EMENTA PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O ponto controvertido da presente demanda refere-se à ausência de contratação de seguro e de título de capitalização que estavam sendo debitados na conta da recorrida indevidamente ensejando danos. 2. A parte recorrente não dialoga com a sentença nesse sentido e defende regularidade de juros do empréstimo pessoal, argumentação alheia ao que foi sentenciado pelo juiz a quo que declarou a nulidade e cancelou a cobrança do serviço denominado “Título de capitalização”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como do serviço denominado “Pag. Bradesco Seguro Auto/Re s/a”, no valor de R$ 302,10 (trezentos e dois reais e dez centavos) e condenou o recorrente na repetição de indébito e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada produto não contratado. 3. Portanto, a parte recorrente não impugnou a conclusão do juízo a quo, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade. 4. No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar sentença condenatória. 5. Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. 6. Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ausente fundamentação recursal válida, chama-se o feito à ordem para NÃO ADMITIR O RECURSO de apelação cível, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.010, II e III. Honorários recursais majorados em 20% (vinte por cento) do valor reconhecido na sentença, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 18 de fevereiro de 2022. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800032-78.2019.8.18.0082 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800032-78.2019.8.18.0082

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: RAIMUNDA NONATA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

1.            O ponto controvertido da presente demanda refere-se à ausência de contratação de seguro e de título de capitalização que estavam sendo debitados na conta da recorrida indevidamente ensejando danos.

2.            A parte recorrente não dialoga com a sentença nesse sentido e defende regularidade de juros do empréstimo pessoal, argumentação alheia ao que foi sentenciado pelo juiz a quo que declarou a nulidade e cancelou  a cobrança do serviço denominado “Título de capitalização”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como do serviço denominado “Pag. Bradesco Seguro Auto/Re s/a”, no valor de R$ 302,10 (trezentos e dois reais e dez centavos)  e condenou o recorrente na repetição de indébito e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada produto não contratado.

3.            Portanto, a parte recorrente não impugnou a conclusão do juízo a quo, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade.  

4.             No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar sentença condenatória.

5.            Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. 

6.                    Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, ausente fundamentação recursal válida, chama-se o feito à ordem para NÃO ADMITIR O RECURSO de apelação cível, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.010, II e III. Honorários recursais majorados em 20% (vinte por cento) do valor reconhecido na sentença, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Des. Olímpio José Passos Galvão e Dr. João Gabriel Furtado Baptista (Juiz designado). Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 18 de fevereiro de 2022. 

 

  

I – RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta pelo BANCO BRADESCO S.A requerendo a reforma da sentença do JUÍZO DA VARA ÚNICA DE AROAZES (PI) que declarou inexistente os contratos de adesão à título de capitalização e seguro e condenou o recorrente a devolver em dobro os valores debitados e a pagar danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a favor da parte autora, RAIMUNDA NONATA DA SILVA , ora recorrida , nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C\C DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. 

Fundamenta o pedido afirmando que não restou demonstrado nos autos qualquer prática pelo demandado que possa configurar eventual dano à autora, nem que se caracterize como ato ilícito, haja vista todas as cobranças efetuadas terem sido previamente aceitas no ato da contratação.

Narra que a taxa atacada ter sido devidamente estipulada no contrato, e de total conhecimento da autora, já que a mesma o assinou, restando patente que a presente ação se trata apenas de um “tiro no escuro”, em que se der certo, o Autor sairá beneficiado, obtendo vantagem pecuniária indevida.

Argumenta que em hipótese alguma, haveria espaço para que este juízo, desconsiderando os contratos firmados e o recebimento de valores a título de empréstimo pessoal, declare nulo o acerto firmado pessoalmente pela parte promovente com o Banco Bradesco, sob pena de este ser severamente penalizado.

Afirma que são devidas a contraprestação (preço – taxas - tarifas) pelos correntistas em razão da existência de conta em seu nome.

Sustenta ainda que o Banco Bradesco agiu dentro de seu estrito exercício legal, não configurando sua conduta em qualquer ato ilícito apto a ensejar a responsabilização ora pleiteada.

Defende que é legal a cláusula contratual que permite os descontos de parcelas relativas a empréstimos bancários contraídos.

Destaca que indispensável a demonstração da má-fé por parte do Banco promovido, fato que não se encontra comprovado nos autos deverá ser reformada a sentença para se excluir a restituição dos valores e que não foi comprovado o dano. 

Intimado para contrarrazões, a parte autora RAIMUNDA NONATA DA SILVA sustenta a falta de dialeticidade do recurso do BANCO BRADESCO S.A.

Afirma que a Apelante defende a legalidade do desconto, sem, contudo, comprovar o nexo ou qualquer instrumento contratual.

Sustenta que o caso em questão não se submete às disposições constantes na resolução destacada pela Recorrente porque não está em discussão qualquer questionamento em relação a taxa de Custo Efetivo Total.

Destaca que a autora fora submetida a pagar um serviço de título de capitalização sem que lhe fosse oportunizado o conhecimento prévio de tais cobranças.

Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE 

 

O ponto controvertido da presente demanda refere-se à ausência de contratação de seguro e de título de capitalização que estavam sendo debitados na conta da recorrida indevidamente ensejando danos.

A parte recorrente não dialoga com a sentença nesse sentido e defende regularidade de juros do empréstimo pessoal, argumentação alheia ao que foi sentenciado pelo juiz a quo que declarou a nulidade e cancelou  a cobrança do serviço denominado “Título de capitalização”, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), bem como do serviço denominado “Pag. Bradesco Seguro Auto/Re s/a”, no valor de R$ 302,10 (trezentos e dois reais e dez centavos)  e condenou o recorrente na repetição de indébito e danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada produto não contratado.

Portanto, a parte recorrente não impugnou a conclusão do juízo a quo, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade.

Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

 

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dilatecidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente impossível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida. Ate porque o tribunal jamais poderia "adivinhar" as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

 

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

 

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

 

Portanto,  o recurso apesar de tempestivo apresenta-se inadequado – CPC, ART. 17, e não merece ser conhecido, conforme explica Gediel Claudino de Araujo Júnior “qualquer que seja o recorrente, este deve demonstrar seu interesse na reforma da decisão. Interesse esse que deve sempre repousar na demonstração da ocorrência do binômio ‘utilidade e necessidade’: utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via que se escolhe para obter essa providência” (Araújo Júnior, Gediel Claudino de. Prática de recursos no processo civil / Gediel Claudino de Araújo Júnior. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 41). 

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar sentença condenatória.

Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Portanto, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, no sentido de apresentar os motivos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida, que reconheceu a inexistência de contratação de seguro e título de capitalização, devendo ser respeitada a dialeticidade (súmula 14 do TJPI). 

 

II - CONCLUSÃO

Pelo exposto, ausente fundamentação recursal válida, chama-se o feito à ordem para NÃO ADMITIR O RECURSO de apelação cível, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.010, II e III.     

Honorários recursais majorados em 20% (vinte por cento) do valor reconhecido na sentença.

É como voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator