EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) – 1 DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – SEGUNDA FASE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO – ACOLHIDA – PENA FINAL REDUZIDA – REGIME READEQUADO DE OFÍCIO – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001993-56.2013.8.18.0031 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 26/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0001993-56.2013.8.18.0031 / Parnaíba – 1ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0001993-56.2013.8.18.0031 (Ação Penal).

Apelante:                       José de Fátima Nunes da Silva (RÉU PRESO).

Defensor Público:        Leonardo Fonseca Barbosa[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

  

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003) – 1 DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL – ACOLHIDA – SEGUNDA FASE – RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO – ACOLHIDA – PENA FINAL REDUZIDA – REGIME READEQUADO DE OFÍCIO – 2 PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante José de Fátima Nunes da Silva para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por José de Fátima Nunes da Silva (id. 4151985 - Pág. 5/6), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI (em 06/10/2019; id. 4151984 - Pág. 202/208) que o condenou à pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, sem direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 14[2] (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e 16[3] (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei 10.826/2003, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 4151984 - Pág. 1/2), a saber:

Constam do inclusos autos de Inquérito Policial, que o denunciado acima qualificado, cometeu os crimes de PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, fato ocorrido por volta das 11:30hs, do dia 02.02.2013, NO POSTO-01 DA PRF, NA BR-343, nesta cidade de Parnaiba-Pl.

Noticia ainda a peça investigativa, que no dia, horário e local acima mencionados, o denunciado e duas outras pessoas de nomes ANDERSON ARAÚJO MIRANDA e THIAGO DE ARAÚBIO CASTRO, trafegavam na referida rodovia em um, veículo FIAT STRADA, PLACA OEA 6223-Pl, quando foram abordados pelo Policial de plantão de nome THIAGO RIBEIRO CALDAS, onde foram encontrados em poder do denunciado uma PISTOLA TAURUS 380 NºKK158556, PENTE COM DUAS MUNIÇÕES 380 INTACTAS E 04 (QUATRO) MUNIÇÕES 44W INTACTAS.

As provas carreadas para o bojo do Inquérito não deixam dúvidas quanto a autoria e materialidade delitiva, evidenciando que JOSÉ DA FÁTIMA NUNES DA SILVA, acima qualificado, é o autor dos crimes pelos quais está sendo denunciado.

Ante ao exposto, o representante dom Ministério Público, espera que a presente denúncia seja recebida, o réu seja citado na forma da lei para se ver processar e ser julgado, requerendo finalmente sua condenação pelo cometimento dos crimes previstos do artigos 14 e 16 da lei 10826/2003, por ser medida de JUSTIÇA.

 

Recebida a denúncia (em 25/07/2013; id. 4151984 - Pág. 79/80) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 4151985 - Pág. 8/15), a redução das penas, mediante neutralização de vetoriais e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 4151985 - Pág. 17/23), refuta em parte as teses defensivas e pugna “a) que o recurso interposto pela defesa seja conhecido, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal; b) que seja dado parcial provimento ao mesmo, para neutralizar as circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, aos antecedentes criminais, à conduta social, à personalidade do agente e às circunstâncias do crime; c) que seja reconhecida e aplicada a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, mantendo-se, no mais, a condenação imposta em primeiro grau”.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo “conhecimento e parcial provimento da presente apelação, desconsiderando as circunstâncias judiciais supracitadas, aplicando a atenuante de confissão e mantendo intactos os demais termos da sentença” (id. 4621638 - Pág. 1/4).

Feito revisado (id.6341781).

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, tão somente, a redução das penas.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da dosimetria.

PRIMEIRA FASE (INIDONEIDADE DAS 05 VETORIAIS). PENA-BASE (REDUZIDA AO MÍNIMO). Relativamente à fase inicial da fixação das reprimendas[4], todas as circunstâncias judiciais desvaloradas na origem – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade e circunstâncias dos delitos – carecem de fundamento fático-jurídico suficiente e/ou arrimo na prova dos autos, razão pela qual promovo a redução de cada pena-base para o quantum mínimo legal, respectivamente, de 02 (dois) anos de reclusão (art. 14 da Lei 10.826/2003) e de 03 (três) anos de reclusão (art. 16 da Lei 10.826/2003).

USO DE ANOTAÇÕES SEM TRÂNSITO EM JULGADO (VIOLAÇÃO À SÚMULA 444 STJ). Com efeito, o uso de anotações criminais, sem referência ao trânsito em julgado – “vive no mundo do crime desde a menoridade” (culpabilidade); “sem contar as condenações quando era menor de idade” (conduta social); e “embora tenha condenação ainda não transitou em julgado, responde a outros processos” (antecedentes) –, viola entendimento jurisprudencial pacífico, inclusive na Súmula Nº 444 do STJ, no sentido de que “[é] vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”, extensível também a condenações sem trânsito em julgado[5].

PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM (VIOLADO). Padecem de generalidade e, portanto, de violação ao princípio do ne bis in idem, pois confundem-se com os elementos dos tipos penais em apreço (arts. 14 e 16 da Lei 10.826/2003), as menções no sentido de que: “era-lhe exigível conduta de respeito à norma” (culpabilidade); “viajava com uma pistola 380 de alto calibre na companhia de duas outras pessoas” (culpabilidade); “portava uma arma de alto calibre totalmente municiada” (circunstâncias); “é imputável” (circunstâncias); e “tem potencial consciência da ilicitude” (circunstâncias).

DOENÇAS SOCIAIS. Finalmente, as menções relativas a desemprego[6], baixo nível de escolaridade[7], dependência química[8] e alcoolismo[9] são desinfluentes para a dosimetria, na medida que revelam mazelas da sociedade, cujo tratamento atualmente conferido pelo ordenamento jurídico dirige-se a um modelo terapêutico, voltado à recuperação e reinserção na sociedade, afastando-se, então, do modelo repressivo.

Nesse ponto, vale ressaltar que a negativação de vetoriais demanda fundamentação expressa e amparada em elementos probatórios, de forma a evidenciar um plus de reprovabilidade da conduta concreta, que extrapole aquele abstratamente previsto tanto no tipo genérico quanto nas definições de cada vetorial, desiderato ora inobservado pelo juízo sentenciante.

SEGUNDA E TERCEIRA FASES (INALTERADAS NA ORIGEM). ATENUANTE ACOLHIDA (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO (INVIÁVEL). SÚMULA 231 DO STJ (OBSERVÂNCIA). Nas fases intermediárias e finais das dosimetrias, à míngua de fatores de alteração reconhecidos na origem, as penas mantiveram-se inalteradas.

No ponto, a única irresignação recursal defensiva concentra-se no reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP).

O pleito merece acolhida, notadamente porque utilizada como elemento de convicção na sentença.

Contudo, resulta inviável a redução da pena intermediária aquém do mínimo legal, por força de óbice legal (art. 59, II, do CP[10]), consoante orientação jurisprudencial pacífica do STJ (Súmula Nº 231, j.22/09/1999)[11] e do STF (RE 597.270 QO-RG/RS, j.26/03/2009, com repercussão geral)[12].

Assim, fixo as penas finais em 02 (dois) anos de reclusão (art. 14 da Lei 10.826/2003) e em 03 (três) anos de reclusão (art. 16 da Lei 10.826/2003).

CÔMPUTO MATERIAL. Finalmente, diante do cômputo material (art. 69 do CP), torno a reprimenda definitiva em 05 (cinco) anos de reclusão.

Forte nessas razões, acolho o pleito de redução da pena.

 

2 Da manifestação ex officio.

REGIME INICIAL (FECHADO). ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO (DE OFÍCIO). Promovo de ofício a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção dos crimes. Com efeito, além do quantum da reprimenda (objetivamente) indicar o regime intermediário (semiaberto), inexiste fator relevante (de ordem subjetiva) que o afaste, diante da neutralização das vetoriais desvaloradas na origem e do não reconhecimento da majorante da reincidência (art. 33, §2º, alínea b, e §3º, do CP[13]).

 

Posto isso, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante José de Fátima Nunes da Silva para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante José de Fátima Nunes da Silva para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mantendo a sentença em seus demais termos, em parcial consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator), Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão) e Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza convocada).

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 11 a 18 de março de 2022.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –