EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Compulsando-se os autos, infere-se que a controvérsia refere-se tão somente à condenação dos honorários sucumbenciais do Apelado. II- Em análise as provas trazidas à apelação verifico que a Apelante não trouxe documento válido que comprove o requerimento administrativo exigido pelo Tema 648, do STJ. III - A documentação solicitada pela Apelante, na presente demanda judicial, não foi alvo de prévio requerimento administrativo válido, demonstrando a ausência de pretensão resistida, e, portanto, correta a ausência de condenação do Apelado aos honorários sucumbenciais. IV- Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser devidamente mantida haja vista a ausência de pretensão resistida que autorize a condenação do Apelado aos honorários sucumbenciais. V- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801177-25.2019.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 03/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801177-25.2019.8.18.0033

APELANTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BMC S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I- Compulsando-se os autos, infere-se que a controvérsia refere-se tão somente à condenação dos honorários sucumbenciais do Apelado.

II- Em análise as provas trazidas à apelação verifico que a Apelante não trouxe documento válido que comprove o requerimento administrativo exigido pelo Tema 648, do STJ.

III - A documentação solicitada pela Apelante, na presente demanda judicial, não foi alvo de prévio requerimento administrativo válido, demonstrando a ausência de pretensão resistida, e, portanto, correta a ausência de condenação do Apelado aos honorários sucumbenciais.

IV- Diante do exposto, entendo que a sentença deve ser devidamente mantida haja vista a ausência de pretensão resistida que autorize a condenação do Apelado aos honorários sucumbenciais. 

V- Recurso conhecido e improvido. 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801177-25.2019.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA AUXILIADORA DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BMC S.A.

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA AUXILIADORA DA SILVA contra sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara da Comarca de Piripiri nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas, proposta em desfavor do BANCO BMC S.A, ora Apelado.

Em seu decisum (id nº 3737694), a Magistrada a quo, com fulcro no artigo 485, IV do CPC, julgou extinto o processo, sem análise do mérito e declarou findos os autos.

Nas suas razões (id nº 3737698), a Apelante aduz que a magistrada deixou de arbitrar honorários advocatícios ao advogado da recorrente, visto que houve pretensão resistida na esfera extrajudicial pelo Apelado.

Também assevera a Apelante que o Recorrido, após citado para responder o pedido em juízo, em vez de simplesmente acostar o contrato de financiamento aos autos, apresentou contestação, exigindo a improcedência da ação.

Ao fim, a Apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença para que seja arbitrado honorários advocatícios ao causídico da apelante, na base de 10% a 20% sobre o valor da causa corrigido.

Em sede de contrarrazões (id nº 3737703), o Apelado requer que seja negado provimento ao recurso, devendo a sentença ser mantida nos seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 3776233.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 4069231).

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1a Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 22 de fevereiro de 2022.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

V O T O

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo da Apelação Cível realizado na decisão de id nº 3776233, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO

 

 

Compulsando-se os autos, infere-se que a controvérsia refere-se tão somente à condenação dos honorários sucumbenciais do Apelado.

 

Consoante exposto na narrativa fática, a Apelante alega que o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, homologando a produção regular da prova, no entanto, deixou de arbitrar honorários advocatícios ao advogado da autora, ora Apelante, visto que houve pretensão resistida na esfera extrajudicial pelo Apelado.

 

A Apelante afirma que efetuou requerimento prévio administrativo e o Apelado apresentou Contestação, requerendo a improcedência da ação, muito embora não tenha aduzido irregularidades no requerimento prévio acostado aos autos.

 

Aliás, mesmo tendo apresentado a cópia do contrato de financiamento, o Apelado pretendeu resistir à pretensão da Apelante, requerendo a improcedência da Ação, havendo, portanto, litigiosidade no caso concreto, tendo a Juíza a quo deixando de acolher a pretensão do Apelado, o que seria suficiente para a sua condenação nos honorários sucumbenciais, devendo ser aplicado o §2º, do art. 85, do CPC.

 

Infere-se, no caso sob análise, que na sentença a Magistrada a quo não teria arbitrado honorários advocatícios ao advogado da recorrente, posto que teria havido pretensão resistida por parte do Apelado.

 

Consoante o art. 382, parágrafo 4º, do CPC, em ação autônoma de produção antecipada de prova "não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário". 

Contudo, doutrina e jurisprudência, conferindo ao dispositivo uma interpretação conforme a Constituição, têm admitido a possibilidade de recurso, de forma a restringir o alcance dessa vedação ao mérito da decisão, ou seja, quanto ao próprio objeto do procedimento ou à valoração da prova, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual, do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, devendo, portanto, o art. 383, §4º, do CPC, ter interpretação mitigada

Dessa forma, conclui-se pela possibilidade de conhecimento do recurso, mas somente quanto à questão acerca das despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que não traduzem discussão propriamente intrínseca ao processamento da ação de produção antecipada de prova, como ocorre no caso em apreço, razão pela qual passo a analisá-lo.

Na ação autônoma de produção antecipada de provas é cabível a condenação do Apelado ao pagamento dos ônus de sucumbência, quando caracterizada a sua resistência à pretensão autoral, mediante oferecimento de contestação, em que discute o cabimento, ou não, da medida pleiteada, ou são suscitadas questões preliminares.

De acordo com o princípio da sucumbência previsto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da sucumbência está calcada no fato objetivo da derrota processual. 

No caso, o Apelado apresentou contestação, apresentou o documento requerido pela Apelante (id nº 3737686) e, ao fim, requereu a improcedência da ação.

Em análise as provas trazidas verifico que a Apelante, ao contrário do que afirmou, não trouxe documento válido, que comprove o requerimento administrativo exigido no Tema 648, do STJ, com a seguinte tese firmada, verbis:

 “A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária”.

 Teria a Apelante juntado apenas um print de tela de computador do que seria um requerimento destinado ao banco apelado, sem comprovar o recebimento dele.

Dessa forma, não há demonstração de pretensão resistida no caso em apreço, posto que, além de não demonstrar requerimento prévio, o Apelado ainda juntou o contrato solicitado, na contestação.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que, à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, o requerido somente será condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais caso se repute indevida a resistência à apresentação da documentação pleiteada, conforme verifica-se, in verbis:

“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, impondo-se à parte autora os ônus de sucumbência. Incidência das Súmulas nºs 7 e 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.441.082/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019.)”

 

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE RECUSA OU PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não há interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos, quando a pretensão do interessado não sofreu resistência por parte da instituição detentora de tais documentos, premissa cuja revisão demanda reexame de matéria de fato, incabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios, deve estar caracterizada nos autos a  resistência à pretensão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.434.954/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019.)”

In casu, em reanálise aos elementos de provas dos autos, verifica-se que a documentação solicitada pela Apelante na presente demanda, ainda que o Apelado tenha apresentado contestação, não foi alvo de prévio requerimento administrativo válido, demonstrando a ausência de pretensão resistida, e, portanto, correta a ausência de condenação do Apelado aos honorários sucumbenciais.

Logo, pelas razões acima expostas, entendo que a sentença deve ser devidamente mantida, haja vista a ausência de pretensão resistida que autoriza a condenação do Apelado aos honorários sucumbenciais. 

 

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, ante o preenchimento dos seus pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para MANTER a DECISÃO RECORRIDA, em todos os seus termos. Custas ex legis. 

 

É o VOTO.

 

Teresina, 22 de fevereiro de 2022.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

Teresina, 03/06/2022