EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MEIO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO. 1. O reconhecimento de pessoas é meio de prova que pode ocorrer tanto na fase policial, quanto na fase processual, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 226, do CPP. 2. O diploma processual estabelece que, produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. 3. Dispõe o §1º, do art. 400, do Código de Processo Penal que o juiz poderá indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. 4. O pedido de diligências requerido pelo órgão ministerial não pode ser entendido como protelatório, mas, pelo contrário, como meio de prova imprescindível, uma vez que o próprio magistrado assegurou, posteriormente, na sentença, que o reconhecimento fotográfico constante dos autos é insuficiente para embasar a condenação do acusado. 5. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade da sentença proferida, remetendo-se o feito ao primeiro grau para realização da diligência requerida. Prejudicialidade do mérito. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758789-41.2021.8.18.0000 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PRELIMINAR. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS APÓS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MEIO DE PROVA IMPRESCINDÍVEL. DECLARADA A NULIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO.

1. O reconhecimento de pessoas é meio de prova que pode ocorrer tanto na fase policial, quanto na fase processual, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 226, do CPP.

2. O diploma processual estabelece que, produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público poderá requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

3. Dispõe o §1º, do art. 400, do Código de Processo Penal que o juiz poderá indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

4. O pedido de diligências requerido pelo órgão ministerial não pode ser entendido como protelatório, mas, pelo contrário, como meio de prova imprescindível, uma vez que o próprio magistrado assegurou, posteriormente, na sentença, que o reconhecimento fotográfico constante dos autos é insuficiente para embasar a condenação do acusado. 

5. Preliminar acolhida, para declarar a nulidade da sentença proferida, remetendo-se o feito ao primeiro grau para realização da diligência requerida. Prejudicialidade do mérito.

 

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS (Relator):

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, que absolveu RONALDO MOURÃO TEIXEIRA das acusações a ele imputadas, relativas à prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal.

O réu foi denunciado em razão de, no dia 27/08/2017, por volta das 21:30 horas, nas proximidades da Lagoas do Norte, nesta capital, ter, mediante grave ameaça e com emprego de arma, subtraído 01 (um) aparelho celular da vítima Marília Soares Lima.

Narra a sentença que:

“No dia dos fatos, o denunciado RONALDO chegou em uma bicicleta e abordou a vítima MARILIA, que estava no endereço supracitado tirando fotos com seu filho de apenas 09 anos de idade. Portando uma faca, o denunciado anunciou o roubo e exigiu que a vítima entregasse os seus pertences. Desesperada, MARILIA entregou seu IPHONE 6S e as chaves do seu veículo. Na sequência, o denunciado fugiu. Após o roubo, a vítima acionou a polícia e passou a monitorar a localização do aparelho celular subtraído pelo rastreador. MARILIA e os policiais dirigiram-se ao endereço indicado pelo rastreador, qual seja, Avenida Boa Esperança, 322-332, Matadouro (fls. 07).”.

Requer o órgão ministerial, preliminarmente, a anulação da sentença proferida, alegando cerceamento de acusação, diante do indeferimento do pedido de diligências requerido, após a audiência de instrução. No mérito, requer: a) a condenação do acusado pela prática do crime de roubo, previsto no art. 157, do Código Penal; b) o reconhecimento da agravante da reincidência, previsto no art. 61, I, do Código Penal; c) que sejam reconhecidas como desfavoráveis ao acusado, na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais da culpabilidade, conduta social, personalidade e circunstância do crime, majorando a pena-base.

Em contrarrazões recursais, a defesa do réu rebateu os argumentos ministeriais, requerendo o desprovimento do recurso interposto.

A Procuradoria Geral de Justiça, em fundamentado parecer, manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento  do recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público de Primeiro Grau, devendo ser a sentença a quo anulada e determinado o retorno dos autos para a realização do reconhecimento pessoal.

Tratando-se de crime punido com reclusão, submeti os autos à revisão, nos termos do artigo 356, I, do RITJ-PI. 

Inclua-se o processo em pauta virtual. 

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo acusado.

PRELIMINARES

O órgão ministerial sustenta, preliminarmente, o cerceamento de acusação, sustentando que deve ser anulada a sentença proferida, diante do indeferimento do pedido de reconhecimento de pessoas feito pelo Parquet após a realização da audiência de instrução.

Inicialmente, insta consignar que o Capítulo VII, do Código de Processo Penal trata do Reconhecimento de Pessoas e Coisas, estabelecendo o procedimento legal a ser seguido para validade do ato.

Dessa forma, o reconhecimento pode ocorrer tanto na fase policial, quanto na fase processual, seguindo o procedimento estabelecido no artigo 226, do CPP, abaixo transcrito:

“Art. 226.  Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;

Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;

III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;

IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Parágrafo único.  O disposto no no III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.”

A legislação processual, ao estabelecer tais regras para o reconhecimento de pessoas ou objetos, buscou resguardar o ato processual de eventuais arbitrariedades que pudessem ensejar nulidade da prova produzida.

Por sua vez, dispõe o artigo 402 do diploma processual pena que, in verbis:

“Art. 402.  Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.”

Ainda, dispõe o §1º, do art. 400, do Código de Processo Penal que o juiz poderá indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias.

Isto posto, passa-se à análise do caso. 

In casu, a vítima realizou reconhecimento fotográfico na delegacia, entendendo o órgão ministerial não ser tal ato suficiente a embasar a condenação do acusado, requerendo, ao final da audiência de instrução, diligência a fim de que fosse realizado o reconhecimento pessoal do acusado pela vítima, em delegacia, nos termos do art. 226, do CPP, conforme Termo de Audiência de Instrução colacionado aos autos.

O magistrado entendeu tratar-se o referido pedido puramente com finalidade protelatória, aduzindo que a condenação poderia se basear em outros elementos de prova.

Ocorre que, ao proferir a sentença, absolveu o acusado por ausência de provas, ressaltando a insuficiência do reconhecimento fotográfico para a condenação.

Ora, constata-se, portanto, que o pedido de diligências requerido pelo órgão ministerial não pode ser entendido como protelatório, mas, pelo contrário, como meio de prova imprescindível, uma vez que o próprio magistrado assegurou, posteriormente, na sentença, que o reconhecimento fotográfico constante dos autos é insuficiente para embasar a condenação do acusado.

Por conseguinte, entendo assistir razão ao órgão ministerial quanto à alegação de cerceamento quanto ao pedido de diligência indeferido, devendo ser reconhecida a nulidade da sentença proferida, remetendo-se o feito ao primeiro grau para realização da diligência requerida.

Acolhida a preliminar suscitada, resta prejudicada a análise dos demais pedidos.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e ACOLHO A PRELIMINAR ARGUIDA, para declarar a nulidade da sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, devendo ser remetido o feito à origem para realização da diligência requerida pelo órgão ministerial, qual seja, reconhecimento pessoal do acusado pela vítima, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça.

É como voto.

 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os componentes da Egrégia 1ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do recurso interposto, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade e ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA, para declarar a nulidade da sentença absolutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI, devendo ser remetido o feito à origem para realização da diligência requerida pelo órgão ministerial, qual seja, reconhecimento pessoal do acusado pela vítima, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

Teresina, 21/03/2022