EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Assegurado à impetrante o direito de matrícula no curso de odontologia, por medida liminar de caráter satisfativo, proferida em novembro/2016, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. precedentes. 2. Remessa necessária desprovida. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial de grau superior, pelo conhecimento e desprovimento do recurso oficial, mantendo na íntegra a sentença objurgada. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0028773-89.2016.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

Reexame Necessário nº 0028773-89.2016.8.18.0140

Juízo de origem: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina-PI

 Ação: Mandado de Segurança com pedido de liminar

 Recorrente/Impetrante: MARIA ANGELA COSTA E SILVA BEZERRA (menor, representada por seus genitores ANGELO DE MARIA BEZERRA NETO e VANIA MARIA DA COSTA E SILVA BEZERRA)

 Advogado: Priscila da Silva Bonfim OAB/PI nº 9.950

Recorrido/Impetrado: DIRETORA DO COLÉGIO SANTA MARCELINA 

                    

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 

 

EMENTA:

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Assegurado à impetrante o direito de matrícula no curso de odontologia, por medida liminar de caráter satisfativo, proferida em novembro/2016, impõe-se a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, cuja desconstituição não se mostra viável. precedentes.

2. Remessa necessária desprovida.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial de grau superior, pelo conhecimento e desprovimento do recurso oficial, mantendo na íntegra a sentença objurgada.

 

RELATÓRIO

Trata-se de análise de sentença em sede de Reexame Necessário prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI nos autos do Mandado de Segurança nº 0028773-89.2016.8.18.0140, que concedeu, em definitivo, a segurança consistente em determinar o fornecimento do certificado de conclusão do ensino médio à Impetrante MARIA ANGELA COSTA E SILVA BEZERRA (menor, representada por seus genitores ANGELO DE MARIA BEZERRA NETO e VANIA MARIA DA COSTA E SILVA BEZERRA), haja vista a situação fática inteiramente consolidada no tempo.

Na inicial do Mandado de Segurança com pedido de liminar (id. 3316199 – pág. 2/15), a impetrante relatou que estudava o 2º ano do Ensino Médio no Colégio Santa Marcelina, quando foi aprovada para o curso de Odontologia, no vestibular 2016, realizado pela FACID.

Informa que, ao tempo da aprovação no vestibular, o impetrante já havia cumprido a carga horária de pelo menos 2.960 horas/aula.

Sustenta que, mesmo já tendo superado o mínimo legal de 2.400 horas/aula estabelecido pela Lei nº 9.394/96, e de ter alcançado aprovação no citado vestibular, fora-lhe negado o fornecimento do Certificado de Conclusão de Ensino Médio, documento este exigido para a realização da matrícula na respetiva Instituição de Ensino Superior, que deveria ocorrer até o dia 24/11/2016.

Reforça o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a conclusão do Ensino Médio.

Em sede liminar, requereu a expedição imediata do Certificado de Conclusão de Ensino Médio, a fim de que o impetrante pudesse efetivar sua matrícula na Instituição de Ensino Superior. Apontando a satisfação dos requisitos exigidos para seu deferimento, ressaltou que o fumus boni juris encontrava amparo nos princípios consagrados pela Constituição Federal, que garante o acesso a curso superior para o qual foi aprovado em concurso vestibular, e no cumprimento da carga horária mínima exigida pela lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Já o periculum in mora estava evidenciado na iminência de sofrer prejuízo irreparável com a perda da data para a realização da matrícula.

Ao final, pleiteou o julgamento procedente, com a consequente concessão definitiva da segurança a que fazia jus.

Acompanhando a exordial, colaciona documentos.

Ao tempo em que foi indeferida a liminar, foi concedido o benefício da justiça gratuita (id. 3316199 – pág. 27/29).

Inconformada, a Impetrante interpôs Agravo de Instrumento (id. 2016.0001.013013-4), no qual foi concedida a liminar pleiteada (id. 3316199 – pág. 93/99).

O Ministério Público opinou pela denegação da segurança pleiteada (id. 3316199 – pág. 76/80).

Sobreveio a sentença, que concedeu a segurança por entender que a situação fática da Impetrante se encontrava inteiramente consolidada no tempo 12.061/2009 (id. 3316199 – pág. 100/104).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior emitiu parecer opinando pelo conhecimento, mas improvimento do reexame necessário, confirmando-se todos os termos da sentença (id. 4661010 – pág. 1/6).

É o relatório.

VOTO

A espécie em análise diz respeito à matéria sujeita ao duplo grau de jurisdição, cuja eficácia da decisão proferida pelo juiz sentenciante está condicionada ao respectivo reexame por esta Corte.

Trata-se, portanto, de reexame necessário da sentença proferida no mandado de segurança impetrado por MARIA ANGELA COSTA E SILVA BEZERRA (menor, representada por seus genitores ANGELO DE MARIA BEZERRA NETO e VANIA MARIA DA COSTA E SILVA BEZERRA) em face de ato coator atribuído ao DIRETOR DO COLÉGIO SANTA MARCELINA, que concedeu a segurança consistente em compelir o Impetrado a fornecer o certificado de conclusão do ensino médio à Impetrante.

Analisando detidamente a documentação acostada aos autos e a legislação de regência, constata-se que o art. 208, V, da CF/88, garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Por sua vez, a Lei Federal nº 9.394/1.996, em seu art. 44, II, determina que os cursos universitários sejam abertos apenas a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo. Ou seja, "(...) o ingresso no ensino de nível superior pressupõe obrigatoriamente a conclusão do ensino médio ou equivalente, não sendo suficiente apenas o eventual sucesso em processo seletivo, conforme exigência inscrita no artigo 44, II, da Lei n.º 9.394/96. Cumpre frisar que não se trata de mero decurso do tempo, mas de ato administrativo complexo que pressupõe o alcance das notas necessárias para passar em cada disciplina e a expedição de diploma pela autoridade competente." (TRF – 5ª Região - AGTR nº 131801/01-PB - Órgão julgador: Primeira Turma - Relator: Desembargador Federal José Maria Lucena - DJE de 14/06/2013 - Decisão: Unânime).

Também cabe destacar que o ensino médio tem duração mínima de três anos, conforme preconiza o art. 35, da LDB, sendo que "(...) diante da importância do ensino médio no ambiente macro, a aprovação de um estudante em exame vestibular para uma das centenas de milhares de vagas oferecidas a cada ano no País não é capaz de demonstrar, por si só, que foram aprendidas todas as habilidades programadas para serem desenvolvidas no ensino médio. (...)" ( Resp 1.262.673-SE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 18/8/2011.).

Entretanto, o artigo 47, § 2º, da referida legislação, admite, excepcionalmente, que os alunos com extraordinário aproveitamento nos estudos demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação, tenham abreviada a duração de seus cursos, de acordo com as normas do sistema de ensino. E, ainda, caso comprovado o elevado grau de desenvolvimento e experiência, conforme avaliação realizada pela própria instituição de ensino (artigo 24., II, c).

Em interpretação harmônica das normas supra, entendo que a aprovação em vestibular, por si só, não se mostra suficiente para que, de imediato, seja determinada a expedição do certificado de conclusão do ensino médio.

Contudo, sigo o posicionamento de excepcionar esse entendimento nos casos em que o aluno estiver cursando o 3º período do ensino médio, com comprovado aproveitamento escolar naquela série, e que for aprovado no processo de vestibular antes da conclusão do ano letivo.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDICO PARA ALUNA MATRICULADA NO 3º ANO – OBSERVÂNCIA AO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA – RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. - O candidato que esteja cursando Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul o terceiro ano do ensino médio e é chamado para efetuar matrícula na universidade por força de aprovação no exame vestibular tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio ainda que não tenha cursado na íntegra o ano letivo, tendo em vista a comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior. Prestígio ao direito à educação, no aspecto de evoluir nos estudos de acordo com a sua capacidade. - Recurso conhecido e provido, com o parecer. Decisão reformada. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407197-84.2018.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Dorival Renato Pavan, j: 25/09/2018, p: 26/09/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ALUNO CURSANDO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – POSSIBILIDADE DE AVANÇO – COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL COM O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1402146-24.2020.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 01/07/2020, p: 10/07/2020)

Ocorre que, no caso dos autos, a impetrante sequer havia concluído o 2º ano do Ensino Médio quando ajuizou a presente demanda em razão de ter sido aprovada no vestibular para o curso de Odontologia na FACID.

Como não havia iniciado o 3º ano do ensino médio, sequer há se falar em aproveitamento escolar no caso telado, motivo pelo qual não se fazia presente a verossimilhança das alegações, necessária a concessão da tutela de urgência pleiteada.

À propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ALUNA MATRICULADA NO 2.º ANO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA – AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DE TODAS AS ETAPAS DE ENSINO -LEI N.º 9.394/1996 - INGRESSO NO NÍVEL SUPERIOR SOMENTE APÓS CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO – REQUISITOS FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni juris) e ao risco de dano irreparável ou de difícil reparação pela demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), os quais não restaram satisfeitos no caso em análise. II. A Lei n.º 9.394/1996 definiu um pré-requisito para o ingresso no curso de nível superior, qual seja, que o aluno tenha concluído o ensino médio. Se o aluno não finalizou tal etapa de ensino, ainda que obtenha aprovação em exame vestibular, não faz jus à matrícula na instituição de ensino superior tampouco à expedição antecipada do certificado de conclusão, eis que ausente uma das exigências legais. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1416579-33.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 26/02/2021, p: 02/03/2021)

Acompanhando tal posicionamento, o juiz de primeira instância negou o pedido de liminar (id. 3316199 – pág. 27/29).

Entretanto, a impetrante insurgiu-se contra a decisão interlocutória do juiz a quo, interpondo agravo de instrumento perante este egrégio Tribunal, que concedeu a liminar e determinou a matrícula da agravante na Instituição de Ensino Superior- FACID DEVRY no Curso de Odontologia. Ulteriormente, por ocasião do julgamento de mérito do aludido agravo, em 01/03/2018, a 2ª Câmara de Direito Público deu provimento ao recurso e manteve a liminar concedida (id. 3316199 – pág. 93/99).

Por conseguinte, quando o mandado de segurança foi submetido à julgamento pela juíza de direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, em 13/03/2019, a situação fática da impetrante já se mostrava inteiramente consolidada no tempo, razão pela qual o pedido declinado na inicial foi julgado procedente e determinado que o Diretor do Colégio Santa Marcelina expedisse o certificado necessário, caso não o tivesse feito no tempo oportuno, para consequente validação pelo órgão estadual competente.

Não merece censura a decisão singular.

Com efeito, forçoso reconhecer a situação já estabilizada no tempo e impassível de modificação, porquanto passados quase 5 (cinco) anos da concessão da segurança, encontrando-se consolidada a situação de fato.

O STJ tem entendido que, em caso de aprovação em exame vestibular no qual o candidato tenha-se inscrito por força de decisão de liminar em Mandado de Segurança, o estudante beneficiado com o provimento judicial não deve ser prejudicado pela posterior desconstituição da decisão que lhe conferiu o direito pleiteado inicialmente, aplicando-se a Teoria do Fato Consumado. É que o decurso de tempo consolida fatos jurídicos que devem ser respeitados, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 493 do CPC.

Esta Corte já vem adotando tal entendimento, conforme a seguir exemplificado, inclusive editado o enunciado sumular n. 5, a despeito de ingresso em ensino superior por força de decisão liminar e já estar cursando por tempo razoável, caracterizado, portanto, a teoria do fato consumado, como ocorre no presente caso:

Súmula nº 05-TJPI: Aplica-se a teoria do fato consumado às hipóteses em que o impetrante, de posse do certificado de conclusão do ensino médio obtido por meio de provimento liminar, esteja cursando, por tempo razoável, o ensino superior.

Confira-se jurisprudência:

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HISTÓRICO ESCOLAR E CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. Aluna cursando 2º ano do ensino médio. CARGA HORÁRIA DO ENSINO MÉDIO SUPERIOR A 2.400 HORAS. LEI N. 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA em primeira instância. direito líquido e CERTO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA COM O DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SÚMULA 05 DO TJPI. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME PREJUDICADO. Decisão mantida. 1. A apelada comprovou ter cursado mais que as 2.400 horas-aula necessárias para a conclusão do Ensino Médio, exigência estabelecida no art. 24, I, da Lei 9.394/96. Foi aprovada em vestibular, mostrou-se apta a ingressar no Ensino Superior. 2. Impõe-se a aplicação da Teoria do Fato Consumado aos casos em que o impetrante, de posse do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, obtido por meio de provimento liminar para ingresso em faculdade, já esteja cursando o curso superior, por tempo razoável, evitando-se a desconstituição de situação fática já consolidada. 3. In casu, a Requerente matriculou-se no Curso de Fonoaudiologia da UNI NOVAFAPI ÂÂ- CENTRO UNIVERSITÁRIO em novembro de 2015. 4. Recurso não provido. Reexame prejudicado. 5. Decisão unânime. (TJ-PI - REEX: 00030451620158180032 PI, Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 05/04/2018, 6ª Câmara de Direito Público)

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Â- Apesar da incerteza suscitada, o fato é que desde há muito fora determinado a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor da impetrante, não sendo razoável, mais de seis anos depois, ser proferida outra decisão que não a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida. 2 Â- Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI. 3 Â- Apelo conhecido e não provido. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA NO TEMPO. FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 Â- Apesar da incerteza suscitada, o fato é que desde há muito fora determinado a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor da impetrante, não sendo razoável, mais de seis anos depois, ser proferida outra decisão que não a de manter a sentença concessiva da segurança pretendida. 2 Â- Situação consolidada no tempo que impõe a aplicação da teoria do fato consumado, com a manutenção da sentença. Precedentes: STJ e TJPI. 3 Â- Apelo conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.010322-2 | Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 29/11/2016 ) [copiar texto] (TJ-PI - AC: 201600010103222 PI 201600010103222, Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 29/11/2016, 4ª Câmara Especializada Cível)

Destarte, sem maiores tergiversações, em vista de tais considerações, entendo que o impetrante tem direito líquido e certo à expedição do certificado de conclusão do ensino médio, como bem entendeu o juízo a quo, motivo pelo qual a segurança concedida merece ser mantida.

Dispositivo

EX POSITIS, em harmonia com o parecer ministerial de grau superior, VOTO pelo conhecimento e desprovimento do recurso oficial, mantendo na íntegra a sentença objurgada.

É como voto.

Decisão:

Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial de grau superior, pelo conhecimento e desprovimento do recurso oficial, mantendo na íntegra a sentença objurgada.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (11 a 18/03/2022).

Des. Erivan José da Silva Lopes

Presidente

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator