poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800212-76.2019.8.18.0088
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Invalidez]
APELANTE: JOAO DO NASCIMENTO NETO

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOÃO DO NASCIMENTO NETO em face de sentença proferida pelo MM juiz de direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, nos autos da Ação de restabelecimento de benefício previdenciário ajuizada em face do INSS.

Vieram-me os autos conclusos.  

Pois bem. Apreciando os autos, observo que, embora a ação tenha sido processada e julgada pelo juízo de primeira instância da Justiça do Estado do Piauí, a competência para processar e julgar o presente recurso é do Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Nesse sentido:

“Art. 109. […] […] § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)”

COMPETÊNCIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. A competência da Justiça comum pressupõe inexistência, na comarca do domicílio do segurado ou beneficiário da previdência, de Vara Federal, sendo neutro o fator residência considerado certo distrito.

(STF, RE nº 860508. Relator: Min. Marco Aurélio. Decisão: Plenário Virtual – 26/02/2021). 

Assim, chamo o feito à ordem, para declinar da competência e determinar o retorno dos autos ao juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, a fim de que sejam adotadas as providências legais para a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

Intimações e notificações necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator