EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM NA COMARCA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença a quo julgou o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de que embora tenha oportunizado ao autor indicar fiel depositário do bem, que residisse na comarca de Floriano/PI, este não o fez. 2. O CPC em seus artigos 319 e 320, e nem o Decreto-Lei n. 911/69, ordenam como pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária, a indicação de depositário, revela-se, portanto, incabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de tal item na petição inicial. 3. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional, somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora, ou na falta deste, o protesto de títulos em aberto. 4. Recurso conhecido e provido, sentença anulada, para determinar o retorno dos autos a origem para seu regular processamento. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801281-66.2018.8.18.0028 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 11/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801281-66.2018.8.18.0028

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO BRAZ DA SILVA

APELADO: GESUALDO NUNES PEREIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDICAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO DO BEM NA COMARCA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A sentença a quo julgou o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, III, do CPC, sob o argumento de que embora tenha oportunizado ao autor indicar fiel depositário do bem, que residisse na comarca de Floriano/PI, este não o fez. 2. O CPC em seus artigos 319 e 320, e nem o Decreto-Lei n. 911/69, ordenam como pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária, a indicação de depositário, revela-se, portanto, incabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de tal item na petição inicial. 3. Nas ações de busca e apreensão de veículo, lastreadas em contratos sob garantia de alienação fiduciária, são pressupostos legais para a provocação da atividade jurisdicional, somente o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora, ou na falta deste, o protesto de títulos em aberto. 4. Recurso conhecido e provido, sentença anulada, para determinar o retorno dos autos a origem para seu regular processamento. 

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença vergastada e, assim, determinar o retorno dos autos a origem, para seu regular processamento. O Ministério Público Superior disse não ter interesse no feito.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, processualmente qualificado, contra decisão ID 4574494, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Floriano - Piauí, nos autos da Ação de busca e apreensão promovida em desfavor de Gesualdo Nunes Pereira, ora apelado.

Sentenciando, o magistrado de piso, Id 4574494, declaro extinto sem resolução do mérito a presente ação, com supedâneo no artigo 485, III do CPC, por ter a parte autora abandonado a causa por mais de 30 (trinta) dias sem promover os atos e diligências que lhe competia e, em consequência, revogo a liminar de evento nº 3312408. Custas pelo requerente.

Descontente com esse resultado, o autor atravessou recurso de apelação Id 4574498, alegando nas razões a probabilidade de retratação pelo juízo prolator da sentença, nos termos do § 7] do art. 485, do CPC, visto que está de acordo com os princípios da primazia do mérito, boa-fé e cooperação, positivados. Diz haver ofensa ao art. 139, IX e 317 do CPC.

Alegou possibilidade de indicação de fiel depositário na comarca, haja vista não existir nenhuma legalidade, quanto a especificação de fiel depositário; preenchimento dos requisitos legais. Deferimento da liminar que se impõe. Devido processo legal do decreto-lei 911/69 e desnecessidade de permanência do bem na comarca.

Ao final requer a anulação da sentença a fim de que a ação tenha seu desenvolvimento válido regular; requer o provimento do presente Apelo, a fim de que se aplique o Princípio da Primazia pelo Julgamento do Mérito, da Instrumentalidade das Formas, da Economia Processual e seja determinado o devido prosseguimento do feito, para que haja o devido prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão.

Sem contrarrazões pelo apelado, vez que não foi encontrado.

Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação meritória, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal foi manejada dentro do prazo legal, possuindo a recorrente legitimidade, preparo devidamente recolhido.

Recurso recebido em seu duplo efeito.

Analisando os autos, observa-se que o juízo a quo proferiu decisão, Id 4574488, determinando que a aparte autora indicasse fiel depositário do objeto da ação em endereço na comarca de Floriano-PI, no Id 4574492, foi certificada a ausência de manifestação da parte recorrente, o que levou a extinção do feito sem resolução de mérito, bem como a revogação da liminar antes concedida.

Com efeito, creio que o magistrado a quo agiu com exagero de formalismo, tendo em vista que o Decreto-Lei n. 911/69 não dispunha sobre requisitos da petição inicial, tem-se que não se afastam aqueles dispositivos no art. 319, do CPC, de modo que os documentos essenciais à propositura da ação serão os atinentes ao negócio entabulado entre o credor fiduciário e devedor fiduciante, dos quais afloram o contrato e a notificação extrajudicial ou protesto.

De tal modo, não existe nenhuma alusão acerca de necessidade de fiel depositário ou mesmo de indicação de local para depósito do bem a ser apreendido, obstando que o apontado vício seja utilizado como suporte para a extinção do feito. Além disso, a exigência dessa providência apenas seria justificável se, deferida e consumada a busca e apreensão, ou se o credor tivesse recusado assumir o encargo de depositário do veículo alienado até a resolução do litígio.

Do mesmo modo, o CPC em seus artigos 319 e 320, e nem o referido Decreto-Lei n. 911/69, ordenam como pressupostos para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia de alienação fiduciária, a indicação de depositário, revela-se, portanto, incabível a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de tal item na petição inicial. Vejamos os dispositivos a seguir:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I – o juízo a que é dirigida; 

II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; 

IV – o pedido com as suas especificações;

V – o valor da causa;

VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nesse sentindo:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DO BEM EM GARANTIA. DESNECESSIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO. DECRETO-LEI Nº 911/69. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de busca e apreensão extinta porque não atendida ordem de emenda a inicial para indicação de depositário do bem. 2. O Decreto-lei nº 911/69 não faz menção expressa acerca da necessidade de indicação de fiel depositário obstando que o apontado vício seja utilizado como suporte para o indeferimento da inicial. Recurso provido. (TJ-DF 0719021-98.2018.8.07.0007, Relator: JOÃO EGMONT. Data de julgamento: 03/04/2019, 2ª Turma Cível. Data de publicação: DJE: 09/04/2019, Pág.: Sem página cadastrada)

Na verdade, configura erro in procedendo escolher a indicação de depositário pelo credor fiduciário como requisito da petição inicial da ação de busca e apreensão.

Desse modo, ante a constatação da desnecessidade de prévia indicação de depositário, verifica-se insubsistente o fundamento que lastreou com a extinção do processo, razão pela qual a sentença combatida deve ser anulada, a fim de que o feito retorne a origem para seu curso processual.

Ademais, se verifica no apelo interposto pelo recorrente, este já tinha providenciado a indicação do fiel depositário do bem, quando da interposição do recurso.

Ante o exposto e o mais que consta dos autos, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para anular a sentença vergastada e, assim, determino o retorno dos autos a origem, para seu regular processamento. O Ministério Público Superior disse não ter interesse no feito.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira– Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 18 a 25 de março de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 31/03/2022