APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PENA BASE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Procedida nova dosimetria da pena. 2 – Provido parcialmente o recurso, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001842-33.2013.8.18.0050 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 10/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001842-33.2013.8.18.0050

APELANTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

APELAÇÃO. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - Procedida nova dosimetria da pena. 

2 - Provido parcialmente o recurso, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0001842-33.2013.8.18.0050
Origem: 
APELANTE: DANIEL COSTA DOS SANTOS
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAIL interposta por DANIEL COSTA DOS SANTOS em face do representante Ministerial, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Esperantina. 

O Ministério Público Estadual denunciou DANIEL COSTA DOS SANTOS, pela prática do delito tipificado no artigo 302, I e II, da Lei 9.503/97 (fls. 03/06).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 302, I e II, da Lei 9.503/97, a pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto (fls.263/271). 

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 326/338):

“ (…)

Em face do exposto, aguarda o Apelante que este Tribunal, competente para o segundo julgamento, reforme a sentença, a fim de que seja excluída a valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e consequências do crime), para que a pena-base do réu seja fixada no mínimo previsto em lei. (…)” (fl. 338)

O Ministério Público, em contrarrazões de apelação, requereu o parcial provimento do recurso (fls. 343/346).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial provimento do recurso interposto (fls. 350/356):

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto. 

MÉRITO

A defesa pugna, em síntese, pela reforma da pen-base.

Da análise do disposto na decisão atacada, verifica-se que a aplicação da pena base não se encontra devidamente fundamentada nos termos do artigo 59 do Código Penal, e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Com efeito, é mister a reestruturação da pena.

Na primeira fase de fixação da pena, observados os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal, tenho que deve permanecer negativa a personalidade, circunstâncias e consequências do crime.

No tocante à personalidade, verifica-se que foi aferida a partir de elementos probatórios dos autos, restando demonstrado nos autos que o apelante já trafegava sem autorização antes do fato ocorrido, demonstrando seu desvirtuamento, merecendo ser desalvorada nessa etapa.

Quanto às circunstâncias do crime, os elementos apresentados são acidentais e não integram a estrutura do tipo penal, revelando a maior gravidade do crime. O apelante trafegava em período noturno, em alta velocidade, extrapolando as condições próprias do tipo legal, evidenciando a maior reprovabilidade do crime praticado.

O delito produziu consequências gravíssimas, ceifando a vida de um adolescente. A família da vítima foi atingida de forma devastadora. Esta seguramente sofre até os dias de hoje em razão da ausência do ente querido. 

Assim, considerando-se o percentual de 1/6 (um sexto), adotado pelo magistrado singular, para cada vetorial negativa: a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, fixo a pena base em 03 (três) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, presente duas causas de aumento de pena (artigo 302, I e II, da Lei 9.503/97) aumenta-se a pena em ½ (um meio), restando a pena fixada definitivamente em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em razão da inexistência de outras causas modificativas de pena. 

Permanece fixado o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Por outro lado, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou pela suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para redimensionar a pena do apelante para 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, conforme parecer ministerial.

Teresina, 10/05/2022