EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias é um vício sanável, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. 2. O juízo concedeu ao Banco recorrente oportunidade para firmar a inicial, transcorrendo o prazo sem qualquer atividade da parte. 3. Se o causídico foi devidamente intimado, contudo, não houve a correção do vício apresentado, não há outra decisão a ser tomada senão a extinção do feito, como bem o fez o magistrado de origem. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0707822-94.2018.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0707822-94.2018.8.18.0000

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: J. G. EMPREENDIMENTOS DE MODA LTDA - ME, JONATAS DE OLIVEIRA LIBORIO DOURADO, GIOVANNA DE OLIVEIRA LIBORIO DOURADO

Advogado(s) do reclamado: FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias é um vício sanável, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade. 2. O juízo concedeu ao Banco recorrente oportunidade para firmar a inicial, transcorrendo o prazo sem qualquer atividade da parte. 3. Se o causídico foi devidamente intimado, contudo, não houve a correção do vício apresentado, não há outra decisão a ser tomada senão a extinção do feito, como bem o fez o magistrado de origem. 4. Recurso conhecido e improvido.   

 

 

 

 

 

RELATÓRIO 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada em face de J.G. EMPREENDIMENTOS DE MODAS LTDA; JONATAS DE OLIVEIRA LIBORIO DOURADO E GIOVANNA DE OLIVEIRA LIBORIO DOURADO, ora Apelados. 

O banco apelante informa na petição inicial, em síntese, que celebrou com os requeridos contrato de abertura de crédito para financiamento de aquisição de bens e serviços. 

O magistrado de origem intimou o advogado da parte autora para assinar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. 

Devidamente intimado, a irregularidade não fora sanada, sendo prolatada sentença de extinção do feito sem resolução do mérito.

Irresignado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de Apelação sustentando, em suma, que jamais demonstrou ânimo de abandono, e que se manifestou sempre que necessário, diligenciando para o melhor andamento do feito.

Requer assim a reforma da sentença com a consequente determinação do prosseguimento da demanda.

Intimado para apresentar contrarrazões, o apelado pugna pelo desprovimento do apelo e manutenção da sentença em todos os seus termos.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo por não vislumbrar motivo que a justifique.

Vieram-me os autos conclusos.

 É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA PARA JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator

 

 

 

 

 

V O T O 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): 

 

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

De início, conheço do presente recurso em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

RAZÕES DO VOTO 

 

Conforme relatado, insurge-se o Banco do Brasil contra sentença que extinguiu sem julgamento do mérito a Ação Ordinária de Cobrança proposta em face de J.G. Empreendimentos de Modas Ltda; Jonatas de Oliveira Liborio Dourado e Giovanna de Oliveira Liborio Dourado, ora apelados.

Pois bem. No caso dos autos o Banco apelante ingressou na origem com Ação Ordinária de Cobrança, contudo, a petição inicial não estava assinada pelo advogado.

A ausência de assinatura na petição é um vício sanável, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para sanar a irregularidade.

In casu, o juízo concedeu ao Banco recorrente oportunidade para firmar a inicial, transcorrendo o prazo sem qualquer atividade da parte. 

Assim, não estando a petição inicial da ação assinada e a parte autora, devidamente intimada, deixando transcorrer in albis o prazo para firmar a peça, é de ser julgado extinto o processo sem julgamento do mérito.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria, senão vejamos:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM ASSINATURA. IRREGULARIDADE SANÁVEL PRAZO PARA EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DEVIDA. 1 - A inicial sem a assinatura do advogado é vício sanável, pelo que deve ser dada a oportunidade para regularizá-la, a teor do art. 13 do Código de Processo Civil, com mesmo comando no art. 76 do CPC/2015. 2 - Houve negligência da autarquia embargante à determinação do Juízo a quo no sentido de que procedesse à regularização da petição inicial apócrifa, donde ser devido o seu indeferimento e consequente extinção do processo, com base no art. 76, § 1º, I do CPC/2015. 3 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada. (TRF-2 00169210320094029999 RJ 0016921-03.2009.4.02.9999, Relator: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO, Data de Julgamento: 31/05/2016, 2ª TURMA ESPECIALIZADA)

Dessa forma, se o causídico foi devidamente intimado, contudo, não houve a correção do vício apresentado, não há outra decisão a ser tomada senão a extinção do feito, como bem o fez o magistrado de origem.

Por todo o exposto, devem ser rejeitadas as insurgências recursais, mantendo a sentença em todos os seus termos.

 

DECISÃO

Ao lume de todo o exposto, com fundamento nas razões fáticas e jurídicas acima exposta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator