poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758142-80.2020.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Curso de Formação]
REQUERENTE: ARTUR DE CARVALHO SANTOS, FERNANDO SOBRINHO DE OLIVEIRA, IGOR FREITAS AVELINO

REQUERIDO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI, ESTADO DO PIAUI

EMENDA: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APELAÇÃO RECEBIDA NO DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, INCISO VI, § 3º DO CPC/15. Considerando o recebimento do apelo em seu duplo efeito, conforme o art. 1.012, caput do CPC, tem-se por configurada a falta de interesse processual superveniente, fato que autoriza a extinção do processo sem julgamento de mérito.

 DECISÃO MONOCRÁTICA

I. Relatório

Cuida-se de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente, com pedido liminar, apresentada por Artur de Carvalho Santos e outros, com a finalidade de ser atribuído efeito ativo à apelação de n° 0826731-63.2018.8.18.0140, determinando que os ora recorrentes participem de curso de formação do concurso da Polícia Civil, com início previsto para 07/12/2020.

Na decisão monocrática, Num. 2808256 - Pág. 1/7 o eminente relator concedeu o efeito suspensivo ativo ao recurso, para assegurar a participação dos autores nas fases subsequentes do concurso de Soldado PM/2017, edital 001/2017, da PMPI, inclusive no curso de formação, a fim de evitar maiores prejuízos aos autores.

A parte requerida apresentou contestação dentro da Tutela Cautelar Antecedente, pugnando pelo recebimento do apelo apenas no seu efeito devolutivo, afastando-se os requerentes da participação no certame.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, em parecer de ID Num. 4876810 – Pág. 1/9, este se manifestou pela concessão da tutela pretendida, para atribuir efeito suspensivo à apelação no Mandado de Segurança de n. 0826731-63.2018.8.18.0140, e assim determinar a participação dos autores nas fases do certame do concurso de Soldado PMPI, edital n. 001/2017.

É o relatório.

II- Fundamentação Jurídica

Inicialmente, cumpre tecer algumas considerações acerca do pedido de efeito suspensivo à Apelação Cível.

Sobre o processamento da Apelação, em razão da executividade imediata da sentença, poderá ser formulado pedido de efeito suspensivo, no sentido de inibi-la, no qual se enquadra o presente requerimento de Tutela Antecipada Antecedente, necessitando-se que se demonstre para tanto a probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil assim determina:

“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

[...]

§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao

I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

II - relator, se já distribuída a apelação.

§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.” (grifo nosso)

Dessa maneira, depreende-se que o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório.

Com efeito, presentes os requisitos legais, foi concedido o efeito suspensivo vindicado nos autos do processo em epígrafe, de maneira provisória, até o processamento da apelação.

No entanto, uma vez recebida a Apelação Cível nº 0826731-63.2018.8.18.0140, no seu duplo efeito, sustando os efeitos da sentença no sentido de assegurar aos requerentes a continuidade no certame, resta configurada a perda superveniente do objeto da presente Ação Cautelar.

Assim, ausente o interesse processual, é o caso de extinção do processo sem julgamento do mérito.

III - Dispositivo

Diante do exposto, julgo prejudicada a presente Tutela Cautelar Antecedente, por perda de objeto, ficando extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, §3º do CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.