poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0716082-29.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse]
AGRAVANTE: IVAR DALL AGLIO, ROSANE COSTELLA DALL AGLIO, FABIO DALL AGLIO, ELEM CRISTINA DA SILVA ROSA DALL AGLIO
AGRAVADO: NAOR TRINDADE FOLHA

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal- Pje, verifica-se que Apelação Civel n° 0702426-39.2018.8.18.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgada em sessão ordinária VIRTUAL realizada do dia 08 a 15 de outubro de 2021, ocasião em que foi conhecido e provido o apelo, a fim determinar “a reintegração do Apelante na posse do imóvel descrito na inicial, com área de 4.799,99,80ha, condenar os Apelados ao pagamento de honorários invertendo o ônus da sucumbência, a serem rateados em partes iguais pelos Apelados, a serem devidamente atualizados por meio de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei”. 2. Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0702426-39.2018.8.18.0000 interposto por IVAR DALL AGLIO E OUTROS contra decisão monocrática que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Em suas razões, ID. 1367108, o agravante requer a reforma da decisão agravada, a fim de manter a posse do imóvel em litígio em favor dos Agravantes, em consonância ao que já foi decidido pela egrégia 1ª Câmara Especializada Cível, nos autos do processo 0701320- 42.2018.8.18.0000.

Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal- Pje, verifica-se que Apelação Civel n° 0702426-39.2018.8.18.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgada em sessão ordinária VIRTUAL realizada do dia 08 a 15 de outubro de 2021, ocasião em que foi conhecido e provido o apelo, a fim determinar “a reintegração do Apelante na posse do imóvel descrito na inicial, com área de 4.799,99,80ha, condenar os Apelados ao pagamento de honorários invertendo o ônus da sucumbência, a serem rateados em partes iguais pelos Apelados, a serem devidamente atualizados por meio de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei”.

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir do agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

 Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do presente agravo interno, nos termos do Provimento 016/2009.

 Intime-se. Publique. Cumpra-se