poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0715545-33.2019.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Diplomas/Certificado de Conclusão do Curso]
IMPETRANTE: DAIANA RODRIGUES LIMA
IMPETRADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA, CEPROSC CENTRO DE EDUCACAO PROFISSIONAL SAO CAMILO LTDA - EPP

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por DAIANA RODRIGUES LIMA em face de suposto ato coator do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PI, do SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE e do CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CARVALHO CAMILO DA SILVEIRA.

Em decisão monocrática (Id. 1205579), julguei extinto o feio sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC c/c art. 6º, §5º da Lei nº 12.016/2009. Na ocasião, condenei a impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, por força do disposto no 25 da Lei n. 12.016/09.

Em face da referida decisão monocrática fora interposto AGRAVO INTERNO pela então impetrante DAIANA RODRIGUES LIMA (Proc. nº 0753225-18.2020.8.18.0000), recurso no qual questionou-se tão somente a sua condenação ao pagamento das custas processuais, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 1747272 do Agravo Interno nº 0753225-18.2020.8.18.0000). Em decisão monocrática proferida neste agravo interno (Id. 4068663 do Agravo Interno nº 0753225-18.2020.8.18.0000), em juízo de reconsideração, deferi o pedido da gratuidade da justiça, afastando a condenação da impetrante (agravante) ao pagamento das custas processuais. Decisão transitada em julgado (Id. 5180642 e Id. 5180638 do Agravo Interno nº 0753225-18.2020.8.18.0000).

Com efeito, nada mais havendo a acrescentar, certifique-se o trânsito em julgado deste mandado de segurança, dando-se a imediata baixa no sistema. Arquive-se.

Cumpra-se.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator