APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O feito de origem não seguiu a marcha do Juizado Especial da Fazenda Pública , mas sim o ordinário (hoje, comum), ou seja, aplica-se ao caso as regras regais de sucumbência (art.85, do CPC). 2. Os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, foram delimitados em patamar razoável e compatível com a causa apresentada, ou seja, dentro dos parâmetros prescritos pelo art. 85,§ 2.°, do CPC. 3.Recurso desprovido. – Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000115-80.2015.8.18.0046 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara de Direito Público - Data 07/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000115-80.2015.8.18.0046

APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

 

APELADO: ELIOMAR SOUSA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ISAAC EMANUEL FERREIRA DE CASTRO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1.O feito de origem não seguiu a marcha do Juizado Especial da Fazenda Pública , mas sim o ordinário (hoje, comum), ou seja, aplica-se ao caso as regras regais de sucumbência (art.85, do CPC).

2. Os honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, foram delimitados em patamar razoável e compatível com a causa apresentada, ou seja, dentro dos parâmetros prescritos pelo art. 85,§ 2.°, do CPC.

 

3.Recurso desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE COCAL – PI contra sentença proferida pelo d. juízo da Vara Única de Cocal (PI), nos autos da Ação da Reclamação Trabalhista (Proc. nº: 0000115-80.2015.8.18.0046) ajuizada por ELIOMAR SOUSA SILVA em face do ora apelante.

Na sentença (Num. 1795231 - Pág. 42), o d. juízo a quo julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou o município de Cocal a pagar ao autor, ELIOMAR SOUSA SILV , ora apelado,  os salários referentes aos meses de julho, novembro e dezembro do ano de 2012, descontadas as retenções legais e atualizado de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, devendo o referido valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético. Condenou, ainda, o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% dez (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Irresignado com a sentença proferida, o município de Cocal -PI interpôs apelação (Num. 1795231 - Pág. 56). Nas razões recursais, sustenta, em síntese, que o feito observou o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo, pois, incabível a fixação de honorários advocatícios. Requer a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação em honorários de sucumbência.

Intimado para apresentar contrarrazões (Num. 1795231 - Pág. 94), o apelado silenciou.

O Ministério Público Superior não exarou parecer sobre o caso, dada a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (Num. 4247914 - Pág. 1)

É o relatório. 

 

 

 

VOTO 

         O Exmo. Sr. Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator): 

        

              I. Síntese Fática

        

         Ação de cobrança salarial. Relação jurídica entre as partes confirmada. Municipio não apresenta provas do pagamento das verbas suplicadas. Inadimplência comprovada. Sentença de procedência. Recurso que ataca apenas a condenação em honorários de sucumbência. 

        

        II.Requisitos de admissibilidade

        

         O recurso é tempestivo (Num. 1795231 - Pág. 89) e formalmente regular. Desnecessário o pagamento do preparo, haja vista ser o recorrente o município de Cocal (PI) ,CONHEÇO, portanto, do apelo. 

 

         III. Matéria Preliminar.

 

         Não há. 

        

          IV. Mérito 

        

           Cinge-se o apelo a atacar o capítulo da sentença que condenou o Município de Cocal (apelante) ao pagamento de honorários de sucumbência.

       O apelante sustenta que o feito observou o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo, pois, incabível a fixação de honorários advocatícios.

         Em que pese o argumento apresentado pelo recorrente, constato que os honorários são devidos pois o processo não seguiu a marcha do Juizado Especial da Fazenda Pública (Vide despacho inicial - Num. 1795230 - Pág. 35), mas sim a do rito ordinário (hoje, comum), ou seja, aplica-se ao caso as regras regais de sucumbência (art.85, do CPC).

      Além disso, constato que os honorários de sucumbência, fixados na origem em 10% sobre o valor da condenação, foram delimitados em patamar razoável e compatível com a causa apresentada,  estando dentro dos parâmetros prescritos pelo art. 85,§ 2.°, do CPC. No mesmo sentido:

 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista. (Enunciado Administrativo n. 3). 2. O art. 85 do CPC/2015 é expresso ao determinar a observância dos critérios do § 2º para a fixação dos honorários advocatícios, ainda que a Fazenda Pública seja parte na causa e, não obstante os percentuais escalonados no § 3º e no § 6º, dispõe que "os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. Hipótese em que não há nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação estabelecida pelo legislador, sob pena de direta afronta ao art. 85, § 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 1527356 SP 2019/0178051-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 15/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2020)

 

              Assim, não merece reparo a sentença vergastada.

              É o quanto basta. 

             

             V. Dispositivo

        

            Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

            Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, dado o trabalho adicional em grau recursal.

            Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se.

            É como voto.

 

Teresina, 22/02/2022