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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0709077-53.2019.8.18.0000.

Agravante: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

Advogados: Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB/SP nº. 107.414) e Outra.

Agravado: RAIMUNDO NONATO DA SILVA BATISTA.

Advogado: Sem angularização na origem.

Relator: Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.

Vistos, etc.

Trata-se, in casu, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº 0801502-06.2019.8.18.0031), que determinou a emenda da inicial, com a juntada da notificação extrajudicial do Agravado, expedida por cartório de títulos e documentos, sob pena de seu indeferimento.

Nas suas razões recursais (id nº 618209), o Agravante aduziu, em suma, que há nos autos notificação extrajudicial, encaminhada ao mesmo endereço do contrato, sendo suficiente para constituir a mora, não havendo exigência de que seja realizada pelo Cartório.

Diante disso, pugnou pela concessão do efeito suspensivo ativo e determinação da imediata busca e apreensão do veículo sob litígio, requerendo, ao final, o conhecimento e o provimento do presente AI.

Apesar de intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO

Compulsando os autos de origem, constata-se que o Juízo a quo prolatou sentença, extinguindo o processo sem resolução do mérito, o que torna o presente recurso interlocutório prejudicado, por perda superveniente do seu objeto.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. (Agravo de Instrumento nº 201900708067 nº único0002407-45.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 02/12/2019) (TJ-SE - AI: 00024074520198250000, Relator: IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, Data de Julgamento: 02/12/2019, 1ª CÂMARA CÍVEL)”.

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. Proferido na origem juízo de cognição exauriente (sentença), reconhece-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento pendente de julgamento pelo Órgão ad quem. Recurso Prejudicado. (TJ-AC - AI: 10001229420208010000 AC 1000122-94.2020.8.01.0000, Relator: DENISE BONFIM, Data de Julgamento: 22/06/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020)”.

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. A prolação de sentença no juízo de origem implica a perda superveniente do objeto diante falta de interesse de agir do agravante, que não mais necessita de tutela jurisdicional. RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0023797-97.2017.8.05.0000, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 27/06/2018 ) (TJ-BA - AI: 00237979720178050000, Relator: ROSITA FALCÃO DE ALMEIDA MAIA, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2018)”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, pois prejudicado, por perda superveniente do seu objeto, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, 1.018, § 1º, e 1.019, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS, no lugar próprio.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, 21 de fevereiro de 2022.

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR