APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000197-63.2018.8.18.0028 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Floriano/ 1° Vara RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Sergio Venicios Barbosa de Miranda DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE, DA AUTORIA E DO DOLO.PEÇA RECURSAL GENÉRICA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, Lei nº 10.826/03) está demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão de 01 (um) revólver Taurus, calibre 38, prata, cabo de borracha, nº IA54998 e 10 (dez) munições intactas, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e, Laudo Pericial de arma de fogo. Por sua vez, a autoria também está evidenciada pela confissão judicial do apelante e pelos depoimentos produzidos na instrução criminal. Portanto, o acusado agiu com o dolo necessário para a configuração do delito, pois, ainda que a intenção do apelante seja de proteção, o simples fato de possuir arma de fogo, sem autorização, configura o crime em testilha, por se tratar de delito de perigo abstrato, não havendo necessidade de ocorrência de resultado para que a conduta seja típica. 2 Sobre a dosimetria da pena, verifica-se que, ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais foram consideradas inteiramente favoráveis ao acusado, motivo pelo qual o pleito de fixação da pena base no mínimo legal resta prejudicado por ausência de interesse recursal. 3. Da mesma forma, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, o direito de recorrer em liberdade, o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos são pedidos que já foram reconhecidos e determinados no bojo do decreto condenatório. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000197-63.2018.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 29/03/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000197-63.2018.8.18.0028

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Floriano/ 1° Vara

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Sergio Venicios Barbosa de Miranda

DEFENSOR PÚBLICO: Eduardo Ferreira Lopes

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE  FOGO. PRESENÇA DA PROVA DA MATERIALIDADE,  DA AUTORIA E DO DOLO.PEÇA RECURSAL GENÉRICA.   RECURSO NÃO PROVIDO.

 1. A materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, Lei nº 10.826/03) está demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão de 01 (um) revólver Taurus, calibre 38, prata, cabo de borracha, nº IA54998 e 10 (dez) munições intactas, sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e,  Laudo Pericial de arma de fogo. Por sua vez, a autoria também está evidenciada pela confissão judicial do apelante e pelos depoimentos produzidos na instrução criminal. Portanto, o acusado agiu com o dolo necessário para a configuração do delito, pois, ainda que a intenção do apelante seja de proteção, o simples fato de possuir arma de fogo, sem autorização, configura o crime em testilha, por se tratar de delito de perigo abstrato, não havendo necessidade de ocorrência de resultado para que a conduta seja típica.

2 Sobre a dosimetria da pena, verifica-se que, ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais foram consideradas inteiramente favoráveis ao acusado, motivo pelo qual o pleito de fixação da pena base no mínimo legal resta prejudicado por ausência de interesse recursal.

3. Da mesma forma, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea,  o direito de recorrer em liberdade, o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos são pedidos que já foram reconhecidos e determinados no bojo do decreto condenatório.

4. Recurso desprovido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, negar provimento ao recurso".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan José da Silva Lopes (Relator):

 

 Apelação Criminal interposta por Sergio Venicios Barbosa de Miranda contra sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no art. 14 da Lei 10.826/03, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato.

 Em razões recursais, o apelante pugna, em resumo, pela: a) aplicação do  princípio da insignificância; b) absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista a inexistência de provas suficientes para a condenação; c) reconhecimento da atipicidade da conduta diante da inexistência de exame pericial para a testar a potencialidade lesiva da arma; d) subsidiariamente, reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, aplicação da penalidade mínima em face da inexistência de fatos que autorizem a fixação da pena acima do mínimo legal, bem como o  direito de recorrer em liberdade; e) detração em face da pena já cumprida; f)  fixação do regime aberto, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena.

 O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso, para que seja a sentença mantida nos seus ulteriores termos.

 Instada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo improvimento da presente apelação, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Da análise do recurso interposto, verifico que a defesa não apresentou, no decorrer da peça, qualquer argumento concreto capaz de respaldar as pretensões defensivas, tendo requerido, genericamente: a) a aplicação do princípio da insignificância; b) a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, haja vista a inexistência de provas suficientes para a condenação; c) o reconhecimento da atipicidade da conduta diante da inexistência de exame pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma; d) subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, a aplicação da penalidade mínima em face da inexistência de fatos que autorizem a fixação da pena acima do mínimo legal, bem como o  direito de recorrer em liberdade; f) a detração em face da pena já cumprida; g)a fixação do regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena.

 

Inicialmente, destaco que, muito embora a apelação tenha efeito devolutivo, o exame dos recursos criminais é limitado pelo princípio da dialeticidade, devendo a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica.

 De todo modo, quanto às pretensões elencadas nos itens “a”, “b” e “c”, estes foram postos genericamente, não havendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial, além da menção de fatos que não se amoldam ao caso concreto, como a afirmação de que não existe laudo pericial da arma apreendida.

 Assim, estando o recurso assentado sobre bases e fundamentos que não se coadunam com a sentença atacada, resta inobservado o princípio da dialeticidade recursal, o que implica no seu não conhecimento.

 Não obstante o não conhecimento do apelo, a materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 14, Lei nº 10.826/03) está demonstrada pelo Auto de Exibição e Apreensão de 01 (um) revólver Taurus, calibre 38, prata, cabo de borracha, nº IA54998 e 10 (dez) munições intactas sem autorização em desacordo com determinação legal ou regulamentar e Laudo Pericial de arma de fogo.

 Por sua vez, a autoria também está evidenciada pela confissão judicial do apelante e pelos depoimentos produzidos na instrução criminal.

 Portanto, o acusado agiu com o dolo necessário para a configuração do delito, pois, ainda que a intenção do apelante seja de proteção, o simples fato de possuir arma de fogo sem autorização configura o crime em testilha, por se tratar de delito de perigo abstrato, não havendo necessidade de ocorrência de resultado para que a conduta seja típica.

Isso porque o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento é a incolumidade pública, que abrange a garantia e preservação do estado de segurança.

 Sobre a dosimetria da pena, verifica-se que, ao contrário do que alega a defesa, as circunstâncias judiciais foram consideradas inteiramente favoráveis ao acusado, motivo pelo qual o pleito de fixação da pena base no mínimo legal resta prejudicado por ausência de interesse recursal.

 Da mesma forma, o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, o direito de recorrer em liberdade, o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos são pedidos que já foram reconhecidos e determinados no bojo do decreto condenatório.

  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

                 Presidente/  Relator                

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 29/03/2022