EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA – CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANTIDA. 1. Pela sentença recorrida foi declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da existência de litispendência. 2. Insatisfeita a autora aforou o recurso, alegando que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Banco em razão dos descontos realizados em sua conta bancária. 3. A sentença questionada atentou para a aplicação da regra do CPC, art. 337, § 3º, admitindo a ocorrência de litispendência, cujo instituto tem por objeto evitar que causas idênticas - com as mesmas partes, causa e pedido - sejam analisadas ao mesmo tempo pelo Judiciário. 4. No caso, restou configurada a litispendência “Como demonstrou o requerido, isso porque a numeração representa o contrato e o mês de cobrança da fatura, tendo o autor nas várias cobranças questionadas prestações de uma mesma avença. Sendo assim, somente a demanda em que houve a primeira citação válida é que merece ter o mérito julgado, a teor do art. 240 do Código de Processo Civil, devendo as demais serem extintas sem o julgamento de mérito ante a litispendência”. 5. Restou, portanto, demonstrado que há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, de modo que havendo litispendência, legítima é a extinção, sem resolução de mérito, de uma das demandas. 6. Do exposto e considerando o que consta dos autos, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801037-41.2020.8.18.0102 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801037-41.2020.8.18.0102

APELANTE: ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA – CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANTIDA. 1. Pela sentença recorrida foi declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da existência de litispendência. 2. Insatisfeita a autora aforou o recurso, alegando que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Banco em razão dos descontos realizados em sua conta bancária. 3. A sentença questionada atentou para a aplicação da regra do CPC, art. 337, § 3º, admitindo a ocorrência de litispendência, cujo instituto tem por objeto evitar que causas idênticas - com as mesmas partes, causa e pedido - sejam analisadas ao mesmo tempo pelo Judiciário. 4. No caso, restou configurada a litispendência “Como demonstrou o requerido, isso porque a numeração representa o contrato e o mês de cobrança da fatura, tendo o autor nas várias cobranças questionadas prestações de uma mesma avença. Sendo assim, somente a demanda em que houve a primeira citação válida é que merece ter o mérito julgado, a teor do art. 240 do Código de Processo Civil, devendo as demais serem extintas sem o julgamento de mérito ante a litispendência”. 5. Restou, portanto, demonstrado que há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, de modo que havendo litispendência, legítima é a extinção, sem resolução de mérito, de uma das demandas. 6. Do exposto e considerando o que consta dos autos, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença a quo. O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito. 

 RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ZENILDE BATISTA DO NASCIMENTO SILVA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgências, por ela ajuizada em face do BANCO PAN S.A., também qualificado e representado, ora apelado.

Na sentença, Id 4586931, foi dado pela extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento de litispendência, condenando a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Insatisfeito a autora atravessou o recurso, ID 4586935, destacando que “na inicial, estabeleceu-se como causa de pedir a ausência da contratação de empréstimo mediante consignação em folha” e que “discute-se a legitimidade da cobrança do contrato n.º 02293911767440031018. No entanto, ‘Com a peça defensiva, o recorrido juntou contrato diverso da exordial sob n.º 710538964, o qual sequer possui prazo final para pagamento, situação que configura cláusula abusiva nula de pleno direito (art. 51, IV c/c art. 52, IV do CDC).

Requer seja o recurso conhecido e provido para, no mérito, anular a sentença, dando-se pela procedência dos pedidos iniciais.

Nas contrarrazões, Id 4586941 o apelado impugna a gratuidade judicial concedida. Destaca ocorrência de litispendência, refutar os argumentos expostos pela recorrente e pede seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença.

Notificada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (ID 5206415) dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório. 

Passo ao voto.

 

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; houve a dispensa do recolhimento do preparo visto que o recorrente é beneficiário da gratuidade judicial; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso.

A gratuidade judicial enquanto garantia assegurada pela Constituição Federal, há de decorrer da interpretação sistemática desse instituto, que, de um lado, garante “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, inciso LXXIV, CF) e, de outro lado, o amplo acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV).

Com esse escopo o artigo 98 do CPC, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade judicial, na forma da lei”.

Com base nesses pressupostos mantenho a concessão da gratuidade judicial.

Na espécie, a sentença questionada atentou para a aplicação das regras do CPC, art. 337, § 3º, admitindo a ocorrência de litispendência, cujo instituto tem por objeto evitar que causas idênticas - com as mesmas partes, causa e pedido - sejam analisadas ao mesmo tempo pelo Judiciário. Uma vez identificada, implica extinção do processo antes que se conheça o mérito da demanda.

Seguindo esse parâmetro, o feito na origem foi extinto, visto que configurada a litispendência em relação a diversos outros processos que tratam do mesmo contrato.

A sentença aponta que:

(…) Clarividente a existência de litispendência quando a origem da pendência diz respeito a contrato de cartão de crédito (cartão consignado-RMC), seja ele lícito ou ilícito, nulo, inexistente ou válido. Como se percebe, o autor apenas contestou cada fatura em demandas diversas, sendo que a origem dessas dívidas é uma só.

 (...)

A despeito de haver vários números de contratos nos processos envolvendo as partes, o certo é que todos eles possuem uma parte comum. Como demonstrou o requerido, isso ocorre porque a numeração representa o contrato e o mês de cobrança da fatura, tendo o autor nas várias cobranças questionadas prestações de uma mesma avença. Sendo assim, somente a demanda em que houve a primeira citação válida é que merece ter o mérito julgado, a teor do art. 240 do Código de Processo Civil, devendo as demais serem extintas sem o julgamento de mérito ante a litispendência.

(...)

 

Versa a demanda sobre declaração de inexistência de Relação Contratual a justificar os descontos em conta bancária em nome da autora. O questionamento suscitado pela recorrente tem como base o valor dos descontos que se deram em momentos distintos e valores diversos.

Segundo o artigo 485, V, do CPC, o juiz não julgará o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Já o artigo 486, §1º, afirma que, após a extinção sem resolução de mérito do processo devido à litispendência, o autor somente poderá propor novamente a ação depois de resolver o vício.

Na prática, isso quer dizer que o autor apenas poderia propor novamente a ação se abandonasse a causa no outro processo que está em andamento.

Daniel Amorim Assumpção Neves[1] classifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isso é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda), visto que a necessidade da manutenção de apenas um processo está baseado a dois importantes fatores: a economia processual e harmonização dos julgados:

 

Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários

 

No caso in concreto, restou demonstrado que há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Havendo litispendência, legítima é a extinção sem resolução de mérito de uma das demandas.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, conheço do recurso para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo.

O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira - Relator, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Dr. Dioclécio Sousa da Silva (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 167/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 20 de janeiro de 2022., em razão da ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve. Presente o Dr. Antônio Cláudio Portella Serra e Silva (OAB/PI nº 3.683). Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES POR VIDEOCONFERÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 de maio de 2022.

 

Teresina/PI, data do sistema.

 

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator