EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. 2. Recurso não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000024-76.2016.8.18.0103 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000024-76.2016.8.18.0103

APELANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

Advogado(s) do reclamante: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

APELADO: MARIA DO ROSARIO PINTO MESQUITA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO – EMBARGOS NÃO PROVIDOS.

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas.

2. Recurso não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000024-76.2016.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.
 
Advogado do(a) APELANTE: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A

APELADO: MARIA DO ROSARIO PINTO MESQUITA DE SOUSA

Advogado do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE VIANA LIMA - PI7558-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com MARIA DO ROSARIO PINTO MESQUITA DE SOUSA, vem de opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que deixara de se manifestar acerca de sua ilegitimidade passiva. Ao final, pede a procedência dos embargos.

A embargada, devidamente intimada para apresentar as contrarrazões, deixou correr in albis o prazo para fazê-lo.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, vez que deixara de se manifestar acerca de sua ilegitimidade passiva.

Contudo, ainda que por equívoco o decisum vergastado tenha sido omisso quanto a tal ponto aventado, não assiste razão ao embargante, como se verá.

Decerto, ainda que a ilegitimidade passiva ad causam possa ser alegada em qualquer fase processual, o embargante assim deveria ter prosseguido em momento oportuno, qual seja, o da contestação, tal qual preconiza o Código de Processo Civil, em seu art. 337, IX.

Contudo, ainda que o embargante tenha invocado tal instituto em momento posterior, da análise dos autos, nota-se que a prova coligida (id 4639674 – pág. 6) é insuficiente e frágil a fim de que se comprove devidamente a ilegitimidade arguida, eis que o “print”, único documento colacionado, não assegura a existência da suposta cessão de crédito entre o cedente e o suposto cessionário.

Desse modo, não há que se falar em omissão a ser sanada no julgado, eis que o decisum, conforme se observa, encontra-se devidamente substanciado e amparado pelas legislações e jurisprudências pertinentes ao caso, e, quanto ao tópico em apreço, há carência de provas aptas a modificarem o entendimento sedimentado.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

EX POSITIS e sendo certo que nada ampara a pretensão do embargante, VOTO pelo não provimento deste recurso, por entender inexistente a omissão alegada, mantendo-se incólume, consequentemente, a decisão recorrida, em todos os seus termos.

 

Teresina, 25/03/2022