APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DO CEJUSC. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARTE MAIOR E CAPAZ. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICADA A ANALISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819279-36.2017.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819279-36.2017.8.18.0140

APELANTE: MARIA RODRIGUES NASCIMENTO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: GERIMAR DE BRITO VIEIRA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DO CEJUSC. AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARTE MAIOR E CAPAZ. PRELIMINAR AFASTADA. PREJUDICADA A ANALISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

  

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA RODRIGUES NASCIMENTO em face de sentença exarada pelo MM. Juiz da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos de Ação Monitória movida por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Em sua sentença, o juiz “ a quo” homologou acordo celebrado entre as partes em audiência. O juiz entendeu que a ausência de advogado não macula a homologação do acordo em juízo, mesmo não estando o réu acompanhado de seu defensor público.

Em suas razões recursais, o apelante alega preliminarmente a nulidade da sentença vergastada vez que o acordo foi firmado sem a anuência da defesa técnica representada pelo defensor púbico. Requer, ainda, a nulidade da sentença em face da ausência da audiência de instrução e julgamento.

Além disso, ainda em sede preliminar, alega a ilegitimidade ativa ad causam da companhia de energia elétrica para cobrar, em sede de embargos monitórios, a COSIP.

No mérito, aduz o apelante, que o contrato firmado entre as partes é abusivo ante a aplicação do CDC e a impossibilidade de cobrança da capitalização de juros e que além disso há a impossibilidade de inclusão de faturas vincendas em sede de juízo monitório.

Requer, ao final, o conhecimento e provimento da presente apelação a fim de que seja anulada a sentença vergastada, em face do cerceamento de defesa, retornando os autos para a origem, dando normal seguimento com a designação de audiência de instrução e julgamento. Alternativamente, não acatada a preliminar anterior, seja acatada a preliminar de incompetência absoluta do Juízo para processar e julgar débito relativo à COSIP, remetendo o feito para uma das Varas da Fazenda Pública de Teresina. Se ainda assim não entenderem os julgadores requer que seja julgado o presente recurso em seu mérito, dando provimento ao presente apelo para julgar a ação improcedente para, com a inversão do ônus da prova, condenar a Apelada nas custas processuais e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em favor da Defensoria Pública.

Apesar de intimada a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Recebido o recurso em seu efeito suspensivo.

Intimado a se manifestar, o Ministério Público deixou de exarar parecer de mérito em face da ausência do interesse público no caso.

Consta pedido de reconsideração dos efeitos no qual a Apelação foi recebida, pugnando que não fosse recebido do efeito suspensivo.

É, em síntese, o relatório.

VOTO DO RELATOR

 

I- ADMISSIBILIDADE

Conheço do presente recurso ante a presença de todos os requisitos exigíveis à espécie.

II- PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO

Houve a interposição de agravo interno o qual não fora corretamente distribuído, contudo tendo em vista que o agravo se encontra pronto para julgamento, entendo pela sua prejudicialidade. 

Esta Egrégia Corte Estadual tem reiterado o entendimento no sentido de que resta prejudicada a análise do agravo interno com o julgamento do recurso principal, na mesma linha do Superior Tribunal de Justiça:

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. AGRAVO INTERNO. PREJUDICIALIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTE TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO  DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO VINDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Resta prejudicada a análise do Agravo interno, uma vez que a matéria vertida já se encontra madura, pronta para julgamento(…) 5. Recurso conhecido e improvido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.008028-3 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/06/2018).

 Assim, não obstante o agravo interno apresentado, resta prejudicada a sua apreciação, tendo em vista o julgamento do presente agravo.

 

 

III – PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA

Em sede recursal, alega o apelante a nulidade da sentença homologatória posto que fora apresentado um acordo firmado em audiência sem a presença de defesa técnica, neste caso representado pelo defensor público.

Da documentação anexada aos autos, verifico que as partes transigiram havendo, inclusive, manifestação da parte Autora, ora Apelada noticiando a concordância com os termos do acordo e, ainda, o parcelamento do valor acertado, pugnando, desta feita, pela extinção da demanda.

Assim, considerando o acordo voluntário realizado entre as partes a respeito de direito disponível, deve ser homologada a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença, então, deve ser reformada para homologar o acordo realizado entre as partes e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC, verbis:

Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;

II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

III - homologar:

a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;

b) a transação;

No que diz respeito especificamente ao cerceamento de defesa por ausência de defesa técnica há que se destacar as características das audiências realizadas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC’s.

Os CEJUSC´s (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) são unidades do Poder Judiciário, responsáveis pela realização ou gestão de sessões e audiências de conciliação e mediação, sem prejuízo de outros métodos consensuais, bem como pelo atendimento e orientação dos cidadãos.

Entende-se que a ausência de advogado ou defensor público não se traduz em irregularidade tendo em vista que não se trata de audiência de conciliação em ação ordinária, não se aplicando, portanto, o regramento do art. 334 do CPC.

Com efeito a Resolução nº 125 do CNJ, que trata da política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do judiciário, estabelece em seu art. 11 que nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados. Nesse contexto, prepondera a interpretação de que é meramente facultativa a representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs.

No caso em apreço as partes celebrantes do acordo são maiores e capazes e deixaram de comprovar nos autos qualquer outro motivo pelo qual fique explícita a sua incapacidade para celebrar acordo voluntário na qual renuncia determinados direitos que lhes são disponíveis.

Assim sendo, não havia outra conduta a ser adotada pelo magistrado senão a homologação do acordo apresentado em juízo.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACORDO CELEBRADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO DE UMA DAS PARTES – VALIDADE – ACORDO HOMOLOGADO – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-MT – AI: 10104836520188110000 MT, relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/03/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2019).

Afasto a preliminar de Nulidade de Sentença por cerceamento de defesa.

Ante a declaração da validade da homologação de acordo não há como prosperar as demais alegações do Apelante, posto que o mesmo renunciou a parte de seu direito quando optou pela transação.

 

IV – DISPOSITIVO

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.

 

 

 

 

Teresina, 13/04/2022