EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PROVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Pessoalmente intimada via “AR” (Num. 4946518 - Pág. 1 e Num. 4946522 - Pág. 1) para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, a parte autora, ora apelante, manteve-se inerte (Num. 4946523 - Pág. 1), caracterizando o abandono da causa (art. 485, inciso III, do NCPC). 2 - Ressalte-se que, procedida a intimação pessoal da parte autora/apelante via “AR”, é desnecessária a intimação do causídico para fins de extinção da ação. Sentença mantida. Precedentes. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806159-86.2018.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0806159-86.2018.8.18.0140

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: NINA RAFAELLE MODESTO GUIMARAES LISBOA, ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

APELADO: RIVELINO DE CASTRO SOUSA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PROVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - Pessoalmente intimada via “AR” (Num. 4946518 - Pág. 1 e Num. 4946522 - Pág. 1) para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, a parte autora, ora apelante, manteve-se inerte (Num. 4946523 - Pág. 1), caracterizando o abandono da causa (art. 485, inciso III, do NCPC).

2 - Ressalte-se que, procedida a intimação pessoal da parte autora/apelante via “AR”, é desnecessária a intimação do causídico para fins de extinção da ação. Sentença mantida. Precedentes.

3 - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra sentença proferida pelo d. juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0806159-86.2018.8.18.0140) ajuizada pela empresa ora apelante em face de RIVELINO DE CASTRO SOUSA, ora apelado.

Em sentença (Num. 4946524 - Pág. 1/2), o d. juízo de 1º grau, após determinar a intimação pessoal da parte autora para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito (art. 485, III, do NCPC), ante a inércia constatada, extinguiu a ação sem resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios.

Em suas razões (Num. 4946527 - Pág. 1/5), a parte autora/apelante afirma que as intimações deveriam ser dirigidas ao e-mail do advogado constituído nos autos. Alega problemas decorrentes da pandemia. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que seja declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno do feito à origem.

Preparo recolhido (Num. 4946528 - Pág. 1). Recurso tempestivo (Num. 4946529 - Pág. 1).

Contrarrazões não apresentadas (Num. 4946534 - Pág. 1 e Num. 4946538 - Pág. 1).

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito (Num. 5118920 - Pág. 1).

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Recurso interposto de forma regular. CONHEÇO, portanto, da apelação.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca da extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de interesse processual (abandono da causa), nos termos do art. 485, inciso III, do NCPC, in verbis:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

(...)

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. - grifou-se.

Constata-se, inicialmente, que o autor, ora apelante, teve a oportunidade de indicar o endereço correto do réu para fins de citação, porém sem sucesso (Num. 4946359 - Pág. 1/2). Ainda, importante ressaltar que o próprio juízo a quo deferiu pedido de busca no sistema BACENJUD, da mesma forma, sem êxito (Num. 4946344 - Pág. 1 e Num. 4946346 - Pág. 1) (Num. 4946355 - Pág. 1 a Num. 4946355 - Pág. 3) (Num. 4946362 - Pág. 1 a Num. 4946364 - Pág. 2).

Posteriormente, pessoalmente intimada via “AR” (Num. 4946518 - Pág. 1 e Num. 4946522 - Pág. 1) para dizer sobre o interesse no prosseguimento do feito, a parte autora, ora apelante, manteve-se inerte (Num. 4946523 - Pág. 1), caracterizando o abandono da causa (art. 485, inciso III, do NCPC).

Destaco que, procedida a intimação pessoal da parte autora/apelante via “AR”, é desnecessária a intimação do causídico para fins de extinção da ação. Por conseguinte, acertada a sentença proferida (Num. 4946524 - Pág. 1/2). No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — FALTA DE INTERESSE — CONSTATAÇÃO — INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA — OCORRÊNCIA — EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CORREÇÃO. Correta a extinção do processo por falta de interesse ante a inércia do apelante que, intimado pessoalmente a dar prosseguimento ao processo, não apresentou providência efetiva, conforme disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

(TJ-MT 00000523220178110094 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 28/09/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2021) – grifou-se.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE ANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A extinção do processo, com base no art. 485, III, do CPC, requer prévia intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do processo. Constatada a observância de intimação pessoal ao banco, via AR, não há razão para anular a sentença de primeiro grau. "Conforme preceitua o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa, presume a intimação pessoal da parte, para dar andamento ao feito, sendo desnecessária a intimação do advogado." (TJPB, AC n.º 0064917-31.2012.815.2001, Rel.: Juiz de Direito Convocado Tércio Chaves de Moura, Quarta Câmara Cível, D.J.: 30/01/18) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00185813720108152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 10-04-2018).

(TJ-PB 00185813720108152001 PB, Relator: DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 10/04/2018, 2ª Câmara Especializada Cível) – grifou-se.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ; AgInt nos EDcl no AREsp 1328519/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem honorários sucumbenciais recursais, porque não fixados na origem.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 29/04/2022