EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO ESTADO DO PIAUÍ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0827780-42.2018.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/03/2022 )

 

APELAÇÃO CÍVEL 0827780-42.2018.8.18.0140

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina-PI/ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública 

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

APELANTE: Estado do Piauí 

APELADO: Antônio Vaz Fontinele

ADVOGADO: Anderson Leandro Saraiva Soares (OAB/PI 9372-A), Jason Cintra Sampaio (OAB/PI 11103-A), Jose de Ribamar Nunes Silva  (OAB/PI  11097-A), Marconi dos Santos Fonseca (OAB/PI  6364-A), Hevila Maria Chaves Monte (OAB/PI 16886-A), Caique Pinheiro de Moura  (OAB/PI 13800-A), Rone Muniz Vieira (OAB/PI 16908-A), Ricardo Brito Aragão Linhares (OAB/PI  11783-A ) 

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PELO ESTADO DO PIAUÍ. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO APTO A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO APELO para revogar o benefício da Justiça Gratuita ao autor".

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação interposta pelo Estado do Piauí contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e concedeu justiça gratuita à parte.

 

 Em suas razões recursais, alega, em suma, que a remuneração bruta do apelado gira em torno de R$ 8.005,59, de modo que poderia pagar as custas processuais, ou ao menos parcelá-las. Por este motivo, pede que o benefício da justiça gratuita seja revogado.

 A apelada não apresentou contrarrazões.

 

As partes foram intimadas do recebimento do recurso e os autos vieram conclusos.

 

É o relatório. Decido.

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Pelo presente recurso, o Estado do Piauí se insurge contra o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. 

Sobre a questão, dispõe o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. 

Não obstante esse regramento reforce a garantia ao amplo acesso ao Poder Judiciário, não se estende os benefícios da gratuidade para pessoas aptas ao custeio das despesas processuais. 

A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor erige em seu favor presunção relativa de veracidade, que pode ser desconstituída mediante elementos de que a parte tem possibilidade de arcar com as custas do processo. É esse o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conquanto para concessão da gratuidade da justiça baste mera declaração do interessado acerca de sua hipossuficiência, é certo que referido documento reveste-se de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (…) (STJ, AgRg no AREsp 330007/AL. Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento 14/04/2015, Data da Publicação/Fonte DJe 23/04/2015 – grifo nosso). 

No caso dos autos, verifica-se que o autor aufere remuneração líquida de 6.451,35 (seis mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos).

Pois bem. Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir que o requerente necessitado.

Embora o Código de Processo Civil não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a renda auferida pelo apelante lhe assegura a gratuidade da justiça.

Nessas circunstâncias, os elementos constantes dos autos evidenciam a possibilidade do autor arcar com os honorários e custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e familiar, uma vez que aufere renda superior a três salários mínimos.

Em virtude do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para revogar o benefício da Justiça Gratuita ao autor.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator