APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATO FUNDAMENTADO EM ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Inexiste ilegalidade no ato apontado como coator na impetração de origem, porquanto a sentença que lhe assegurava a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais foi reformada no julgamento da Apelação Cível nº 2013.0001.004723-0 e os recursos especial e extraordinário não suspendem a eficácia da decisão, salvo quando houver decisão do Vice-Presidente do Tribunal ou do respectivo Tribunal de Superposição (STJ ou STF) para atribuir efeito suspensivo a esses recursos, conforme previsto no art. 1.029, 5º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.2. O acórdão proferido no apelo produz efeitos imediatos, não se podendo acoimar de ilegal por ausência de motivação o ato administrativo que deu cumprimento à determinação judicial, ainda mais quando essa fundamentação é expressamente apresentada na prática do ato (portaria).3. Apelo conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800100-06.2019.8.18.0057 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 23/03/2022 )

 

 

APELAÇÃO CÍVEL 0800100-06.2019.8.18.0057

ORIGEM: Vara Única da Comarca de Jaicós/PI

ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: José Antônio da Silva

ADVOGADO: Alba Lívia de Sousa Martins (OAB/PI nº 5.634), Antônia Magna Moreira e Silva (OAB/PI nº 3606), Urias Macedo e Silva (OAB/PI nº 13.305)

APELADO: Prefeito Municipal  de Campo Grande do Piauí

ADVOGADOS: Pedro Ribeiro Soares Filho (OAB/PI nº 14.128), Isaac Pinheiro Benevides (OAB/PI nº 8.352)

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO (PROFESSOR). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. ATO FUNDAMENTADO EM ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Inexiste ilegalidade no ato apontado como coator na impetração de origem, porquanto a sentença que lhe assegurava a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais foi reformada no julgamento da Apelação Cível nº 2013.0001.004723-0 e os recursos especial e extraordinário não suspendem a eficácia da decisão, salvo quando houver decisão do Vice-Presidente do Tribunal ou do respectivo Tribunal de Superposição (STJ ou STF) para atribuir efeito suspensivo a esses recursos, conforme previsto no art. 1.029, 5º, do Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.
2. O acórdão proferido no apelo produz efeitos imediatos, não se podendo acoimar de ilegal por ausência de motivação o ato administrativo que deu cumprimento à determinação judicial, ainda mais quando essa fundamentação é expressamente apresentada na prática do ato (portaria).
3. Apelo conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos".

 

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA contra a sentença que denegou a segurança impetrada contra ato do Prefeito do Município de Campo Grande do Piauí, no qual pretendia o restabelecimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e da remuneração correspondente.

 

Em síntese, o apelante alega que a sentença denegou a segurança por ele impetrada com fundamento na ausência de comprovação de que a redução da jornada de trabalho foi desmotivada, pois o ato (redução da jornada) decorreu do julgamento do processo nº 0000092-43.2011.8.18.0057 (Apelação Cível nº 2013.0001.004723-0); que, no entanto, o aludido ato administrativo foi desmotivado, já que não faz sequer menção à decisão judicial proferida naquela apelação; que a decisão judicial não pode ser utilizada como fundamentação para ato administrativo de redução da jornada de trabalho, pois não transitou em julgado, porquanto pendente de julgamento de recurso especial e extraordinário.

 

Transcorreu o prazo sem contrarrazões.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

 

 

 

 

VOTO

 

Atendidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

 

O apelante obteve liminar e sentença favoráveis em outro mandamus para lhe assegurar a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, na impetração a que se refere este apelo, alega que foi surpreendido com a alteração da jornada de trabalho e a correspondente redução remuneratória.

 

Contudo, conforme consignado pelo magistrado a quo, o ato de redução da jornada de trabalho não foi desmotivado, porquanto praticado em decorrência do julgamento da Apelação Cível nº 2013.0001.004723-0, que reformou justamente a sentença proferida na impetração anterior, que lhe assegurava carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Ora, se o ato administrativo foi praticado em consequência de decisão judicial, não se pode atribuir-lhe a pecha de ilegal ou abusivo.

 

A alegação de que o ato administrativo de redução da jornada de trabalho não mencionou o julgamento da apelação é inverídica, pois dele consta expressa referência ao apelo, conforme portaria publicada no Diário Oficial dos Municípios:

 

Exonera ocupante do Cargo de Diretor Pedagógico, fundado em decisão do Tribunal de Justiça do Piauí.

O Prefeito de Campo Grande do Piauí, Estado do Piauí no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Campo Grande do Piauí-PI.

Considerando a superveniência da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí nos autos do Reexame Necessário/Apelação Cível nº 2013.0001.004723-0, publicada no Diário da Corte em 28/09/2018, no DJE de nº 8526, a qual reformou a sentença de 1º grau “para denegar a segurança”,

RESOLVE

Art. 1º – EXONERAR o Sr. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA (CPF 754.987.403-44) do Cargo de Diretor Pedagógico junto à Secretaria Municipal de Educação, o qual deverá exercer apenas suas atividades originais sob a jornada de 20 (vinte) horas.

Art. 2º – A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ou atos contrários.

Publique-se; Certifique-se e Cumpra-se.

 

Em suma, inexiste ilegalidade no ato apontado como coator na impetração de origem, porquanto a sentença que lhe assegurava a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais foi reformada no julgamento da Apelação Cível nº 2013.0001.004723-0 e os recursos especial e extraordinário não suspendem a eficácia da decisão, salvo quando houver decisão do Vice-Presidente do Tribunal ou do respectivo Tribunal de Superposição (STJ ou STF) para atribuir efeito suspensivo a esses recursos, conforme previsto no art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil¹, o que não é o caso dos autos.

 

O acórdão proferido no apelo produz efeitos imediatos, não se podendo acoimar de ilegal por ausência de motivação o ato administrativo que deu cumprimento à determinação judicial, ainda mais quando essa fundamentação é expressamente apresentada na prática do ato (portaria).

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do apelo, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

  

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Presidente/ Relator

1Art. 1.029. (…) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:
I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;
II – ao relator, se já distribuído o recurso;
III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

 

Teresina, 23/03/2022