EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REENQUADRAMENTO DE PENSIONISTA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É cediço que enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. 2. Prescrição configurada. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811105-38.2017.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 03/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811105-38.2017.8.18.0140

APELANTE: PEDRINA AVELINA DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: VICENTE DE MOURA RABELO JUNIOR, MARIO JORGE BARBOSA SERRA, AMANNDA ROSA DE MELO CARVALHO

APELADO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – REENQUADRAMENTO DE PENSIONISTA – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É cediço que enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida.

2. Prescrição configurada.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por PEDRINA AVELINO DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI), contra ESTADO DO PIAUÍ.

Ingressou a parte autora com esta ação alegando, em síntese, ser beneficiária da pensão por morte do seu esposo, que aposentou-se no cargo de Escrivão de Polícia Civil e que, após a promulgação da Lei Complementar 37/04, passou a receber seus proventos abaixo dos novos parâmetros.

Continuou aduzindo que foi firmado um Termo de Audiência de Conciliação e Saneamento, entre o Sindicato dos Policiais Civis e os representantes do Estado do Piauí, onde ficou estabelecido que o enquadramento seria feito de forma gradativa e mensalmente com relação aos inativos e pensionistas, com a efetivação entre os meses de abril de 2006 a abril de 2008. Entretanto, tal incremento não foi inserido em seus vencimentos.

Em razão do exposto, pleiteou, dente outros, a condenação do “Estado do Piauí na diferença entre o valor dos subsídios percebidos e o valor dos subsídios devido, bem como, o plus decorrente da repercussão dos novos patamares de subsídios reajustados na parcela do 13º salário da pensionista de classe especial, pertencente à categoria dos policiais civis de carreira do Estado do Piauí;

2. Condenar o Estado do Piauí ao enquadramento do falecido Sr. JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA no cargo de escrivão da classe especial, fazendo a correção dos subsídios nos quais inexistiu reajustamento (desde maio de 2008 até os dias atuais);”

Juntou documentos.

Citado, o Estado do Piauí apresentou contestação, Num. 2591702 – Pág. 1/14, afirmando, em síntese, a prescrição do fundo de direito; a prescrição de trato sucessivo; a inexistência da condição de servidor efetivo e, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Pugnando, pois, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos.

Réplica, Num. 2591707 – Pág. 1/10.

Por sentença, Num. 2591713 – Pág. 1/4, o MM. Juiz EXTINGUIU o processo sem resolução do mérito, para declarar a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Embargos de Declaração, Num. 2591716 – Pág.1/2, opostos pelo Estado do Piauí, requerendo a correção do erro material, para constar julgado com resolução de mérito.

A parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 2591725 – Pág. 1/9, ratificando todos os termos da inicial, pugnando pela reforma da sentença, requerendo a procedência dos pedidos.

O Estado apresentou suas contrarrazões, Num. 2591730 – Pág. 1/14.

Recebido este recurso em segunda instância, houve a devolução para julgamento dos Embargos Declaratórios.

Sentença dos Embargos, Num. 4186380 – Pág. 1/2, acolhendo o erro material, reformando-se parte da sentença, para o julgamento com resolução de mérito da ação.

Recebido o recurso em ambos os efeitos, os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça devolveu os autos a este Eg. Tribunal de Justiça sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na demanda, Num. 5257100 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne deste recurso consiste, primordialmente, na discussão acerca da ocorrência ou não da prescrição.

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

A apelante visou com esta ação a implementação em seus proventos de um incremento advindo da Lei Complementar 37/04, afirmando que não se pode falar prescrição de todo o direito, somente das prestações que venceram antes dos últimos cinco (05) anos.

De início, deve-se observar o disposto no Decreto nº 20.910/32:

“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

É cediço que enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida.

Dito isto, conforme acima transcrito, a Lei Complementar que alterou os vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como criou novos cargos e funções, remota foi publicada em 09.03.2004, iniciando, a partir deste momento, o prazo prescricional de cinco (05) anos, que há muito já estava superado quando do ingresso judicial, 01.08.2017.

Assim, tenho que o douto juízo singular analisou acertadamente o caso, motivo pelo qual hei por bem transcrever um trecho da douta sentença, no qual irei embasar este julgamento:

“Alega o requerente que, nos termos da Lei nº 5.376/2004 e LC 037/2004, Artigo 82, parágrafo 2º, I, o seu esposo deveria ser enquadrado na Classe Especial, vez que exerceu a função de Escrivão da Polícia Civil por mais de 35 (trinta e cinco) anos. Pretende, pois, que seja feita a correção do enquadramento e lhe seja paga as verbas decorrentes dessa revisão.

De fato, a requerente busca a revisão de ato administrativo que estabeleceu o enquadramento do instituidor da pensão. A própria autora afirma que os últimos enquadramentos ocorreram em abril de 2008, ou seja, 9 anos antes da propositura da presente ação.

Insta salientar que a presente ação não tem a simples natureza de cobrança de diferenças salariais sucessivas, mas de revisão de ato administrativo de enquadramento para, então, como consequência, fazer surgir o direito ao reajuste salarial pretendido, e ao pagamento de verbas atrasadas.

Logo, a hipótese é de revisão de ato que teria negado o próprio direito da requerente, momento em que configurada a lesão, faria nascer o direito de ação, iniciando, por conseguinte, o prazo prescricional.

Considerando, pois, que o ato que teria violado o direito da autora é ato único de efeito concreto, imperioso reconhecer a prescrição do próprio fundo do direito, eis que a pretensão de modificar o referido ato manifesta-se há mais de cinco anos da data em que foi exarado. Inaplicável, ao caso dos autos, a Súmula 85 do STJ.”

Sobre o assunto, colaciono recente entendimento emanado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PREENCHIDOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INAPLICABILIDADE. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. RETIFICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.

1. (...)

3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, o "enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n. 85/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2019).

4. Manutenção da decisão monocrática que, acolhendo a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para reformar o acórdão e julgar improcedente a subjacente ação ordinária.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1762083/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021)”

Como se vê, a sentença não está a merecer reparos.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, NEGO PROVIMENTO a este RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo-se a sentença monocrática em todos os seus termos. (Destaques nossos)

É o voto.

 

Teresina, 03/06/2022