APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755199-56.2021.8.18.0000 ORIGEM: Teresina/2ª Vara do Tribunal do Júri ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Felipo Kiko Silva Cavalcante ADVOGADO: Marcelo Leonardo Barros Pio (OAB/PI nº 3579) e outros APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO: José Wilton Soares Melo e Maria Lúcia Nogueira Soares de Melo ADVOGADO: Gilberto Alves Ferreira (OAB/PI Nº 1366) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO CONFECCIONADO POR PERITA HABILITADA E QUE ATENDEU A TODAS AS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU COM BASE EM LAUDO/CONCLUSÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL OU EM LAUDO REALIZADO POR PERITO PARTICULAR. ABSOLVIÇÃO/REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME/NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755199-56.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 03/06/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755199-56.2021.8.18.0000

ORIGEM: Teresina/2ª Vara do Tribunal do Júri

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Felipo Kiko Silva Cavalcante

ADVOGADO: Marcelo Leonardo Barros Pio (OAB/PI nº 3579) e outros

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO: José Wilton Soares Melo e Maria Lúcia Nogueira Soares de Melo

ADVOGADO: Gilberto Alves Ferreira (OAB/PI Nº 1366)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REALIZAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. LAUDO CONFECCIONADO POR PERITA HABILITADA E QUE ATENDEU A TODAS AS EXIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU COM BASE EM LAUDO/CONCLUSÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL OU EM LAUDO REALIZADO POR PERITO PARTICULAR. ABSOLVIÇÃO/REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME/NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (18 a 25/02/2022).

RELATÓRIO

 

Apelação criminal interposta por Felipo Kiko Silva Cavalcante em face da sentença proferida nos autos de Incidente de Insanidade Mental (Processo nº 0005304-09.2019.8.18.0140), que homologou laudo pericial, realizado em repetição por determinação deste Tribunal de Justiça, e determinou o prosseguimento da ação penal.

Em resumo, nas razões recursais, a defesa questiona a conclusão do laudo pericial e a forma de avaliação utilizada. Sustenta contradição entre o novo laudo e as demais perícias realizadas nos autos. Afirma que o laudo médico elaborado pelo perito particular atestou a absoluta inimputabilidade do réu, além de outras certidões médicas ratificaram tal conclusão. Aduz que existe uma sentença referente a outro processo que considerou o apelante inimputável e que o Ministério Público já se manifestou pela sua inimputabilidade. Ao final, pleiteia o reconhecimento da inimputabilidade do réu, com imposição de medidas de segurança. Caso contrário, que ele seja submetido a novo exame, feito por junta médica psiquiátrica, bem como que todos os atos decisórios do processo sejam nulos.

Os assistentes da acusação requereram o improvimento do recurso.

O Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

A Procuradoria de Justiça opinou “pelo conhecimento e provimento do recurso interposto pela defesa, a fim de que seja realizado novo exame de insanidade mental do apelante.”

É o relatório.

VOTO

O apelante foi submetido primeiramente a duas perícias. Em razão da existência de contradição entre elas, este Tribunal, nos autos da AC nº 0752244-86.2020.8.18.0000 determinou que fosse realizada NOVA E DEFINITIVA PERÍCIA.

A nova perícia concluiu que o “periciando é portador de transtorno mental, compatível com esquizofrenia (CID 10 F20.0) e que já possuía tal transtorno à época do delito ao qual se refere a concorrente perícia. Entretanto, não há evidências de que tal transtorno tenha prejudicado total ou parcialmente a capacidade de entendimento de periciando do caráter ilícito do fato.”

Nesse caso, não há mais que se falar em contradição com as outras perícias anteriormente realizadas, nem que compará-las.

O novo laudo foi elaborado por perita habilitada nos autos, com conhecimento técnico para tanto, não cabendo discutir a forma de avaliação. Além disso, atendeu a todas as exigências e apresenta respostas para todos os quesitos que foram formulados.

Não há como reconhecer a inimputabilidade do réu, aplicando o disposto no art. 26 do Código Penal¹, não obstante esta tenha sido reconhecida em outra ação penal, porquanto o laudo pericial de incidente de insanidade mental não pode ser aproveitado em processo distinto².

Também não há como assentar a inimputabilidade do recorrente com base em Laudo realizado por perito particular, notadamente porque a nomeação do perito é prerrogativa do Juiz e não da parte.

Registra-se que a manifestação do Ministério Público não vincula o julgador.

Portanto, inviável a absolvição/aplicação de medida de segurança ao recorrente, bem como a realização de novo exame ou nulidade dos atos decisórios.

O presente recurso nada mais é do que uma tentativa de prolongar por tempo indeterminado o processo, buscando anular/renovar atos processuais já findados.

  

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a decisão objurgada em todos os seus termos.

 

  

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

1  Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).

 

2 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - NULIDADE DA SENTENÇA- ACOLHIMENTO - UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRO PROCESSO - IMPRESTABILIDADE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - NECESSIDADE. Inviável a utilização em um processo do laudo pericial de insanidade mental produzido em outro a título de prova emprestada, sob pena de ferimento aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Verificado nos autos dúvida razoável acerca da saúde mental do acusado, deve este ser submetido a exame de Insanidade Mental.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0209.14.011129-2/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020).

Teresina, 02/06/2022