poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0000893-31.2017.8.18.0062
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
RECORRENTE: JULIA DIONISIA DA CONCEICAO
RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata nos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, inclusive, fundamentados no Código de Processo Civil, conforme se ver na sentença de ID nº 3013272, pág. 44-48.

Como este feito não tramitou sob a égide da Lei nº. 9.099/95, esta Turma Recursal não é detentora de competência para o processamento e julgamento do recurso.

Ante o exposto e o mais que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição deste feito e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para o julgamento do recurso neles interpostos.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora