EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA – CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANTIDA. 1. Pela sentença recorrida foi declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da existência de litispendência. 2. Insatisfeito o autor aforou o recurso, alegando que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Banco em razão dos descontos realizados em sua conta bancária. 3. A sentença questionada atentou para a aplicação da regra do CPC, art. 337, § 3º, admitindo a ocorrência de litispendência, cujo instituto tem por objeto evitar que causas idênticas - com as mesmas partes, causa e pedido - sejam analisadas ao mesmo tempo pelo Judiciário. 4. No caso, restou configurada a litispendência “Como demonstrou o requerido, isso porque a numeração representa o contrato e o mês de cobrança da fatura, tendo o autor nas várias cobranças questionadas prestações de uma mesma avença. Sendo assim, somente a demanda em que houve a primeira citação válida é que merece ter o mérito julgado, a teor do art. 240 do Código de Processo Civil, devendo as demais serem extintas sem o julgamento de mérito ante a litispendência”. 5. Restou demonstrado que há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, de modo que havendo litispendência, legítima é a extinção, sem resolução de mérito, de uma das demandas. 6. Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800399-08.2020.8.18.0102 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 25/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800399-08.2020.8.18.0102

APELANTE: JOSE DINOS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA – CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – MANTIDA.  1. Pela sentença recorrida foi declara a extinção do processo, sem resolução do mérito, em face da existência de litispendência. 2. Insatisfeito o autor aforou o recurso, alegando que ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica, em face do Banco em razão dos descontos realizados em sua conta bancária. 3. A sentença questionada atentou para a aplicação da regra do CPC, art. 337, § 3º, admitindo a ocorrência de litispendência, cujo instituto tem por objeto evitar que causas idênticas - com as mesmas partes, causa e pedido - sejam analisadas ao mesmo tempo pelo Judiciário. 4. No caso, restou configurada a litispendência “Como demonstrou o requerido, isso porque a numeração representa o contrato e o mês de cobrança da fatura, tendo o autor nas várias cobranças questionadas prestações de uma mesma avença. Sendo assim, somente a demanda em que houve a primeira citação válida é que merece ter o mérito julgado, a teor do art. 240 do Código de Processo Civil, devendo as demais serem extintas sem o julgamento de mérito ante a litispendência”. 5. Restou demonstrado que há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido, de modo que havendo litispendência, legítima é a extinção, sem resolução de mérito, de uma das demandas. 6. Do exposto e considerando o que consta dos autos, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo. O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito.

DECISÃO:  Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em afastar a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamento, votar pelo conhecimento do apelo, mas negar-lhe provimento, para manter inalterada a sentença a quo. O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito.

 RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOSE DINOS FERREIRA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Anulatória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgências, por ela ajuizada em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., também qualificado e representado, ora apelado.

Na sentença, Id 4617938, foi dado pela extinção da demanda, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, V e art. 240 do Código de Processo Civil, em face do reconhecimento de litispendência, condenando a parte em custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, mediante condição suspensiva na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.

Insatisfeito, o autor atravessou o recurso de apelação, ID 4617943, destacando que ingressou com a ação apontando “como causa de pedir a ausência da contratação de empréstimo mediante consignação em folha, fato que vem provocando descontos indevidos no benefício previdenciário da recorrente”.

Destaca que o recorrido juntou contrato diverso da exordial, conforme histórico de consignação, o qual sequer possui prazo final para pagamento, situação que configura cláusula abusiva nula de pleno direito (art. 51, IV c/c art. 52, IV do CDC). 

Defende a reformada sentença para declarar a nulidade do contrato, com a consequente condenação da parte recorrida.  

Requer seja o recurso conhecido e provido para, no mérito, anular a sentença, dando-se pela procedência dos pedidos iniciais

Nas contrarrazões, Id 4617949 o apelado destaca ocorrência de litispendência, refutar os argumentos expostos pela recorrente e pede seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença.

Notificada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se (ID 5207886) dizendo não haver interesse público a justificar a sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Os pressupostos processuais foram atendidos; a parte utilizou o recurso cabível; há interesse e legitimidade para recorrer; houve a dispensa do recolhimento do preparo visto que o recorrente é beneficiário da gratuidade judicial; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço do recurso.

Na forma apontada, a sentença questionada atentou para a aplicação das regras do CPC, art. 337, § 3º, admitindo a ocorrência de litispendência, cujo instituto tem por objeto evitar que causas idênticas - com as mesmas partes, causa e pedido - sejam analisadas ao mesmo tempo pelo Judiciário. Uma vez identificada, implica extinção do processo antes que se conheça o mérito da demanda.

Seguindo esse parâmetro, o feito na origem foi extinto, visto que configurada a litispendência “Como demonstrou o requerido, isso porque a numeração representa o contrato e o mês de cobrança da fatura, tendo o autor nas várias cobranças questionadas prestações de uma mesma avença. Sendo assim, somente a demanda em que houve a primeira citação válida é que merece ter o mérito julgado, a teor do art. 240 do Código de Processo Civil, devendo as demais serem extintas sem o julgamento de mérito ante a litispendência”

O questionamento suscitado pelo recorrente tem como base o valor dos descontos que se deram em momentos distintos e valores diversos, vindo o autor a ajuizar os processos distintos.

Segundo o artigo 485, V, do CPC, o juiz não julgará o mérito quando reconhecer a existência de litispendência. Já o artigo 486, § 1º, afirma que, após a extinção sem resolução de mérito do processo devido à litispendência, o autor somente poderá propor novamente a ação depois de resolver o vício.

Na prática, isso quer dizer que o autor apenas poderia propor novamente a ação se abandonasse a causa no outro processo que está em andamento.

Daniel Amorim Assumpção Neves[1] classifica a litispendência como uma defesa processual peremptória (isso é, que causa a extinção do processo antes mesmo que o magistrado cuide do mérito da demanda), visto que a necessidade da manutenção de apenas um processo está baseado a dois importantes fatores: a economia processual e harmonização dos julgados:

Não há qualquer sentido na manutenção de dois processos idênticos, com realização duplicada de atos e gastos desnecessários de energia. Além disso, a manutenção de processos idênticos poderia levar a decisões contraditórias, o que, além de desprestígio ao Poder Judiciário, poderá gerar no caso concreto problemas sérios de incompatibilidade lógica ou prática dos julgados contrários

 

No caso in concreto, restou demonstrado que há mais de uma ação com os mesmos elementos: partes, causa de pedir e pedido. Havendo litispendência, legítima é a extinção sem resolução de mérito de uma das demandas.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, afastando a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamento, voto pelo conhecimento do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo.

O Ministério Público nesta instância não emitiu parecer de mérito.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira– Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 11 a 18 de março de 2022.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 21/03/2022