EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO D O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS DEVIDO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA QUE NEGA OS HOMORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o recurso versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios não concedidos na origem. A demanda foi extinta com arrimo no art. 485, III, CPC, em razão do abandono da causa, circunstância que justifica a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que a parte requerida contestou a ação. Conforme se observa nos autos, o causídico vencedor teve zelo profissional na demanda. Porém, limitou-se, apenas, a contestar a ação. Em se tratando de demanda sobre reintegração de posse de veículo automotor, entendo que não houve maiores complexidade. Dessa sorte, a aplicação da regra do art. 85, § 2º, CPC em seu patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que à causa foi atribuído o valor de R$ 45.930,39 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos). Do exposto e considerando o que consta dos autos voto pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar, em parte, a sentença a quo, impondo à autora/recorrida a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do patrono da requerida/apelante, mantendo a sentença em seus demais termos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010203-31.2011.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010203-31.2011.8.18.0140

APELANTE: GARDENIA GOMES LIMA AMORIM

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO

APELADO: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(s) do reclamado: MICHELA DO VALE BRITO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO D O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIAS DEVIDO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA QUE NEGA OS HOMORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, o recurso versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios não concedidos na origem. A demanda foi extinta com arrimo no art. 485, III, CPC, em razão do abandono da causa, circunstância que justifica a condenação do autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, visto que a parte requerida contestou a ação. Conforme se observa nos autos, o causídico vencedor teve zelo profissional na demanda. Porém, limitou-se, apenas, a contestar a ação. Em se tratando de demanda sobre reintegração de posse de veículo automotor, entendo que não houve maiores complexidade. Dessa sorte, a aplicação da regra do art. 85, § 2º, CPC em seu patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que à causa foi atribuído o valor de R$ 45.930,39 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos). Do exposto e considerando o que consta dos autos voto pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar, em parte, a sentença a quo, impondo à autora/recorrida a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do patrono da requerida/apelante, mantendo a sentença em seus demais termos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em votar pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar, em parte, a sentença a quo, impondo à autora/recorrida a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do patrono da requerida/apelante, manter a sentença em seus demais termos. O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito.

  RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por GARDÊNIA GOMES LIMA AMORIM, devidamente qualificada, impugnando sentença, ID 1032585, proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação de Reintegração de Posse promovida por UNIBANCO LEASING S/A – Arrendamento Mercantil, pessoa jurídica de direito privado, ora apelada.

Por essa decisão o magistrado a quo, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 22, CPC/73, condenando o autor ao pagamento das custas processais.

Inconformada, a apelante por meio de seu advogado atravessou recurso, Id 1032586, requerendo a condenação do Banco em honorários advocatícios, no patamar de 20% (vinte por cento), requerendo ainda, a gratuidade judiciária.

Nos termos da decisão desta relatoria, Id 2908635, o pedido de gratuidade foi indeferido e, intimada, a recorrente efetivou o recolhimento das custas de preparo, Id 3657075.

O apelado, UNIBANCO LEASING S/A – Arrendamento Mercantil, apesar de intimado, deixou fluir o prazo sem apresentar contrarrazões.

Notificado, o Ministério público superior deixou de emitir parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto. 

 

O recurso foi manejado tempestivamente para combater sentença definitiva, houve preparo, as partes estão bem representadas e não se evidenciam circunstâncias capazes de afastar o poder de recorrer.

No caso concreto, o recurso versa exclusivamente sobre os honorários advocatícios não concedidos na origem.

O patrono da recorrente defende o direito de ser agraciado com a verba honorária, o fazendo com suporte no comando do art. 85, CPC, assim como no art. 22 da lei 8.906/94.

É certo que os honorários do advogado é um direito assegurado em razão do exercício de suas atividades profissionais. O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil prevê expressamente este direito, que tem natureza alimentar, e sem o qual o advogado fica impedido de prover seu sustento e de sua família.

No caso específico, a demanda foi extinta com arrimo no art. 485, III, CPC, em razão do abandono da causa, circunstância que justifica a condenação do autor ao pagamento dos honorários de advogado.

A recorrida ingressou com ação de reintegração de posse sustentando ser credora da apelante da importância de R$ 54.522,00 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte e dois reais), representada pelo contrato de arrendamento.

Nos termos do despacho de fl. 98, foi determinada a intimação do autor. Realizada a diligência e transcorrido o prazo assinado, a autora não se manifestou. Dada essa circunstância a ação foi extinta, por sentença, cuja decisão denegou os honorários advocatícios, embora tenha a parte requerida/apelante contestado ação.

O art. 85 do Código de Processo Civil, assim dispõe:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Os honorários advocatícios a que alude o referido dispositivo são aqueles arbitrados judicialmente. Não se trata de honorários contratados entre a parte e seu patrono. O que interessa para a condenação em honorários é a derrota no processo.

Nesse sentido, a percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais.

Como dito alhures, a extinção do processo em razão do abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento dos honorários de advogado. Ademais, tendo a parte requerida contestado o pedido, pertinente a estipulação da sua remuneração.

Conforme se observa nos autos, o causídico vencedor teve zelo profissional na demanda. Porém, limitou-se, apenas, a contestar a ação.

Em se tratando de demanda sobre reintegração de posse de veículo automotor, entendo que não houve maiores complexidade. Dessa sorte, a aplicação da regra do art. 85, § 2º, CPC em seu patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que à causa foi atribuído o valor de R$ 45.930,39 (quarenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos).

Do exposto e considerando o que consta dos autos voto pelo conhecimento e provimento do apelo para reformar, em parte, a sentença a quo, impondo à autora/recorrida a obrigação de pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em favor do patrono da requerida/apelante, mantendo a sentença em seus demais termos.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira– Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 11 a 18 de março de 2022.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 22/03/2022