Agravo em Execução nº 0759147-06.2021.8.18.0000 (Teresina / Vara de Execuções Penais)

Processo de origem n° 0700471-33.2021.8.18.0140

Agravante: André Aguiar da Silva dos Santos

Advogada: Marilia Agustinho Queiroz Dionisio (OAB/GO nº 40.614)

Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o magistrado a quo proferiu decisão, no dia 6 de outubro de 2021, “determinando a transferência da presente execução para Planaltina/GO, com remessa dos autos ao juízo das execuções penais daquela comarca”, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora acolhido o pleito defensivo.

2. Recurso não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução interposto por André Aguiar da Silva dos Santos (pág. 6 – id. 5037608), em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Teresina (pág. 11 – id. 5037608), que indeferiu o pedido de transferência da execução para a Comarca de Planaltina/GO.

A defesa pleiteia, em sede de razões (pág. 7/10 – id. 5037608), a reforma da decisão, a fim de que seja autorizada “a transferência do Agravante (…) para o presídio de Planaltina/GO”.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 2/5 – id. 5037608), pugnou pela remessa dos autos à Vara de Execuções Penais da Comarca de Planaltina/GO.

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (pág. 43/45 – id. 5037608), recebeu o recurso e manteve a decisão, determinando a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer (id. 5452175) opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso.

Sendo o que interessa relatar, passo a decidir.

Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o magistrado a quo proferiu decisão (movimentação 36 – processo nº 0700471-33.2021.8.18.0140), no dia 6 de outubro de 2021, “determinando a transferência da presente execução para Planaltina/GO, com remessa dos autos ao juízo das execuções penais daquela comarca”, fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora acolhido o pleito defensivo.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC¹, c/c o art. 3º do CPP².

Publique-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, dê-se baixa do feito na Distribuição Judicial, arquivando-o e devolvendo os autos ao Juízo de origem.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

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1 Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

2 Art. 3º A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.