CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I - A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório para infirmar as assertivas da Apelante, razão pela qual a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA) são ilegítimas. II – A notificação da inscrição e a existência de inscrição legítima preexistente, afastam o direito à reparação por danos morais, nos termos do enunciado da Súmula 385 do STJ III – Ante a ausência do instrumento contratual, entendo que inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito objeto da cobrança, de modo que a sentença recorrida merece ser reformada em parte. IV – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0807561-42.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0807561-42.2017.8.18.0140

APELANTE: DANIELLE DE CARVALHO OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I

Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO INEXISTENTE.  DANOS MORAIS INDEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA.

I - A instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório para infirmar as assertivas da Apelante, razão pela qual a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA) são ilegítimas. 

II – A notificação da inscrição e a existência de inscrição legítima preexistente, afastam o direito à reparação por danos morais, nos termos do enunciado da Súmula 385 do STJ

III – Ante a ausência do instrumento contratual, entendo que inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito objeto da cobrança, de modo que a sentença recorrida merece ser reformada em parte.

IV – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807561-42.2017.8.18.0140.

Apelante: DANIELLE DE CARVALHO OLIVEIRA.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas (OAB/PI nº 4344-A).

Apelado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB-PI nº 11.943-A).

Relator: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

Vistos, etc.

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por DANIELLE DE CARVALHO OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada, ajuizada em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I. 

Na sentença recorrida (id nº 3704184), o Juiz de 1º grau julgou improcedente os pedidos da inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. 

Nas suas razões recursais (id nº 3704190), a Apelante pugnou pela reforma da sentença, alegando, em suma, a inexistência de documentos que comprovem a contratação e a disponibilização dos valores do suposto mútuo que originou a dívida contestada nos autos.

Em sede de contrarrazões (id nº 3704196), a Apelada requereu a manutenção da sentença, afirmando, em síntese, ser credora da dívida por meio de contrato de cessão de crédito firmado com a Caixa Econômica Federal.

Após, conheci da Apelação Cível, por que preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, na decisão de id n° 3874319. 

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito, por não vislumbrar o interesse público que justifique intervenção do Parquet (id nº 4234347).

É o relatório.  

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.  

Cumpra-se, imediatamente.  

 

Teresina-PI, 17 de fevereiro de 2022.

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 3874319, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II - DO MÉRITO

Analisando os autos, extrai-se que a demanda versa sobre pleito indenizatório por danos morais, tendo em vista a inscrição do nome da Apelante em órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA), em decorrência de dívida por contrato que afirma não ter celebrado.

Neste caso, é inconteste a incidência das normas do Código Consumerista, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do STJ, ipsis litteris: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Além disso, diante da verossimilhança das assertivas da Apelante, bem como em razão de sua condição de hipossuficiência, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: I - (…). VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

 

Ademais, impende destacar que a hipossuficiência, diferentemente da vulnerabilidade, é um conceito relacionado à órbita processual, na medida em que trata da dificuldade técnica, jurídica, fática ou econômica de produção probatória.

Sendo assim, a Apelada possui melhores condições de fazer prova acerca da existência do contrato gerador do débito. No entanto, observa-se que a Recorrida não comprovou a existência da relação contratual, visto que não acostou aos autos o contrato n° 1638084000000288.

Dessa forma, a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus probatório para infirmar as assertivas da Apelante, razão pela qual a cobrança e a inscrição em cadastro de inadimplentes (SERASA) são ilegítimas.

Noutro norte, no que concerne à existência de inscrição prévia do nome da Apelante no cadastro restritivo de crédito, é importante destacar que constitui dever do arquivista, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, comunicar previamente ao consumidor acerca do aponte do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos abaixo aduzidos, verbis:

“Art. 43 – O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

(…).

§ 2° - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.”

 

A toda evidência, a primordial função da notificação é levar o fato à ciência do consumidor, a fim de que possa se insurgir contra o gravame, evitando um registro equivocado, que não corresponda à verdade, ou, ainda, possibilitar que não haja sua publicidade, mediante a regularização da pendência.

Consequentemente, o atendimento dessa providência e a existência de inscrição legítima preexistente, afasta o direito à reparação por danos morais, nos termos do enunciado da Súmula 385 do STJ, in litteris:

“Súm. nº. 385 – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.

 

Portanto, ante a ausência do instrumento contratual, entendo que inexiste relação jurídica entre as partes e, consequentemente, o débito objeto da cobrança, de modo que a sentença recorrida merece ser reformada em parte.

 

III – DO DISPOSITIVO

Isto posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para DETERMINAR a EXCLUSÃO da INSCRIÇÃO no cadastro de inadimplentes, referente ao Contrato nº 1638084000000288, e DECLARAR a INEXISTÊNCIA do DÉBITO questionado pela Apelante.

Diante da sucumbência recíproca, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), fixando a quantia de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, e determino a distribuição proporcional das despesas processuais, consoante arts. 85, § 11 e 86, caput, do CPC/2015.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, 17 de fevereiro de 2022.

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

RELATOR 

 

Teresina, 23/03/2022