REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS DEVIDAS. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte autora foi contratada pelo Município de União - PI para trabalhar de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, sem a prévia aprovação em concurso público, o que macula o disposto no art. 37, II, da CF. 2. Na presente situação é nulo o contrato de trabalho havido entre as partes, consoante art. 37, §2°, da CF, uma vez que a realização de concurso é requisito essencial para a validade da contratação com ente público. 3. No entanto, em face na ausência de pedido recursal que garanta tal benefício, não pode o Tribunal conceder a reforma da sentença de primeiro grau em desfavor da Administração Pública. 4. É vedado ao Tribunal a reformatio in pejus em contexto de reexame necessário, em estreita conformidade com a Súmula 45, STJ. 5. Recurso conhecido improvido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0704757-57.2019.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 25/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) N^o 0704757-57.2019.8.18.0000

JUIZO RECORRENTE: ELIZEUDE RODRIGUES DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ROGERIO PEREIRA DA SILVA, SERGIO LUIZ OLIVEIRA LOBAO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE UNIAO

Advogado(s) do reclamado: ALVARO VILARINHO BRANDAO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS DEVIDAS. NON REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A parte autora foi contratada pelo Município de União - PI para trabalhar de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, sem a prévia aprovação em concurso público, o que macula o disposto no art. 37, II, da CF. 2. Na presente situação é nulo o contrato de trabalho havido entre as partes, consoante art. 37, §2°, da CF, uma vez que a realização de concurso é requisito essencial para a validade da contratação com ente público. 3. No entanto, em face na ausência de pedido recursal que garanta tal benefício, não pode o Tribunal conceder a reforma da sentença de primeiro grau em desfavor da Administração Pública. 4. É vedado ao Tribunal a reformatio in pejus em contexto de reexame necessário, em estreita conformidade com a Súmula 45, STJ. 5. Recurso conhecido improvido. 

 

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à presente remessa necessária, de modo a manter a sentença de primeiro grau intacta.

  RELATÓRIO 

Trata-se de Remessa Necessária, nos autos da ação de cobrança, em que a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados, para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e o declarar nulo, bem como condenar o reclamado ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas, referentes ao salários de outubro a dezembro de 2012, bem como proporcional referente ao 13º salário e férias. 

Apesar de intimados, as partes não apresentaram razões e nem contrarrazões ao recurso de apelação 

O Ministério público superior se manifestou nos autos e devolve os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público que justifique a sua intervenção. 

É o relatório.

Passo ao voto. 

Recurso cabível e processado na forma da lei. 

Restou incontroverso nos autos que a parte autora foi contratada pelo Município de União - PI para trabalhar de 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, como professora, sem a prévia aprovação em concurso público, o que macula o disposto no art. 37, II, da CF. 

Na presente situação é nulo o contrato de trabalho havido entre as partes, consoante art. 37, §2°, da CF, uma vez que a realização de concurso é requisito essencial para a validade da contratação com ente público. 

Com efeito, o que resta delinear são os efeitos dessa contratação, havendo, quanto ao tema a Súmula 363 do TST, com a seguinte redação:

Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Sendo assim, em que pese entender este juízo que a força laborativa desprendida não pode ser restituída ao trabalhador e que a situação nos autos assim requereria, não há por que investir o obreiro de expectativas que, enfim, nada gerarão, senão a certeza de que o contrato de trabalho, quando nulo, tem efeitos patrimoniais restritos.

Consoante linha de raciocínio exposta, a parte autora faria jus ao pleito relativo ao FGTS de todo o período da contratação, qual seja, 01 de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012.

No entanto, é vedado ao Tribunal a reformatio in pejus em contexto de reexame necessário, em estreita conformidade com a Súmula 45, STJ. Assim entendem os Tribunais:

 

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. I - A correção monetária, assim como os juros de mora, incidem sobre o objeto da condenação judicial, porquanto decorrentes de imposição legal. II - Trata-se de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício em sede de reexame necessário, nos casos em que a sentença é omissa ou afirma a incidência mas não disciplina, expressamente, o termo a quo ou os percentuais a serem utilizados. Todavia, se a sentença determinou a aplicação dos juros de mora e estabeleceu expressamente o percentual a ser aplicado e o março inicial da incidência, a modificação do termo a quo, em remessa necessária, em prejuízo da Administração, sem que tenha havido irresignação da parte contrária caracteriza a reformatio in pejus, consoante o disposto no art. 515, do Código de Processo Civil. III - In casu, o acórdão impugnado, em sede de remessa necessária, modificou a sentença para transferir o termo inicial dos juros de mora para a data da citação, sem que tenha havido irresignação da parte contrária contra o que ficou estabelecido na sentença. IV - Nos termos da Súmula 45 desta Corte: No reexame necessário, é defeso ao tribunal agravar a condenação imposta à Fazenda pública. V - Recurso especial provido.

(STJ - REsp: 1203710 MG 2010/0130336-8, Relator: MIN. REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. 1 Â- O cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses do art. 535, I e II, do CPC, sendo, ainda, possível nos casos em que há erro material evidente, servindo os aclaratórios para perfectibilizar as decisões judiciais. 2 Â- A sentença proferida contra o Poder Público, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 3 Â- A jurisprudência e a doutrina vêm reiterando o entendimento de ser incabível nas hipóteses da Remessa em que não haja recurso voluntário da parte adversa à Fazenda, que seja reformada a sentença ou decisão que signifique o agravamento da situação posta em análise, devendo tão somente confirmar ou reformar favoravelmente à Fazenda. Previsão da Súmula do STJ, n. 45. 4 Â- Por meio dos presentes Embargos de Declaração, mesmo que não se observe qualquer vício constante no artigo 535 do CPC, quais sejam contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material, é imprescindível reconhecer a irregularidade passível de nulidade no acórdão ora impugnado, que majorou o quantum debeatur da indenização devida a título de danos morais. Manutenção da sentença de primeiro grau. 5 Â- Aclaratórios conhecidos e providos. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU CONFIRMADA. 1 Â- O cabimento dos embargos de declaração está adstrito às hipóteses do art. 535, I e II, do CPC, sendo, ainda, possível nos casos em que há erro material evidente, servindo os aclaratórios para perfectibilizar as decisões judiciais. 2 Â- A sentença proferida contra o Poder Público, nos termos do artigo 475 do Código de Processo Civil, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal. 3 Â- A jurisprudência e a doutrina vêm reiterando o entendimento de ser incabível nas hipóteses da Remessa em que não haja recurso voluntário da parte adversa à Fazenda, que seja reformada a sentença ou decisão que signifique o agravamento da situação posta em análise, devendo tão somente confirmar ou reformar favoravelmente à Fazenda. Previsão da Súmula do STJ, n. 45. 4 Â- Por meio dos presentes Embargos de Declaração, mesmo que não se observe qualquer vício constante no artigo 535 do CPC, quais sejam contradição, omissão, obscuridade, ou mesmo erro material, é imprescindível reconhecer a irregularidade passível de nulidade no acórdão ora impugnado, que majorou o quantum debeatur da indenização devida a título de danos morais. Manutenção da sentença de primeiro grau. 5 Â- Aclaratórios conhecidos e providos. (TJPI | Apelação / Reexame Necessário Nº 2009.0001.003955-2 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 15/02/2012 ) [copiar texto]

(TJ-PI - REEX: 200900010039552 PI 200900010039552, Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 15/02/2012, 1ª Câmara Especializada Cível)

 

Com essas considerações, voto pelo conhecimento da remessa necessária e nego-lhe provimento, de modo a manter a sentença de primeiro grau intacta.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Des. Manoel de Sousa Dourado.

 Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                      

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 18 de março de 2022.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator

Teresina, 21/03/2022