APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801313-57.2021.8.18.0031ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada CriminalORIGEM: Parnaíba/1ª Vara CriminalRELATOR: Des. Erivan LopesAPELANTE: Luiz Henique Costa de SousaDEFENDOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca BarbosaAPELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRUCNTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOLCIAL E PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70, PRIMIERA PARTE, DO CP. UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INCICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA OARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo termo de restituição, pelo auto de apreensão de adolescente, pelo RG do menor e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial. 2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, porquanto, conforme já decidiu o STJ, “a consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal. Os antecedentes não podem ser valorados, pois “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444 STJ). "A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos”, inexistindo nos autos elementos suficientes para sua aferição. A personalidade está ligada ao perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, inexistindo nos autos dados a justificar sua exasperação. A indicação genérica, sem qualquer contextualização, de que o acusado possui má-índole e de que é voltado à mentira, não constitui fundamento idôneo a justificar o recrudescimento de tal circunstância, tampouco o fato de apelante possuir registro criminal não transitado em julgado (Súmula 444 do STJ). 3. Considerando a unidade da ação e a ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados, deve ser aplicada regra do concurso formal (art. 70, primeira parte, do CP). 4. Tendo em vista a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento deve ser modificado para o semiaberto, a teor do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0801313-57.2021.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/03/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0801313-57.2021.8.18.0031
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
ORIGEM: Parnaíba/1ª Vara Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
APELANTE: Luiz Henique Costa de Sousa
DEFENDOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME DE ROUBO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRUCNTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOLCIAL E PERSONALIDADE.  APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. ART. 70, PRIMIERA PARTE, DO CP. UNIDADE DE DESÍGNIOS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INCICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA OARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.
1. A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo termo de restituição, pelo auto de apreensão de adolescente, pelo RG do menor e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.
2. A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, porquanto, conforme já decidiu o STJ, “a consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal. Os antecedentes não podem ser valorados, pois “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base” (Súmula 444 STJ). "A conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos”, inexistindo nos autos elementos suficientes para sua aferição. A personalidade está ligada ao perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, inexistindo nos autos dados a justificar sua exasperação. A indicação genérica, sem qualquer contextualização, de que o acusado possui má-índole e de que é voltado à mentira, não constitui fundamento idôneo a justificar o recrudescimento de tal circunstância, tampouco o fato de apelante possuir registro criminal não transitado em julgado (Súmula 444 do STJ).
3. Considerando a unidade da ação e a ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados, deve ser aplicada regra do concurso formal (art. 70, primeira parte, do CP).
4. Tendo em vista a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento deve ser modificado para o semiaberto, a teor do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO 

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do réu para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Luiz Henique Costa de Sousa contra sentença que a condenou à pena de 11 anos, 05 meses e 17 dias de detenção, em regime inicial fechado, e 40 dias-multa, fixados no mínimo legal, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA).

Em razões recursais, pleiteia a defesa a absolvição em razão da insuficiência de prova para condenação, com aplicação do princípio in dúbio pro reo. Caso contrário que a pena-base seja fixada no patamar mínimo e que seja aplicado o patamar de 1/6 em relação ao concurso formal e não a soma das penas.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação, a fim de que seja realizada nova dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo “conhecimento e parcial provimento da Apelação Criminal interposta por Luis Henrique Costa de Sousa para que seja realizada nova dosimetria da pena.”

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

 1. Da Materialidade e Autoria

A materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA) restaram demonstradas pelo auto de prisão em flagrante, pelo auto de exibição e apreensão, pelo termo de restituição, pelo auto de apreensão de adolescente, pelo RG do menor (nascido em 19/10/2006) e pela prova oral colhida nas fases inquisitiva e judicial.

Destacam-se os seguintes depoimentos colhidos nos autos:

 

“(...) que estava na frente do condomínio em que mora seu patrão quando foi abordado por três indivíduos, que um apontou a arma para seu rosto o menor era o que portava a faca e o outro se aproximou da motocicleta e mandou que entregasse a chave e o veículo, que após os três saíram na moto, que em seguida entrou no condomínio, que após perceber que eles tinham dobrado a esquina saiu correndo para a casa da esquina onde residia um policial civil, que saiu com o vizinho atrás deles, que eles derraparam a motocicleta e por isso conseguiu recuperar a sua motocicleta. (Depoimento da vítima em juízo - trecho da sentença). Destaquei.

“(...) na data de hoje, 29/03/2021, por volta das 16h00 min, estava nas proximidades da Av. São Sebastião, quando foi informado pela vítima FRANCISCO DAS CHAGAS que haviam roubado sua motocicleta. QUE em seguida o depoente, juntamente com a vítima, passou a fazer rondas nas proximidades do bairro quando se depararam com os três indivíduos na motocicleta roubada, tendo a vítima reconhecido os três indivíduos como autores do fato (...) Que durante a perseguição vieram a se desequilibrar e cair ao chão; QUE um dos indivíduos conseguiu empreender em fuga”. (Depoimento do Policial Civil Diego Leite Pinheiro Luz na fase inquisitiva). Destaquei.

“(…) QUE na data de 29/03/2021 por volta das 16h00min, estava na companhia de JUAN PABLO e LUIS HENRIQUE, momento em que RUAN PABLO chamou o interrogado e LUIS HENRIQUE para roubar; QUE o interrogado e seus companheiros vieram de van da cidade de Luis Correia até a cidade de Parnaíba-PI para praticar roubo; QUE ao chegar na cidade de Parnaíba-PI saíram caminhando procurando uma vítima; QUE não sabe informar a rua em que estavam caminhando momento em que viram dois homens conversando e uma motocicleta próxima; QUE RUAN PABLO estava portando um simulacro de arma de fogo e abordou à vítima e pediu para que passasse a chave , tendo a vítima entregue a RUAN PABLO; QUE o interrogado e seus companheiros subiram na motocicleta e saíram em direção a Luís Correia; QUE o interrogado percebeu que estava sendo perseguido e em seguida um carro vermelho encostou ao lado da motocicleta dando voz de parada, ordem não obedecida pelos indivíduos. QUE o interrogado afirma que foi RUAN PABLO que mostrou um simulacro (...) QUE posteriormente a perseguição vieram a se desequilibrar da motocicleta e cair no chão. QUE após a queda RUAN PABLO empreendeu fuga do local e somente ficou o interrogado e LUIS HENRIQUE; (...).” (Interrogatório do menor Francisco da Silva Costa na fase inquisitiva). Destaquei.

Como se vê, a vítima narrou em juízo com detalhes como ocorreu o crime de roubo, confirmou que houve grave ameaça e a participação de três pessoas na ação, dentre eles um menor.

O policial ouvido na fase inquisitiva confirmou que prendeu o apelante e o menor na posse da res furtiva (motocicleta) e que a vítima os reconheceu como autores do crime, além de outro indivíduo que fugiu durante a perseguição.

Além disso, o adolescente ouvido na fase policial confirmou que participou da ação delitiva com mais duas pessoas, inclusive o apelante.

Embora o recorrente tenha negado a autoria, suas declarações estão dissociadas das provas colacionadas ao feito.

Destaca-se que, segundo entendimento do STJ, “a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos[1]", como no caso em questão.

Salienta-se que a Corte Superior “consolidou entendimento de que o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, possui natureza formal, não sendo necessária à sua configuração a prova da efetiva e posterior corrupção do adolescente, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 (dezoito) anos[2], o que no caso restou indubitavelmente demonstrado.

Assim, não há dúvida da materialidade e autoria do delito de roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B do ECA), não havendo que se falar em absolvição.

2.  Da dosimetria

Sobre a dosimetria consignou a sentença:

 

“DO ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II CP)

1ª FASE:

Sua culpabilidade é exacerbada e sua conduta merece reprovação e censura, agiu com dolo intenso, já que nas circunstâncias era-lhe exigível conduta de respeito à norma, é de se ver que o acusado vive no mundo do crime contra o patrimônio desde que era menor de idade, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, elevo a pena em 1\6.

 O acusado  tem antecedentes maculados, pois embora não tenha condenação  transitada em julgado, tem condenação. Vejamos:

 0000045-53.2017.8.18.0059- vara única Luis Correia 

 0000282-53.2018.8.18.0059- vara única Luis Correia

 Sua conduta social não é boa, pois não há nos autos prova de que trabalhe ou estude, apesar da pouca idade, sendo seu estilo de vida incorreto e inadequado, perante a sociedade e sua família, elevo em mais 1\6.

A personalidade que deve ser entendida como síntese das suas qualidades morais e sociais, verificou-se a má índole e personalidade voltada para mentira, esta já é a sua segunda condenação, embora tenha apenas 21 anos, razão pela qual aumento a pena em 1\6.

Verifico que os motivos e as circunstâncias são as dos tipos penais em que está incurso, não podendo ser computadas em seu desfavor.

As consequências não foram graves já que a 'res furtiva' foi devolvida.

A vítima em nada contribuiu para o crime.

De forma que reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito que a pena-base, in casu, deva situar-se um pouco acima do mínimo legal previsto, ou seja em  (06) seis anos,  (04) quatro meses e (06) seis dias de reclusão e multa.

2ª FASE: existe atenuante ou agravante.

3ª FASE: inexiste circunstância de diminuição, porém existe o aumento de pena pelo concurso de agentes, razão pelo qual aumento em mais 1\3, ficando em definitivo em  (08) oito anos (05) cinco meses e (18) dezoito dias.

Por fim, incide a causa de aumento de pena prevista no art. 70, CP, face à pluralidade de crimes, exasperando a pena em 1/6. Desta maneira torno a pena definitiva em (09) nove anos, (10) dez meses e (16) dezesseis dias de reclusão. Levando em consideração as operadoras do art. 59 do Código Penal, fixo a pena de multa em 40 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento.

 

DA CORRUPÇÃO DE MENOR (art. 244-B ECA)

1ª FASE: devidamente analisada quando da dosimetria do roubo majorado. De forma que reputo como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito que a pena-base, in casu, deva situar-se um pouco acima do mínimo legal previsto, ou seja em  (01) um ano (07) sete meses e (01) um dia de detenção.

2ª FASE: inexistem atenuantes  ou agravantes.

3ª FASE: inexistem causas de diminuição ou aumento de pena, ficando a pena em definitivo em  (01) um ano, (07) sete meses e 01 (um) dia de detenção.

Somadas as penas aplicadas ao sentenciado ficaram em 11 (onze) anos, 05 (cinco) meses  e 17 (dezesete) dias de detenção e 40 dias multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento.

(...)
Sendo assim, nos termos da legislação de regência, considerando a pena imposta ao acusado e as suas condições pessoais, estabeleço o regime FECHADO como o adequado ao início do cumprimento da pena nos termos do art. 33, parágrafo 2°, alínea “a” do CPB. (...).” 

  

No delito de roubo majorado, o magistrado singular na 1ª fase considerou desfavorável a “culpabilidade”, os “antecedentes”, a “conduta social” e a “personalidade”.

Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

A valoração negativa da culpabilidade deve ser afastada, porquanto, conforme já decidiu o STJ, “a consciência da ilicitude é elemento constitutivo do conceito analítico de crime (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), sendo, portanto, inerente ao próprio tipo penal[3].

Os antecedentes não podem ser valorados, pois segundo a Súmula 444 do STJ “é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos[4]”, inexistindo nos autos elementos suficientes para sua aferição.

A personalidade está ligada ao perfil subjetivo do réu, nos aspectos moral e psicológico, inexistindo nos autos dados a justificar sua exasperação. A indicação genérica, sem qualquer contextualização, de que o acusado possui má-índole e de que é voltado à mentira, não constitui fundamento idôneo a justificar o recrudescimento de tal circunstância, tampouco o fato de apelante possuir registro criminal não transitado em julgado (Súmula 444 do STJ).

Dessa forma, não há nenhuma circunstância judicial desfavorável ao réu, motivo pelo qual aplica-se a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa (mínimo previsto).

Na segunda fase, não foram reconhecidas atenuantes e agravantes.

Na terceira fase, não há causa de diminuição e presente a causa de aumento do concurso de pessoas, conforme comprovado pela prova oral referenciada. Assim, mantém-se o aumento de 1/3 (mínimo previsto), ficando a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

Registra-se que a sentença reconheceu o concurso formal do crime de roubo majorado com o crime de corrupção de menores e aplicou o aumento em 1/6, conforme a primeira parte do art. 70 do CP, e fixou a pena definitiva. No entanto, logo depois fez a dosimetria do delito de corrupção de menores, inclusive aplicou pena de detenção quando o crime prevê pena de reclusão, e ao final somou as penas dos crimes.

Nesse caso, considerando a unidade da ação e a ausência de desígnios autônomos para os delitos praticados, deve ser aplicada regra do concurso formal (art. 70, primeira parte, do CP), como primeiro fez a sentença.

Assim, a pena do delito de roubo majorado (05 anos e 04 meses de reclusão) por ser mais grave, deve ser aumentada em 1/6, totalizando a pena do réu, em definitivo, em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Tendo em vista a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento deve ser modificado para o semiaberto, a teor do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal.

 

DISPOSITIVO: 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do réu para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 18 dias-multa, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

  

Desembargador ERIVAN LOPES

                   Presidente/ Relator                

 

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[1] AgRg no AREsp 1078628/RJ,Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe20/4/2018. 

[2]   AgRg no REsp 1371942/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 11/06/2013.

[3]              HC 513.454/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/8/2019.

[4]     REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015.

 

Teresina, 21/03/2022