APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATALHA/PI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I. Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800129-44.2018.8.18.0040, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de materiais ao Fundo Municipal de Assistência Social de Batalha/PI. II. Citado, o Município Apelante não contestou a ação. III. A MM. Juíz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação para condenar o demandado ao pagamento dos valores correspondentes aos produtos fornecidos. IV. Constatada o fornecimento do produto contratado, ao Município cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. V. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do produto pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos. VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800129-44.2018.8.18.0040 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800129-44.2018.8.18.0040

APELANTE: MUNICIPIO DE BATALHA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BATALHA

Advogado(s) do reclamante: UANDERSON FERREIRA DA SILVA

APELADO: J DE DEUS CARVALHO LUSTOSA - EPP

Advogado(s) do reclamado: ITALO CAVALCANTI SOUZA, ALEXANDRE FORTES AMORIM DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA 

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BATALHA/PI. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800129-44.2018.8.18.0040, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de materiais ao Fundo Municipal de Assistência Social de Batalha/PI.

II. Citado, o Município Apelante não contestou a ação.

III. A MMª. Juíza a quo proferiu sentença em que julgou procedente a ação para condenar o demandado ao pagamento dos valores correspondentes aos produtos fornecidos. 

IV. Constatado o fornecimento do produto contratado, ao Município cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovem suas alegações.

V. Ao deixar de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora, como dispõe o Código de Processo Civil e, estando devidamente comprovado nos autos o fornecimento do produto pelo autor, e a mora no tocante ao pagamento, deve o réu responder pelo adimplemento dos valores devidos.

VI. Constata-se a existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz ao improvimento do presente recurso. 

VII. Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO, interposta pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800129-44.2018.8.18.0040, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de materiais ao Fundo Municipal de Assistência Social de Batalha/PI.

Citado, o Município Apelante não contestou a ação.

A MMª. Juíz a quo proferiu sentença em que julgou procedente a ação para condenar o demandado ao pagamento dos valores correspondentes aos produtos fornecidos pelo autor. 

O Município Apelante interpôs recurso de Apelação, requerendo: “Por todo o exposto, requer-se a esse Egrégio Tribunal de Justiça que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e PROVIDO, reformada a sentença de 1º grau para que seja indeferido o pedido inicial do APELADO, diante da inexistência de comprovação da do direito vindicado, bem como pela total impossibilidade de pagamento em total arrepio à Lei 4.320/64, sendo imperioso a reforma da sentença de piso, sendo esta a Mais Justa Medida de Direito.”.

O Apelado apresentou contrarrazões à Apelação pugnando pelo não provimento do apelo.

A Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO da Apelação, uma vez que preenchidos todos os requisitos legais exigíveis à espécie.

MÉRITO

Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE BATALHA/PI em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0800129-44.2018.8.18.0040, que o Apelado propôs em face do Apelante, visando o pagamento referente ao fornecimento de materiais ao Fundo Municipal de Assistência Social de Batalha/PI.

Citado, o Município Apelante não contestou a ação.

A MM. Juíz a quo, proferiu sentença onde julgou procedente a ação para condenar o demandado ao pagamento dos valores correspondentes aos produtos fornecidos pelo autor. 

O Município Apelante interpôs recurso de Apelação, requerendo: “Por todo o exposto, requer-se a esse Egrégio Tribunal de Justiça que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e PROVIDO, reformada a sentença de 1º grau para que seja indeferido o pedido inicial do APELADO, diante da inexistência de comprovação da do direito vindicado, bem como pela total impossibilidade de pagamento em total arrepio à Lei 4.320/64, sendo imperioso a reforma da sentença de piso, sendo esta a Mais Justa Medida de Direito.”.

A MM. Juíza a quo fundamenta a sentença recorrida nos seguintes termos:

“De início, calha assinalar que há nos autos elementos suficientes para o julgamento antecipado e integral do mérito, sendo dispensável, pois, a realização de audiência de instrução e julgamento, sobretudo como forma de prestigiar a economia e a celeridade processual [1] .

Dito isso, mencione-se, por oportuno, que os documentos constantes do ID 850243, ao passo em que demonstram a veracidade das alegações autorais, evidenciam a legitimidade da contratação por meio de dispensa de licitação [2] , não havendo óbices para a cobrança da dívida.

Urge sobrelevar, nesse desiderato, que a (in) existência ou (ir) regularidade de procedimento administrativo apto a dispensar a licitação é matéria a ser discutida noutro palco, não se podendo exigir do Autor, in casu, tal prova, porquanto verdadeiramente diabólica.

Pois bem. Dentre as prerrogativas inerentes ao Poder Público (afinal de contas o Estado visa sempre o interesse coletivo), não se lhe assiste qualquer que possibilite comprar, receber e desonrar o crédito perante o fornecedor, locupletando-se deste e enriquecendo sem causa.

Aliás, ao contratar de forma direta, o Estado submete-se às regras do direito privado, que “apresenta caracteres próprios e não comportam que uma de suas partes exerça as prerrogativas atribuídas pelo regime jurídico de direito público à Administração [3] ”.

Sendo assim, e estando os contratantes “obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé [4] ”, plenamente exigível do ente público o cumprimento de sua responsabilidade, consubstanciada no dever de saldar o débito.

Ademais, consoante esposado em linhas pretéritas, o Réu, na medida em que comprou, recebeu e não pagou, enriqueceu às expensas do Requerente, obrigando-se a reparar o ilícito, inclusive suportando a correção monetária, a qual deverá incidir sobre vantagem indevidamente auferida [5] .

2. Dispositivo.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça inaugural e, via de consequência, CONDENO o Requerido a pagar ao Autor, a título de satisfação da dívida, a quantia de R$ 12.600,78 (doze mil e seiscentos reais e setenta e oito centavos), o que faço com fulcro nos arts. 422 e 884 do CC/02 e art. 487, I, do CPC.”

Depreende-se da leitura da sentença atacada que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. 

Vê-se que a demanda posta à análise do Poder Judiciário não se mostra complexa ou de difícil apreciação.

Para tanto, faz-se necessária, em relação ao autor, a verificação dos documentos que comprovam o fornecimento dos produtos para a Prefeitura Municipal de Batalha/PI, o que se faz com os documentos que acompanham a inicial, o que foi devidamente constatado pela MM. Juíza sentenciante.

Já em relação ao Apelante, bastava a simples juntada aos autos da cópia dos comprovantes de transferência dos valores, ou dos recibos de pagamento.

Porém, registre-se que o Apelante não acostou aos autos absolutamente NENHUM documento referente ao pagamento pleiteado, não se desincumbindo de provar nenhuma causa modificativa ou extintiva da obrigação.

Constatado o fornecimento do produto contratado, ao Município cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento perseguido. Destarte, tem-se que a Municipalidade tem a facilidade administrativa e operacional para trazer aos autos documentos que comprovassem suas alegações. Nesse contexto, tendo a edilidade alegado fato extintivo do direito do autor apelado, atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu.

Comprovada o fornecimento do produto, como no caso, não se pode furtar o Apelante, sob a alegação de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal ou de se tratar de obrigação contraída pela administração anterior, de efetuar o pagamento pelo serviço prestado, também sob pena de afronta ao princípio que proíbe o locupletamento ilícito.

Assim, quanto ao mérito da demanda, constata-se que a sentença atacada não merece reparos.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito do Apelado nos termos da sentença atacada, o que conduz a confirmando a decisão de primeira instância.

Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas,  CONHEÇO da Apelação, para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Majoro a condenação dos honorários advocatícios, em sede recursal, no percentual de 5% (cinco por cento), cumulativamente com aquele arbitrado na sentença (10%), perfazendo o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §1 e §11, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Teresina, 11/05/2022