poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800299-22.2018.8.18.0038
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Competência dos Juizados Especiais]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA
RECORRIDO: VALDEMIRO JOSE DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

O juízo de origem determinou a remessa do presente recurso para esta Turma Recursal, por entender que o mesmo deveria tramitar como se recurso inominado fosse, tendo em vista que o procedimento adotado foi o previsto na Lei 9.099/95, conforme decisão de ID. N° 1338080.

Contudo, analisando detidamente os autos, entendo que este Juízo não é competente para o conhecimento e julgamento do recurso, uma vez que o rito processual adotado foi, na verdade, o procedimento comum, conforme decisão expressa nesse sentido (ID. N° 1337994) e posteriormente ratificada em da audiência (termo de audiência de ID. N° 1338009).

Outrossim, tal como nos atos processuais praticados anteriormente, a própria sentença foi proferida sob a égide do procedimento previsto no CPC, o que pode ser observado na condenação imposta à parte requerida, ora recorrente, relativa ao pagamento do ônus da sucumbência, o que é incompatível com o rito processual previsto na Lei 9.099/95 no âmbito do 1º grau de jurisdição.

Dessa forma, considerando que a Lei nº 9.099/95 não foi adotada em nenhum momento ao longo do processo, constato o equívoco da remessa do processo para as Turmas Recursais do Estado do Piauí.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o devido processamento e julgamento do recurso (ID. N° 1338073).

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Dr. Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

 Juiz Relator.

 -PI, 17 de fevereiro de 2022.