EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ADIMPLEMENTE SUBSTANCIAL. TESE INSUBSISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No atual sistema do direito jurisprudencial, dispõe o CPC, no art. 927, que os juízes e os tribunais observarão, dentre outras hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, os acórdãos em julgamento de recursos especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. 2. Assim sendo, em sede de repetitivo, o STJ fixou orientação no seguinte sentido: Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599). 3. Comprovado que o recorrente manteve-se impontual com o pagamento das parcelas, inexiste particularidades apontadas pela parte recorrente que podem afastar a incidência dos precedentes. 4. Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, é de se manter a eficácia da liminar concedida na origem. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752594-40.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 12/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752594-40.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: GOLDEN AGRO COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Advogado(s) do reclamante: KLEVERLANDY WENNER ALEXANDRINO DA ROCHA, FRANCISCO ANTONIO MARTINS CUNHA JUNIOR

AGRAVADO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: JEFERSON ALEX SALVIATO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. ADIMPLEMENTE SUBSTANCIAL. TESE INSUBSISTENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No atual sistema do direito jurisprudencial, dispõe o CPC, no art. 927, que os juízes e os tribunais observarão, dentre outras hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, os acórdãos em julgamento de recursos especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. 2. Assim sendo, em sede de repetitivo, o STJ fixou orientação no seguinte sentido: Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599). 3. Comprovado que o recorrente manteve-se impontual com o pagamento das parcelas, inexiste particularidades apontadas pela parte recorrente que podem afastar a incidência dos precedentes. 4. Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, é de se manter a eficácia da liminar concedida na origem.

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela de urgência interposto por GOLDEN AGRO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE RAÇÕES E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Uruçuí - PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, processo nº 0800087-73.2021.8.18.0077, proposta por BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, que deferiu a liminar e busca e apreensão.

Irresignado com referido decisum, a parte ré interpôs agravo de instrumento, alegando, em síntese, que a decisão agravada contraria os princípios da boa-fé e da função social do contrato, já que nos autos verifica-se a possibilidade de aplicar a teoria do adimplemento substancial.

Assevera que fora atingida pela crise financeira ocasionada pela pandemia da Covid-19, e deixou de pagar algumas parcelas, justamente no período inicial da pandemia, retornando a honrar seus compromissos com as parcelas adiantes, tendo efetuado depósito judicial das parcelas que outrora encontravam-se atraso.

Requer a concessão de efeito suspensivo revogando a liminar de busca e apreensão concedida pelo Juízo de 1º grau, determinando, por conseguinte a restituição e manutenção da posse do bem à Agravante até o julgamento definitivo da demanda de busca e apreensão, tendo em vista o adimplemento substancial dos contratos e a purgação da mora.

No mérito pugna pelo provimento do recurso, confirmado definitivamente a tutela recursal pleiteada no presente agravo, a fim de revogar a liminar de busca e apreensão outrora deferida, bem como restituindo os automóveis à Agravante. 

Negado o efeito suspensivo (ID 4386970).

Devidamente intimada, a Agravada apresentou contrarrazões requerendo seja negado provimento ao recurso.

Submetidos os autos à apreciação do Ministério Público Superior, foram estes devolvidos sem manifestação sob a alegação de ausência de interesse público que justificasse sua intervenção.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

Relator

 

 

 

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR):

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Dou seguimento ao agravo interposto, vez que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Recolhido o preparado, o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, com interesse recursal evidente, sendo o meio escolhido adequado para reformar a decisão impugnada.

DAS RAZÕES DO VOTO

Requer a parte recorrente o provimento do recurso para que seja declarado a purgação da mora e determinar a devolução imediata dos veículos apreendidos.

Fundamenta o pedido sustentando, em suma, que a decisão agravada não pode permanecer, pois contraria os princípios da boa-fé e da função social do contrato, já que nos autos verifica-se a possibilidade de aplicar a teoria do adimplemento substancial.

Entretanto, percebe-se que o devedor encontra-se inadimplente com suas obrigações contratuais, tendo sua mora devidamente comprovada mediante notificação. Portanto, presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar de Busca e Apreensão a que se refere o art. 3º do Dec-Lei 911/69.

No atual sistema do direito jurisprudencial, dispõe o CPC, no art. 927, que os juízes e os tribunais observarão, dentre outras hipóteses elencadas no referido dispositivo legal, os acórdãos em julgamento de recursos especial repetitivos e os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional.

Assim sendo, em sede de repetitivo, o STJ fixou orientação no seguinte sentido: 

"Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69". STJ. 2ª Seção. REsp 1622555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599).

Nessa oportunidade o tribunal reconheceu que há uma absoluta incompatibilidade entre a lei de regência processual das alienações fiduciária de bens móveis e a teoria do adimplemento substancial, na medida em que, ao dispor sobre a ação de busca e apreensão, o Decreto-lei não faz nenhuma restrição sobre a extensão da mora do devedor, mas, ao contrário, prevê que, proposta esta ação pelo credor fiduciário e comprovada a mora, o bem só poderá ser restituído ao devedor, livre de ônus, se ele quitar toda a dívida (incluídos os débitos vencidos, vincendos e demais encargos), como já inclusive foi consolidado, no julgamento de recursos repetitivos.

Assim, para o tribunal, é insuficiente, para evitar a busca e apreensão, que o devedor pague quase a totalidade do débito, isto é, quite a dívida apenas substancialmente. Impõe-se, para esse efeito, que a quite integralmente.

Portanto, comprovado que o recorrente manteve-se impontual com o pagamento das parcelas, inexiste particularidades apontadas que podem afastar a incidência dos precedentes. Como delineado na doutrina:

“(...)

Enfim, o sistema de direito jurisprudencial adotado pelo CPC/2015 não obriga o juiz a uma aplicação mecânica e indiscutível do precedente. Impõe, ao contrário, o ônus de enfrentá-lo, mostrando, se for o caso, com análise do caso concreto e da releitura do ordenamento, a ocorrência das particularidades que podem afastar sua incidência e que exigem a distinção entre os casos comparados, ou que permitem seja o precedente havido como superado ou equivocado. Assim, a par da garantia da segurança jurídica, efetuada por meio da previsão de que os casos iguais serão resolvidos de forma igual, enquanto presentes os mesmos fundamentos, o sistema do direito brasileiro procura evitar o empobrecimento jurídico argumentativo, permitindo rupturas e dissensos devidamente fundamentados.

Em outra perspectiva, não se pode deixar de ressaltar que a uniformização de jurisprudência nos moldes programados pelo NCPC conclama os tribunais à observância de um regime de maior rigor em relação à técnica de fundamentar os julgados, que seja capaz de fornecer à sociedade balizas mais seguras para a aplicação do direito em todas as instâncias do Judiciário, de molde a criar um “ambiente de previsibilidade para os jurisdicionados”. (Curso de Direito Processual Civil – vol. III/ Humberto Theodoro Júnior. 51. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, pág. 766)

Assim, porque a matéria foi abordada suficientemente e de forma motivada, é de se manter a eficácia da liminar concedida na origem.

 

DECISÃO

 

À luz do exposto, com esteio nas razões de fato e de direito acima aduzidas, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão vergastada.

É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator