PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se. 2 - Da análise do decisum, verifica-se que, de fato, houve contradição embargada, notadamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios. 3 – Sendo possível mensurar o valor da condenação, não há que se considerar como base de cálculo o valor atualizado da causa, mas o valor da condenação. 4 – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001413-80.2016.8.18.0076 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001413-80.2016.8.18.0076

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS NUNES CHAMA

APELADO: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ITALO VINICIUS BORGES BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1 - Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se.

2 - Da análise do decisum, verifica-se que, de fato, houve contradição embargada, notadamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios.

3 – Sendo possível mensurar o valor da condenação, não há que se considerar como base de cálculo o valor atualizado da causa, mas o valor da condenação.

4 – Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A em face de acórdão proferido nos autos do Apelação Cível nº 0001413-80.2016.8.18.0076, por esta 4º Câmara Especializada Cível, com o fim de corrigir a alegado contradição existente.

 

No referido acórdão (Num. 4526336 - Pág. 1), negou-se provimento ao recurso interposto pela parte requerida.

 

Nas razões recursais (Num. 4905552 - Pág. 1), o embargante sustenta que o acórdão combatido fora contraditório porquanto majorou os honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de 20% do valor da causa quando tal majoração deveria ter como base o valor da condenação.  Requer o provimento do recurso com o saneamento do vício apontado.

 

Em contrarrazões (Num. 4959375 - Pág. 1), o embargado não se opõe ao saneamento do vício apontado.

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

VOTO

1. Requisitos de Admissibilidade.

 

Recurso tempestivo e formalmente regular.

 

Importante observar, também, que a análise da existência ou não da omissão apontada no recurso representa matéria atinente ao mérito dos embargos de declaração e não ao juízo de admissibilidade. Neste sentido, ensina Bernardo Pimentel Souza:

 

Tema importante é o atinente ao juízo de admissibilidade do recurso de embargos. Ao contrário do que pode parecer à primeira vista, os embargos de declaração são admissíveis - pelo que devem ser conhecidos – quando o embargante aponta algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentado as respectivas razões recursais. Já a existência, ou não, do defeito indicado configura o mérito dos embargos de declaração. A inexistência do vício conduz ao desprovimento do recurso. […] - grifou-se.

 

Assim, conheço dos embargos de declaração porque preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.

 

2. Mérito.

 

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

 

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. - grifou-se.

 

O embargante sustenta que o acórdão combatido fora contraditório porquanto majorou os honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de 20% do valor da causa quando tal majoração deveria ter como base o valor da condenação.

 

Compulsando os autos, verifico que atende razão à embargante.

 

Dispõe o art. 85 do CPC:

 

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. 

§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. 

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: 

I - o grau de zelo do profissional; 

II - o lugar de prestação do serviço; 

III - a natureza e a importância da causa; 

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 

 

Em suma, conforme o dispositivo em análise, os honorários advocatícios serão fixados em percentual calculado sobre valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurá-lo, só então sobre o valor atualizado da causa.

 

No presente caso, a requerida foi condenada ao pagamento de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) em favor da parte autora, decorrente da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT.

 

Assim, sendo possível mensurar o valor da condenação, não há que se considerar como base de cálculo o valor atualizado da causa, mas o valor da condenação.

 

É o quanto basta.

 

DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da condenação imposta à requerida/embargante.

 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.

 

Teresina, 29/04/2022