APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido foi contratado pelo Estado do Piauí para trabalhar de 10/04/1997 a 31/05/2008, sem a prévia aprovação em concurso público, o que macula o disposto no art. 37, II, da CF. 2. Na presente situação é nulo o contrato de trabalho havido entre as partes, consoante art. 37, §2°, da CF, uma vez que a realização de concurso é requisito essencial para a validade da contratação com ente público. 3. Resta delinear são os efeitos dessa contratação, havendo, quanto ao tema a Súmula 363 do TST. 4. Faz jus ao recorrido ao pleito relativo ao FGTS de todo o período da contratação, qual seja, 10/04/1997 a 31/05/2008. 5. Cálculos deve ser observada, ante a ausência de impugnação, a remuneração de um salário-mínimo. 6. Recurso conhecido improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0024687-17.2012.8.18.0140 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 25/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0024687-17.2012.8.18.0140

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: CLAUDIO MENDES VIEIRA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: RENATO COELHO DE FARIAS

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O recorrido foi contratado pelo Estado do Piauí para trabalhar de 10/04/1997 a 31/05/2008, sem a prévia aprovação em concurso público, o que macula o disposto no art. 37, II, da CF. 2. Na presente situação é nulo o contrato de trabalho havido entre as partes, consoante art. 37, §2°, da CF, uma vez que a realização de concurso é requisito essencial para a validade da contratação com ente público. 3. Resta delinear são os efeitos dessa contratação, havendo, quanto ao tema a Súmula 363 do TST. 4. Faz jus ao recorrido ao pleito relativo ao FGTS de todo o período da contratação, qual seja, 10/04/1997 a 31/05/2008. 5. Cálculos deve ser observada, ante a ausência de impugnação, a remuneração de um salário-mínimo. 6. Recurso conhecido improvido. 

DECISÃO:  Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER  do apelo, mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada.

RELATÓRIO 

Trata-se de Recurso de Apelação interposta pelo Estado do Piauí, nos autos da reclamação trabalhista, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados, para reconhecer o vínculo empregado entre as partes e o declarar nulo, bem como condenar o reclamado ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. 

O recorrente interpôs recurso de Apelação e neste destaca sobre a afronta ao artigo 37, II, §2° da CF, e requer que seja conhecido e provido o presente recurso, para que seja reformada a sentença do juiz de 1ª instância, para que seja afastado o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. 

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso de apelação, alegando que os fundamentos que sustentam a sentença de primeiro grau estão cercadas de legalidade.

O Ministério público superior se manifestou nos autos e devolve os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado o interesse público que justifique a sua intervenção.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Recurso cabível e processado na forma da lei. 

Restou incontroverso nos autos que a parte autora foi contratada pelo Estado do Piauí reclamado para trabalhar de 10/04/1997 a 31/05/2008, sem a prévia aprovação em concurso público, o que macula o disposto no art. 37, II, da CF.

Na presente situação é nulo o contrato de trabalho havido entre as partes, consoante art. 37, §2°, da CF, uma vez que a realização de concurso é requisito essencial para a validade da contratação com ente público.

Com efeito, o que resta delinear são os efeitos dessa contratação, havendo, quanto ao tema a Súmula 363 do TST, com a seguinte redação:

Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Sendo assim, em que pese entender este juízo que a força laborativa desprendida não pode ser restituída ao trabalhador e que a situação nos autos assim requereria, não há por que investir o obreiro de expectativas que, enfim, nada gerarão, senão a certeza de que o contrato de trabalho, quando nulo, tem efeitos patrimoniais restritos.

Consoante linha de raciocínio exposta, faz jus a parte autora ao pleito relativo ao FGTS de todo o período da contratação, qual seja, 10/04/1997 a 31/05/2008.

Para efeitos de cálculos deve ser observada, ante a ausência de impugnação, a remuneração de um salário-mínimo, conforme declaração do demandante.

Com essas considerações, voto pelo conhecimento do apelo mas para negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão vergastada.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior e Des. Manoel de Sousa Dourado.

 Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé.                                                                                     

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 18 de março de 2022.

 

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator 

Teresina, 21/03/2022