PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. CONCORRÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - In casu, a Apelada logrou comprovar a existência do vínculo funcional com o Apelante. II - Com efeito, havendo prova de que a autora ministrou aulas como professora recrutada deve ser reconhecido o tempo de serviço. III – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800005-38.2017.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 10/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800005-38.2017.8.18.0059

APELANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA

Advogado(s) do reclamante: GEORGE LUIZ LIRA SILVA, LEANDRO CAVALCANTE DE CARVALHO, MARILIA DANIELLA DA SILVA FREITAS

APELADO: FRANCISCA SALES DE SEIXAS

Advogado(s) do reclamado: ARTHUR ARAUJO SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA. CONCORRÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I - In casu, a Apelada logrou comprovar a existência do vínculo funcional com o Apelante.

II - Com efeito, havendo prova de que a autora ministrou aulas como professora recrutada deve ser reconhecido o tempo de serviço.

III – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800005-38.2017.8.18.0059

 

Apelante : MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI.

Procuradores : Alexandre de Castro Nogueira (OAB/PI 3.941) e Ana Caroline Borges Ventura Ribeiro (OAB/PI 12.465).

Apelada : FRANCISCA SALES DE SEIXAS.

Advogado : Arthur Araújo Santos (OAB/PI 13.966).

 

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Correia/PI, nos autos da Ação Declaratória de Existência de Vínculo Trabalhista, ajuizada por FRANCISCA SALES DE SEIXAS, em desfavor do Apelante.

Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou procedente os pleitos autorais, declarando a existência da relação laboral durante o período compreendido de 1969 a 1975 (id 2070014).

Nas suas razões, a Apelante requer a reforma da sentença a quo aduzindo, em suma: a) preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência do juízo; b) que o Município não possui registros acerca da existência do vínculo alegado no período apontado.

Devidamente intimada, a Apelada deixou de apresentar contrarrazões ao Apelo (id 2070025).

Na decisão id 2352179, conheci da Apelação Cível, por estarem preenchidos os seus pressupostos legais de admissibilidade.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem manifestação acerca da questão de fundo, por não vislumbrar motivo que a justifique, com supedâneo no art. 178, do CPC.

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, nos termos do art. 934 do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 2352179, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II. DA MATÉRIA PRELIMINAR

Compulsando-se os autos, observa-se que o Apelante suscita sua ilegitimidade passiva para ser demandado em relação à matéria fática e ao pleito requerido pela Apelada de declaração da existência de relação laboral no período compreendido entre 1969 e 1975.

No caso concreto, verifica-se que a causa de pedir faz referência a atos imputados ao Município de Luís Correia/PI, onde se discute as controvérsias acerca da existência de relação entre o Poder Público Municipal e a Apelante, porquanto competente o Juízo a quo.

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

III – DO MÉRITO

 

Na espécie, o cerne do presente recurso cinge-se em apurar se ocorreu a prestação de serviços pela Apelada ao Apelante, no período compreendido entre 1969 e 1975, conforme alegado na exordial.

In casu, a Apelada relatou haver prestado serviços como professora da rede municipal de ensino, entre os anos de 1969 a 1975, cujo período trabalhado pretende ver reconhecido.

Para comprovar o alegado, fez juntar o documento (id 2069970) e pleiteou a oitiva de testemunhas, as quais foram ouvidas (id 2069998 e id 2069999).

Com efeito, apesar das considerações trazidas nas razões recursais, compulsando-se os autos, verifica-se, efetivamente, o acerto da sentença a quo.

Ocorre que a inicial foi instruída com declaração firmada em 1977, pelo então gestor municipal, afirmando que a Apelada teria trabalhado no município, na função de professora, no período compreendido entre 1969 a 1975 (id 2069970).

Infere-se, portanto, que a documentação colacionada constitui início de prova material idônea do exercício da atividade de professora pela Apelada.

Por outro lado, a prova testemunhal produzida nos autos corrobora o teor da prova documental, sendo consistente com as alegações formuladas na inicial, mormente o depoimento das testemunhas RAIMUNDO NONATO FONTENELE SOUZA e MARIA ZILDA DOS REIS, uníssonas ao afirmarem que a Apelada trabalhou no período apontado.

Ressalte-se que, sendo ônus do Município de Luís Correia/PI realizar a prova quanto à existência de fato extintivo do direito, restringiu-se apenas à negativa geral dos fatos, não se manifestando, inclusive, sobre o conteúdo da declaração emitida pelo Prefeito Municipal e anexada aos autos.

Constatando-se o conjunto probatório produzido, considerando o início de prova documental, corroborado pela prova testemunhal, revela-se satisfatoriamente, a ocorrência da prestação das atividades de professora pela Apelada, impondo a manutenção da declaração do tempo de serviço contida na sentença a quo.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência dos tribunais pátrios, consoante precedente colacionado à similitude, in litteris:

 

“ADMINISTRATIVO- AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTOO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALFABETIZADORA DO PROJETO MOBRAL - CONCORRÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - MAJORAÇÃO. 1. Conquanto o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91 e a jurisprudência não admitam a prova exclusivamente testemunhal para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a concorrência daquele meio probatório com prova documental indiciária do exercício das atividades de alfabetizadora pela requerente junto ao Projeto Mobral justifica o acolhimento do pedido declaratório formulado nos autos. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa (CPC, art. 20, § 4º) deve atender aos critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do art. 20, de modo a remunerar adequadamente o trabalho desempenhado pelo advogado. 3. Sentença confirmada, em reexame necessário, recurso principal voluntário prejudicado e recurso voluntário adesivo provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.09.104152-4/001, Relator (a): Des.(a) Edgard Penna “Amorim , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/01/2013, publicação da sumula em 22/01/2013)”.

Assim, a sentença de 1º grau é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

IV–DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos.

Majoro para 15% (quinze por cento) os honorários sucumbenciais recursais.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 25/04/2022