RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Impugnação nos autos de descontos efetuados em conta bancária de consumidora decorrentes de cartão de crédito que ela alega não ter contratado. - Inexistência de provas da contratação do serviço de cartão de crédito. Ilegalidade dos descontos e dever de restituição dobrada do indébito por parte da instituição financeira. - No tocante aos danos morais alegados, estes não foram caracterizados no caso concreto, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral. - Destarte, considerando que a situação em comento não pode ser encarada como ensejadora de danos morais in re ipsa e diante da inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe. - Sentença mantida em todos os seus termos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802748-55.2020.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 11/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802748-55.2020.8.18.0143

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA CARDOSO DE CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES, ULISSES GOMES CARVALHO

RECORRIDO: FRANCISCA CARDOSO DE CARVALHO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES, ULISSES GOMES CARVALHO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Impugnação nos autos de descontos efetuados em conta bancária de consumidora decorrentes de cartão de crédito que ela alega não ter contratado.

- Inexistência de provas da contratação do serviço de cartão de crédito. Ilegalidade dos descontos e dever de restituição dobrada do indébito por parte da instituição financeira.

- No tocante aos danos morais alegados, estes não foram caracterizados no caso concreto, uma vez que, para fazer jus à indenização a tal título, é preciso que haja demonstração de alguma situação aflitiva em grau significativo a ponto de lesar direitos da personalidade da parte autora/recorrente, já que meros dissabores vividos em face da cobrança indevida não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

- Destarte, considerando que a situação em comento não pode ser encarada como ensejadora de danos morais in re ipsa e diante da inexistência de provas sobre ofensa a direitos da personalidade, a improcedência da indenização pleiteada é medida que se impõe.

- Sentença mantida em todos os seus termos.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802748-55.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., FRANCISCA CARDOSO DE CARVALHO
 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A
Advogados do(a) RECORRENTE: ULISSES GOMES CARVALHO - PI17764-A, WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES - PI19321-A

RECORRIDO: FRANCISCA CARDOSO DE CARVALHO, BANCO BRADESCO S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ULISSES GOMES CARVALHO - PI17764-A, WELLERSON CERQUEIRA ALVES GOMES - PI19321-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora afirma que verificou a realização de descontos indevidos na sua conta bancária referente a cobranças não contratadas. Requereu, ao final, a devolução em dobro do valor descontado e indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para: A) RECONHECER a ilegalidade das cobranças pelas cestas de serviço identificadas sob a rubrica CART CRED ANUID; B) DETERMINAR, como decorrência lógica do pedido, que o promovido se abstenha de efetuar novos descontos na conta do autor, relativos às cobranças entendidas como indevidas, no prazo de 15 (dez) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento até o limite de R$ 3.000,00(três mil reais) em benefício do(a) autor(a); C) CONDENAR o requerido, por conseguinte, na devolução dobrada do indébito, no valor de R$ 918,72 (novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), somado ao dobro de eventuais descontos ocorridos após a propositura da ação em montante a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos, com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto na conta corrente do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009 (ID 5974289).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o direito ao recebimento de indenização por danos morais (ID 5974291).

A parte requerida também interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a regularidade dos descontos, a contratação válida e voluntária dos cartões de crédito e o não cabimento de restituição do indébito (ID 5974295).

 Não foram apresentadas contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Todavia, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

 Juiz Relator 

 

 

Teresina, 04/04/2022