EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE. - Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º DO Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000228-45.2009.8.18.0078 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000228-45.2009.8.18.0078

APELANTE: ALVES & ALVES LTDA - ME, COSMO ALVES DE SOUSA, DAMIAO ALVES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

- Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, § 3º DO Código de Processo Civil.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000228-45.2009.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: ALVES & ALVES LTDA - ME, COSMO ALVES DE SOUSA, DAMIAO ALVES DE SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por DAMIÃO ALVES DE SOUSA para reformar a sentença exarada na “Ação Monitória” (Processo nº 0000228-45.2009.8.18.0078 – Vara Cível da Comarca de Valença/PI), ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ora apelado.

Sustenta o apelante que comprovou a hipossuficiência financeira apta a ensejar o direito ao benefício da justiça gratuita. Assevera que demonstrou a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência. Defende, assim, ser cabível o deferimento da gratuidade de justiça e suspensão do pagamento dos ônus sucumbenciais.

Sem preparo, amparado que está a parte recorrente pelos benefícios da justiça gratuita.

Contrarrazões apresentadas pugnando pelo improvimento do recurso.

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por considerar não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Sem maiores delongas, entendo que não é necessária nova análise a respeito do direito do apelante à concessão da justiça gratuita, uma vez que tal benefício já foi deferido pelo Magistrado a quo.

Diante disso, sendo o apelante beneficiário da justiça gratuita, necessário o provimento do recurso apenas para suspender a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, que determina:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(…)

§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, reformando a sentença recorrida apenas para SUSPENDER A EXIGIBILIDADE dos ônus sucumbenciais atribuídos ao requerente.

Custas do recurso pela parte apelada.

É o voto.

 

Teresina, 31/03/2022