AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 2. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759352-35.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759352-35.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

AGRAVADO: LAZARO VIEIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. REGULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

2. Decisão mantida. Agravo improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra acórdão proferido nos autos da APELAÇÃO CÍVEL de nº 0802050-28.2019.8.18.0032 contra LÁZARO VIEIRA DA SILVA.

Nas razões recursais, defende o banco agravante que não cometeu nenhum ato ilícito ou abusivo, afirmando a total legalidade do contrato firmado, inexistindo qualquer responsabilidade, visto que agiu de absoluta boa fé. Dessa maneira, aduz que com relação à condenação na restituição em dobro dos valores descontados, caso reconhecida por esta Eg. Câmara Julgadora a existência de ilegalidade das cobranças, e por conseguinte, a cobrança indevida, os valores descontados da Recorrida devem ser devolvidos de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, este Agravo Interno merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

Registre-se que o inconformismo do agravante é em razão de decisão que manteve a sentença e julgou parcialmente procedente a demanda.

Defende que o contrato foi firmado de maneira lícita ou não abusiva, afirmando sua total legalidade, inexistindo qualquer responsabilidade, visto que agiu de absoluta boa fé. Dessa maneira, aduz que com relação à condenação na restituição em dobro dos valores descontados, caso reconhecida por esta Eg. Câmara Julgadora a existência de ilegalidade das cobranças, e por conseguinte, a cobrança indevida, os valores descontados da Recorrida devem ser devolvidos de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé.

Não deve prosperar a irresignação da parte ora agravante, eis que conforme consignado na decisão ora agravada, até o julgamento desta demanda não constava nos autos nenhuma prova que atestasse a celebração de referido pacto, como o contrato de empréstimo, bem como o comprovante de transferência do suposto valor contratado, cumprindo se aplicar a Súmula de nº 18, deste Eg. Tribunal, in litteris:

 

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

 

Nesse sentido há decisão deste e. Tribunal, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO. 1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)”

 

Assim, por não ter o banco agravante juntado aos autos cópia do contrato e nem apresentado o comprovante de transferência dos valores supostamente contratado, tendo se limitado afirmar a regularidade do contrato, caracterizado, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo inexistente. Por este motivo, deverá o banco agravante, ser responsabilizado pela devolução em dobro das quantias descontadas do benefício previdenciário pertencente à parte autora/agravada.

Assim, deve ser mantida a decisão agravante em todos os seus termos.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos.(Destaques nossos)

É o voto.

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Teresina, 11/04/2022