poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0756963-14.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública, Abuso de Poder, Defensoria Pública]
AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUI
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Decisão Monocrática:

Trata-se agravo de instrumento interposto pelo Estado do Piauí, irresignado com a decisão que concedeu a tutela de urgência nos autos da Ação Civil Pública de nº 0836655-64.2019.8.18.0140, movida pelo Ministério Público do Piauí, determinando que o Estado tome todas as providências administrativas, licitatórias e orçamentárias necessárias para melhoras nas condições da parte elétrica do Hospital Infantil Lucídio Portela, HILP.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido na data de 14/10/2021, em ID 2487541, fls. 01/02.

Em parecer de ID 4471142, fls. 01/04, o Ministério Público Superior opinou pela perda do objeto do Agravo de Instrumento, eis que a sentença de mérito esgotou o objeto do presente recurso na ação principal, esvaziando-se qualquer tentativa de alteração da decisão interlocutória impugnada.

É o breve relatório. Decido.

Compulsando os autos originários, verifico que houve prolação de sentença na data de 21/01/2021, na qual foi julgada procedente os pedidos do autor. In verbis (consulta PJE, processo: 0836655-64.2019.8.18.0140, ID 14192924, fls. 01/07):

(...)

ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos do autor, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil para determinar que o Estado do Piauí, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, proceda com a correção dos itens em desconformidade com as regras do Corpo de Bombeiros Militar, apontados no Relatório de Vistoria e, para tanto sanar: 1) Ausência de afastamento em relação a depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP; 2) Ausência de acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros Militar, conforme IT nº 06; 3) Ausência de controle de materiais de acabamento e revestimento, conforme IT nº 10; 4) Ausência de saídas de emergência, conforme IT nº 11; 5) Ausência de Plano de Emergência, conforme IT nº 16; 6) Não evidência de brigada de incêndio, conforme IT nº 17; 7) Não evidência de Sistema de iluminação de emergência, conforme IT nº 20; 8) Ausência de Sistema de detecção e alarme de incêndio, conforme IT nº 19; 9) Ausência de Sinalização de emergência, conforme IT nº 20; 10) Ausência de proteção por extintores de incêndio, conforme IT nº 21; 11) Não evidência de Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêncio, conforme IT nº 22; 12) Ausência de instalações de Gás Liquefeito de petróleo – GLP: armazenamento, utilização, centrais e canalizações, conforme IT nº 28; 13) Ausência de Subestações elétricas, conforme IT nº 37; 14) Ausência de instalações de SPDA, conforme IT nº 41 e NBR 5410; 15) Projeto não aprovado pelo Corpo de Bombeiros referente aos sistemas de proteção contra incêndio; bem como seja feita uma completa reforma do sistema elétrico do Hospital Infantil Lucídio Portella.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/85).

Logo, julgado o mérito do processo, deve ser reconhecida a perda do objeto do presente recurso, na forma do art. 932, III, do CPC/2015.

Assim, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ej julgo extinto o processo com fundamento no disposto no art. do CPC e art. , do RITJPI.

Intime-se e cumpridas as formalidades legal, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator