PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se afastar a alegação de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo. 2. Não se sustenta a decisão que, não obstante as provas acostadas pelo réu, delas passa ao largo e acolhe o pedido do autor. 3. Sentença reformada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801099-95.2020.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/06/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801099-95.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamante: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

APELADO: JOAQUIM TEIXEIRA PEREIRA NETO

Advogado(s) do reclamado: JOAQUIM CARDOSO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – NEGÓCIO BANCÁRIO – PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – RECURSO PROVIDO.

1. Impõe-se afastar a alegação de não realização do negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, além do repasse da quantia objeto do empréstimo.

2. Não se sustenta a decisão que, não obstante as provas acostadas pelo réu, delas passa ao largo e acolhe o pedido do autor.

3. Sentença reformada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801099-95.2020.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO BMG SA
 
Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE32766-A

APELADO: JOAQUIM TEIXEIRA PEREIRA NETO

Advogado do(a) APELADO: JOAQUIM CARDOSO - PI8732-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada pelo BANCO BMG S.A., a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, aqui versada, proposta por JOAQUIM TEIXEIRA PEREIRA NETO, ora apelado.

A sentença consiste, resumidamente, em julgar procedente a ação, condenando o apelante a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelado. Condena-o ainda a pagar a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao último, com os acréscimos de lei, a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 20% (vinte or cento)sobre o valor da condenação.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante que o apelado não contratara empréstimo junto ao apelante, pelo que se impunha a declaração de nulidade da avença e a devolução dos valores descontados indevidamente. Consigna que o apelante não lograra comprovar o repasse do valor tido por emprestado, sem dúvida o meio mais hábil, a fim de se comprovar a realização e a legalidade de um contrato bancário.

Inconformado, o apelante alega, em suma, que o contrato fora firmado e obedecera a todos os requisitos estabelecidos em lei. Aduz que, em sendo assim, não existira vício capaz de ensejar a nulidade declarada, com a consequente devolução dos valores que recebera.

Afirma ter agido licitamente, ao efetuar os descontos, razão pela qual seria indevida a sua condenação em danos morais, pois apenas exercera um direito que lhe pertence, qual seja, o de cobrar o valor referente ao empréstimo contratado. Assegura que estariam ausentes os requisitos necessários à aplicação do art. 42, do CDC, para também fundamentar a sua condenação na restituição em dobro do suposto indébito, requerendo, enfim, o provimento do recurso, tanto para reformar a sentença, quanto para se julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Nas contrarrazões, por sua vez, o apelado contesta os argumentos do recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como se assevera neste recurso, a documentação acostada aos autos pelo apelante não tivera, realmente, a necessária e devida atenção do douto magistrado sentenciante. Se isso tivesse ocorrido, certamente o desfecho da lide seria outro

Com efeito, dentre os documentos de fls. 01 a 07 encontram-se a cópia do contrato (id 5605710) e o comprovante de transferência (id. 5605712) do valor do empréstimo contraído pelo apelado. Apenas isto já é suficiente, a fim de demonstrar a existência e a regularidade da relação bancária pactuada pelas partes.

Destarte, não havia mesmo como se dar acolhida ao pedido inicial e de se aplicar a Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, como invariavelmente ocorre em casos similares. Afinal, como dito alhures, o apelante comprova a avença celebrada e o repasse do valor do empréstimo, para a conta bancária do apelado.

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo provimento da APELAÇÃO, a fim de se desconstituir a SENTENÇA, julgando-se improcedente a ação, com a inversão do ônus sucumbencial.

 

Teresina, 22/06/2022