EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa foi fixada em montante razoável e deve ser mantida, posto que a finalidade da fixação de multa cominatória é assegurar o resultado prático da demanda. 2. Quanto ao prazo para o cumprimento espontâneo da decisão interlocutória, verifica-se que não fora estabelecido pelo juízo a quo, o qual se faz necessário para que seja fixado o marco inicial de incidência da multa imposta. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758375-43.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 11/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758375-43.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA

AGRAVADO: MARIA MONTEIRO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.  AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.  

1. A multa foi fixada em montante razoável e deve ser mantida, posto que a finalidade da fixação de multa cominatória é assegurar o resultado prático da demanda.

2. Quanto ao prazo para o cumprimento espontâneo da decisão interlocutória, verifica-se que não fora estabelecido pelo juízo a quo, o qual se faz necessário para que seja fixado o marco inicial de incidência da multa imposta.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758375-43.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A.
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A

AGRAVADO: MARIA MONTEIRO DA SILVA

Advogado do(a) AGRAVADO: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão proferida em AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (Processo nº 0801399-71.2021.8.18.0049, Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso - PI), proposta por MARIA MONTEIRO DA SILVA, ora agravada.

Na decisão agravada (ID 18437483 do processo de origem), o d. magistrado a quo concedeu a liminar para ordenar que o Banco demandado se abstenha de efetivar novas cobranças e/ou descontos na conta bancária de titularidade da parte requerente, de forma indevida, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitando-se a R$ 5.000,00, a ser revestida em favor da parte autora.

O agravante, em suas razões recursais (ID 4846724), alega a desproporcionalidade da multa e pugna por seu arbitramento por desconto ocorrido, além de argumentar a omissão da decisão por não estipular prazo para cumprimento.

Requer que seja provido este recurso, para reformar, em definitivo, o decisum vergastado, a fim de reformar a decisão, com a redução da multa diária em caso de descumprimento, e seu arbitramento por desconto.

Embora devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (ID 5488892).

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, conheço este Agravo de Instrumento, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade.

A parte agravante busca reforma da decisão agravada que fixou multa diária no valor de trezentos reais (R$ 300,00), limitado a cinco mil reais (R$ 5.000,00) na hipótese de descumprimento da determinação de suspensão dos descontos no benefício da parte agravada.

Em relação à fixação da multa, cabe destacar que a astreinte consiste num mecanismo legal coercitivo para fins de efetividade ao cumprimento da ordem judicial.

Na hipótese dos autos, em que pese a alegação da parte de desproporcionalidade, esta nada demonstrou, devendo ser mantida a decisão ora agravada.

Tendo em vista que a ação principal visa discutir a regularidade de suposto pacto entre as partes, faz-se necessária a proteção conferida em primeira instância, como medida a guarnecer o direito do contratante/consumidor em situação de vulnerabilidade financeira.

Ademais, a ré/agravante não comprovou a impossibilidade de cumprimento da obrigação que lhe foi imposta, não havendo motivo plausível para afastamento da multa.

A multa foi fixada em montante razoável e deve ser mantida, posto que a finalidade da fixação de multa cominatória é assegurar o resultado prático da demanda, de modo que, se cumprida a obrigação de acordo com o que foi determinado, multa não haverá.

Ressalte-se que não deve ser revista a periodicidade de incidência da multa, se esta é compatível com a natureza da obrigação.

Cabe registrar que o valor da multa ou sua periodicidade podem ser modificados, inclusive de ofício ou em sede de cumprimento de sentença, caso a astreinte torne-se excessiva ou insuficiente, nos termos do art. 461, § 6º, do CPC. 

Quanto ao prazo para o cumprimento espontâneo da decisão interlocutória, verifica-se que não fora estabelecido pelo juízo a quo, o qual se faz necessário para que seja fixado o marco inicial de incidência da multa imposta.

Sobre o tema, colaciona-se a jurisprudência a seguir:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - NEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - SUFICIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COLOQUEM SUA VERACIDADE EM DÚVIDA - PERIGO DE DANO CARACTERIZADO - MULTA DIÁRIA - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - Para fins de tutela provisória requerida para suspensão dos descontos realizados nos proventos de aposentadoria do consumidor em decorrência de empréstimo consignado, deve ser abrandado o rigor na exigência dos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", se a autora nega a existência de relação contratual com a parte contrária e não emergem dos autos indícios que suscitem dúvidas acerca da veracidade de suas alegações, mormente quando a parte ré/agravada, devidamente intimada, nada traz para comprovar a contratação negada - Deve ser fixada multa diária para assegurar o efetivo cumprimento da determinação judicial de retirada de restrição do nome da parte dos órgãos de proteção ao crédito, devendo ser arbitrada em valor suficiente para compelir a parte à prática da ordem - O valor das astreintes deve ser fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de perder a finalidade a que se destina - Na ausência de fixação pelo juízo de origem, deve ser estabelecido um prazo razoável para cumprimento da obrigação de suspensão dos descontos, a fim de delimitar o marco inicial de incidência da multa imposta.

(TJ-MG - AI: 10000210233607001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 16/06/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2021)”

Deste modo, deve ser reformada a decisão, unicamente para fixar o lapso temporal de quinze dias para cumprimento da obrigação, prazo este que reputo razoável para que a empresa agravante realize a suspensão dos descontos.

 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, apenas para determinar que a multa pelo descumprimento da obrigação incida após quinze (15) dias da intimação da decisão agravada. (Destaques nossos)

 

É o voto.

 

 

 

Teresina, 11/05/2022