poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0751037-81.2022.8.18.0000
CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença, Adicional de Etapa Alimentar]
EXEQUENTE: ELOI FERREIRA DOS SANTOS, JOAO DAMACENO NOGUEIRA NETO, JOSE EVELIM SOARES FILHO, JOSE PEREIRA DOS SANTOS, JURANDIR SAMPAIO CORDEIRO, LUCIANO HOLANDA SILVA, MAXIMO GUTEMBERG FIALHO, OZIAS ALVES DE ANDRADE, ROSANA MARIA AMORIM COSTA, SALOMAO TELES DE MENESES FILHO

EXECUTADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DO PIAUI, ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Cumprimento Provisório do acórdão lavrado no Mandado de Segurança n° 0706214-27.2019.8.18.0000, sob relatoria do eminente Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA.

Neste caso, o Relator do Mandado de Segurança é prevento para, também, processar o cumprimento provisório de sentença, conforme disposto no art. 145 do Regimento Interno deste Tribunal:

Art. 145. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação.

 Em virtude do exposto, redistribua-se o feito, por prevenção, ao eminente Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA. 

Desembargador ERIVAN LOPES