EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O acórdão recorrido padece de contradição apontada na Certidão de Julgamento, por não ser cabível a modificação dos honorários conforme fixados em sentença, já no máximo patamar legal. 2. Embargos providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800041-23.2021.8.18.0065 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800041-23.2021.8.18.0065

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: FRANCISCA BARROSO DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O acórdão recorrido padece de contradição apontada na Certidão de Julgamento, por não ser cabível a modificação dos honorários conforme fixados em sentença, já no máximo patamar legal.

2. Embargos providos.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800041-23.2021.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

APELADO: FRANCISCA BARROSO DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

FRANCISCA BARROSO DE OLIVEIRA SOUSA, inconformada com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com BANCO DO BRASIL SA, vem de opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega a embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, vez que o decisum arbitrara os honorários sucumbenciais em valor inferior ao deliberado pelo juiz de primeiro grau, o qual já havia arbitrado o patamar máximo de 20%, sendo necessário apenas a sua manutenção em sede recursal, por efeito do art. 85, §2º, do CPC. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Nas contrarrazões, o embargado, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, de forma a deixar transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho. Ao final, pede a improcedência dos embargos.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta a embargante que o acórdão recorrido incorrera em contradição, vez que o decisum arbitrara os honorários sucumbenciais em valor inferior ao deliberado pelo juiz de primeiro grau, o qual já havia arbitrado o patamar máximo de 20%, sendo necessário apenas a sua manutenção em sede recursal, por efeito do art. 85, §2º, do CPC.

Decerto, assiste-lhe razão. Eis que, diante da sentença prolatada no primeiro grau (id 4944835), observa-se que o juiz sentenciante havia fixado os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação, o patamar máximo segundo os ditames do art. 85, §2º, do CPC, sendo o caso, portanto, apenas de sua manutenção no acórdão vergastado.

Desta forma, corrija-se o lapso para que se leia de Id. 5297419, destes autos eletrônicos:

“EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso, mas apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais, que passará a ser de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, mantendo-se incólume, quanto ao restante, a sentença, inclusive no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, eis que tal verba já se encontra arbitrada em patamar máximo (amparo no art. 85, §2º, CPC).”

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO pelo conhecimento destes embargos, DANDO-LHES PROVIMENTO, a fim de corrigir-se a contradição suscitada.

 

Teresina, 12/03/2022