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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0750281-43.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, COVID-19]
AGRAVANTE: INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

AGRAVADO: SECRETÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE (SDU), MUNICIPIO DE TERESINA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INTER TERESINA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, irresignado com a decisão do MM.Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca Teresina /PI ,nos autos do Mandado de Segurança nº 0808135-60.2020.8.18.0140,movido em face do SECRETÁRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE(SDU)-SUL e MUNICÍPIO DE TERESINA, que indeferiu o pedido de tutela antecipada que visava possibilitar a exploração de sua atividade de distribuição de bebidas em meio às proibições advindas do Decreto nº 19.540/20, que dispõe sobre as medidas de isolamento social em combate à pandemia COVID-19.

Alega que a decisão impugnada não apreciou  os argumentos da inicial .

Salienta que o CÓDIGO DE POSTURAS de Teresina só autoriza a suspensão do funcionamento do estabelecimento por decisão administrativa fundamentada–e esta não existe–concedido prazo para adequação do estabelecimento–e este não foi concedido–além de direito a contraditório e ampla defesa.

Defende que a ordem de fechamento de parte da atividade econômica da Agravante é ilegal,assim como a decisão interlocutória ora impugnada.

Relata que  ,a fiscalização do Município informou que não poderia haver distribuição de bebidas alcoólicas e que se assim a empresa agisse todos os veículos seriam apreendidos e a empresa multada.

Destaca que a súbita paralisação das atividades da Agravante,que tem por operação principal a distribuição de produtos da marca HEINEKEN,especialmente cervejas,nos limites territoriais do MUNICÍPIO, e que ,diante da impossibilidade de distribuição de bebidas alcoólicas-considerado o“carro chefe”da Distribuidora, o faturamento da Agravante caiu em 72,44%-existindo, pois  , o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vez que o abalo financeiro é de difícil reparação para a empresa, podendo gerar desemprego em massa.

Aduz  que tomou todas as medidas para conter a propagação da pandemia, adotando uma série de soluções de higienização visando manter os colaboradores em segurança ,contando hoje com 30%do seu quadro de funcionários e mesmo assim é impedida de exercer sua atividade econômica.

Defende que as regras impostas por meio dos Decretos vigentes no país não impedem a atividade ,tão pouco a limitam a distribuição de bebidas alcoólicas.

Adverte que o Decreto Federal nº10.282/2020 tratou de estabelecer paliativos para evitar um trágico desabastecimento do mercado consumidor, o que geraria um “efeito cascata” com consequências imprevisíveis e diferentemente do que se vê no plano municipal, não houve distinção quanto ao tipo específico de bebidas    (alcoólicas ou não alcoólicas)  , o que estaria em sintonia com o Decreto Estadual  .902/2020.

Vindica o direito resguardar o direito de continuar a exercer suas atividades,observando todas as recomendações das autoridades sanitárias para o enfrentamento da Pandemia, visto  que a Prefeitura tem ilicitamente impedido isso.

Por prudência, deixei para apreciar o pedido liminar após a manifestação da parte agravada, a qual apresentou contrarrazões nos seguintes termos:

Afirma que a atuação do Município no caso constitui tão somente EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

Argumenta que nada obstante,no sistema federativo brasileiro,a divisão de competências se baseia na predominância de interesse,devendo a União atuar nas questões nacionais;os Estados,nas regionais;e os Municípios baseados no interesse local.

Destaca que é entendimento externado na Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal(STF)que a competência para versar sobre o funcionamento das atividades comerciais recai sobre os Municípios, uma vez que depende das peculiaridades de cada local.

Registra  que o Ministro ALEXANDRE DE MORAES,na ADPF672, chancelou a autonomia dos Estados e Municípios para regular o período excepcional da Pandemia.

Ademais, destaca que,com base na Organização Mundial de Saúde(OMS),a o consumo de qualquer tipo de álcool,além de não prevenir nem curar COVID-19 ou qualquer outra doença,está associado ao enfraquecimento do sistema imunológico e,portanto,de sua capacidade de combater diversas doenças,inclusive as infecciosas,como é o caso da COVID-19.

Com base em tais argumento, vindica o desprovimento do recurso, tendo em vista que a atuação do Município não incide em qualquer ilegalidade ou abuso de poder.

Em sede de decisão monocrática, fora indeferido o pedido de tutela de urgência veiculado no vertente recurso.

É o breve relatório. Decido.

Em consulta ao sistema PJE 1° grau, fora constatado que o processo principal fora extinto sem julgamento do mérito, visto que  o Decreto Municipal nº municipal nº 19.573/2020 , questionado na inicial, não  está mais  em vigor, e, portanto, as restrição às suas atividades econômicas não mais subsistem.  

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, visto que feneceu a utilidade no prosseguimento do feito, dada a perda do objeto por falta de interesse recursal.

Intime-se. Publique-se. Cumpra-se.

Operada a preclusão, arquive-se.

                            Teresina, data do sistema

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator