EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas. 2. Embargos conhecidos e não providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000116-15.2019.8.18.0082 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000116-15.2019.8.18.0082

APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamante: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

APELADO: ANTONIA ALVES DA COSTA MATIAS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES, EDUARDO SILVA LUZ

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – PRETENSÃO DE REEXAME DA LIDE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Inexistem, no acórdão embargado, as supostas falhas suscitadas. O recurso, como se conclui, busca revisitar, indevidamente, questões já decididas.  

2. Embargos conhecidos e não providos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000116-15.2019.8.18.0082
Origem: 
APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A

APELADO: ANTONIA ALVES DA COSTA MATIAS
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) APELADO: EDUARDO SILVA LUZ - PI15222-A, KARLLOS ANASTACIO DOS SANTOS SOARES - PI7827-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da APELAÇÃO versada nestes autos, nos quais contende com a ANTONIA ALVES DA COSTA MATIAS, ora embargada, vem de interpor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1.022, inc. III, do CPC, a fim de que seja sanada contradição que entende existente no acórdão respectivo.

Irresignado, o embargante diz, a princípio, que a decisão objurgada incorrera no citado vício, visto que não reconheceu que a parte ora embargada agiu de modo contraditório, pois a mesma teria violado um dos princípios dos contratos, a boa-fé objetiva. Pede, assim, a procedência dos embargos.

Instada a se manifestar sobre as arguições do embargante, a embargada nada respondeu.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do novo Código de Processo Civil, o que autoriza a oposição de embargos de declaração é unicamente a ocorrência das hipóteses ali elencadas, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Somente essas situações viabilizam a complementação ou o aprimoramento do decisum.

No caso dos autos, o embargante, como dito, alega que a decisão objurgada padece de contradição, porque deveria ter reconhecido que a parte age em um ato de má-fé.

Ocorre que a contradição capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração é a verificação, no julgado, de proposições inconciliáveis, resultando em incerteza do provimento jurisdicional.

O acórdão recorrido cuidou tão somente de, assim como o juízo a quo, reconhecer a nulidade da contratação e, assim, manter o decidido pela decisão recorrida incólume.

Ora, o embargante não apresenta, com efeito, nenhuma contradição no julgado. Apenas defende afirmações acerca de conclusões que chega ao analisar a postura da parte embargada. Tal situação, evidentemente, não se aplica nas possibilidades elencadas no 1.022 do CPC.

Portanto, a despeito dos argumentos expendidos na petição recursal de que ora se trata, entendo que inexistem, na decisão recorrida, salvo melhor juízo, o vício apontado pelo embargante.

De resto, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.025, consagrou a chamada tese do prequestionamento ficto, ao considerar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, entendo que não haverá prejuízo ao inconformismo do ora embargante quando, porventura, seja apresentado recurso aos Tribunais Superiores.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo não provimento destes embargos, a fim de que se mantenha incólume a decisão, em todos os seus termos.

 

Teresina, 12/03/2022