APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDO. 1 - Transcorridos entre o recebimento da denúncia (17/07/2014) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (13/05/2020), o transcurso de mais de 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita, à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 2 – Recursos provido, conforme parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0021318-78.2013.8.18.0140 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0021318-78.2013.8.18.0140

APELANTE: VANDO BEZERRA GOMES

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO – POSSIBILIDADE. RECURSOS PROVIDO.

1 – Transcorridos entre o recebimento da denúncia (17/07/2014) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação à pena inferior a 1 (um) ano (13/05/2020), mais de 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal. 

2 – Recursos provido, conforme parecer ministerial. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0021318-78.2013.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: VANDO BEZERRA GOMES
 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por VANDO BEZERRA GOMES, em face do representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Teresina.

O Ministério Público Estadual denunciou VANDO BEZERRA GOMES, pela prática dos delitos tipificados no artigo 163, parágrafo único, II, e 359, ambos do Código Penal (fls. 02/06).

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, para condenar o denunciado pela prática do delito tipificado no artigo 163, parágrafo único, II, do Código Penal, a pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias multas, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito (fls. 176/179). 

A defesa interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 293/302):

 " (...)

a) Seja conhecido o presente recurso, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

b) A intimação do Ministério Público para intervir no feito.

c) Preliminarmente, que seja reconhecida a prescrição retroativa, nos termos do art. 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal. .

d) No mérito, a absolvição do apelante pela atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, inciso III do CPP, diante da ausência do animus nocendi.

e) A pena de multa à qual foi condenado seja reduzida e/ ou parcelada, bem como a não condenação ao pagamento das custas processuais, pois o apelante é pessoa pobre, conforme demonstrado. (...)" (fl. 301) 

O Ministério Público, em contrarrazões de apelação, requereu o provimento do recurso (fls. 305/311).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 323/328).

É o relatório.

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO 

O apelante pugna pelo reconhecimento da prescrição punitiva, sustentando que decorreu o prazo de 03 (três) anos, entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença.

Adianto que prescrita a pretensão punitiva do Estado, vejamos. 

O apelante foi sentenciado a pena de 06 (seis) meses de detenção. Assim, considerando o prazo da referida pena, a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos, segundo estabelece o artigo 109, inciso VI, c/c artigo 110, ambos do Código Penal:

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: 

(...)

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. 

Art. 110. A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

Desta maneira, transcorridos entre o recebimento da denúncia (17/07/2014) e a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação (13/05/2020), o transcurso de mais de 03 (três) anos, considera-se a pretensão punitiva prescrita,  à luz do disposto no art. 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, e art. 115, todos do Código Penal.

Com tais considerações, CONHEÇO do presente Recurso, DANDO-LHE PROVIMENTO, para declarar extinta a punibilidade do réu pela prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV; 109, inciso VI; 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, conforme parecer ministerial.

Teresina, 11/03/2022