APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018382-85.2010.8.18.0140 RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/5ª Vara Criminal APELANTE: Walbert Pereira de Melo DEFENSOR PÚBLICO: Roberto Gonçalves de Freitas Filho APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTAS. AFASTAMENTO/SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR. 1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP) estão comprovadas pelo laudo de exame pericial – lesão corporal, que atesta a lesão e a ofensa a sua integridade física da vítima, e pela prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento da ofendida (à época companheira do réu). “Comprovada a ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP. 2. O fato do réu ter atentado contra a integridade física da vítima é próprio do tipo penal e não justifica a valoração negativa da culpabilidade. A personalidade está ligada ao perfil subjetivo do réu e não deve ser considerada negativa, porquanto inexiste nos autos elementos que desabonem tal conduta. Registra-se que a indicação genérica de que o acusado é uma pessoa violenta não é suficiente para fundamentar o recrudescimento de tal circunstância. 3. Na segunda fase foram reconhecidas as agravantes do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, II, “a” e “c”, do CP). A primeira agravante sob o fundamento de que o acusado teria cometido o crime porque a vítima foi à sua casa para descobrir a verdade sobre um suposto caso extraconjugal. Ocorre que tal motivação não encontra guarida nos autos, nem mesmo no depoimento da ofendida em juízo. Quanto ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o magistrado singular não apresentou nenhuma fundamentação. Nesse caso, as referidas agravantes devem ser afastadas. 4. O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.5. Recurso conhecido e parcialmente provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0018382-85.2010.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 14/03/2022 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018382-85.2010.8.18.0140

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/5ª Vara Criminal

APELANTE: Walbert Pereira de Melo

DEFENSOR PÚBLICO: Roberto Gonçalves de Freitas Filho

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA BASE. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CUSTAS. AFASTAMENTO/SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR.

1. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP) estão comprovadas pelo laudo de exame pericial – lesão corporal, que atesta a lesão e a ofensa a sua integridade física da vítima, e pela prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento da ofendida (à época companheira do réu). “Comprovada a ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP.
2. O fato do réu ter atentado contra a integridade física da vítima é próprio do tipo penal e não justifica a valoração negativa da culpabilidade. A personalidade está ligada ao perfil subjetivo do réu e não deve ser considerada negativa, porquanto inexiste nos autos elementos que desabonem tal conduta. Registra-se que a indicação genérica de que o acusado é uma pessoa violenta não é suficiente para fundamentar o recrudescimento de tal circunstância.
3. Na segunda fase foram reconhecidas as agravantes do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, II, “a” e “c”, do CP). A primeira agravante sob o fundamento de que o acusado teria cometido o crime porque a vítima foi à sua casa para descobrir a verdade sobre um suposto caso extraconjugal. Ocorre que tal motivação não encontra guarida nos autos, nem mesmo no depoimento da ofendida em juízo. Quanto ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o magistrado singular não apresentou nenhuma fundamentação. Nesse caso, as referidas agravantes devem ser afastadas.
4. O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do apelante para 03 meses de detenção, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de fevereiro aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Walbert Pereira de Melo contra sentença que o condenou à pena de 02 anos e 04 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP).

Em razões recursais, a defesa requer a desclassificação do crime de lesão corporal para contravenção penal das vias de fato. Caso contrário, que a pena seja redimensionada para aplicar a pena-base no mínimo legal previsto e afastar as agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “c”, do CP. E, ainda, o afastamento da condenação em custas ou a suspensão da exigibilidade.

Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, apenas no que se refere ao afastamento das agravantes previstas no art. 61, II, “a” e “c”, do Código Penal.

A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para afastar a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade, bem como para excluir as agravantes impostas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Conheço do apelo, porquanto é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade necessários.

1. DA DESCLASSIFICAÇÃO

A materialidade e autoria do crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, §9º, do CP) estão comprovadas pelo laudo de exame pericial – lesão corporal, que atesta a lesão e a ofensa a sua integridade física da vítima, e pela prova oral produzida nos autos, em especial o depoimento da ofendida (à época companheira do réu).

Destacam-se os depoimentos da vítima e da informante, colhidos em juízo, transcritos na sentença:

 

“A vítima, ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA, na audiência de instrução e julgamento, afirmou que já ocorreram outras lesões, mas, que sempre suportou a situação por gostar do acusado. Que o acusado estava lhe acompanhando e pediu a bicicleta da vítima, mas, a vítima se recusou, dizendo que não era mais horário de trabalho. Que o acusado começou a lhe bater, então correu para se esconder na casa da sua mãe. Ao chegar na casa da sua mãe o acusado lhe bateu no rosto. Que o acusado lhe bateu no rosto e lhe deu um chute no corpo, mas, a lesão não ficou exposta e que o acusado lhe ameaçou.

A testemunha de acusação, MARIA VIEIRA DOS SANTOS, na audiência de instrução e julgamento, foi ouvida como informante por ser cunhada do acusado, relatou que soube dos fatos através da vítima, que lhe relatou o ocorrido, mas, que não estava presente no momento. Que a vítima foi até a sua residência relatar os fatos, que o acusado havia lhe agredido, mas, que não viu nenhuma marca corporal. ”

 

Conforme entendimento jurisprudencial, “comprovada a ofensa à integridade física da vítima, incabível a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal prevista no art. 21 da LCP.¹”

Portanto, não há que se falar em desclassificação da conduta do acusado para vias de fato.

2. DA DOSIMETRIA

A pena do réu foi fixada nos seguintes termos:

 

“A culpabilidade do acusado deve ser desfavorável, uma vez que atentou contra a integridade física da vítima de forma gratuita. O réu, conforme consta do feito, é tecnicamente primário, pois dos autos nada consta em sentido contrário.

Ademais, a sua personalidade deve ser considerada desfavorável, em razão de ser uma pessoa violenta e não obstante o crime de alta reprovabilidade social cometido. Motivos, circunstâncias e consequências: são próprios do delito. A conduta social do denunciado não restou apurada, o que não lhe pode ser desfavorável. Nada se tendo a valorar quanto ao comportamento da vítima. Levando-se em conta as circunstâncias judiciais trazidas pelo art. 59 do CP, fixo a pena-base para o crime de lesão corporal (art.129, §9º do Código Penal) em 02 (dois) anos de detenção.

Há circunstâncias agravantes previstas no art. 61, inciso II, alíneas “a” e “c” do Código Penal, por ter o agente cometido o crime por motivo fútil porque a vítima foi à casa do acusado para descobrir a verdade sobre um suposto caso extraconjugal e por ter tornado impossível a defesa da ofendida, por isso aumento a pena em 1/6 (um sexto).

Não há circunstâncias atenuantes. Não há incidência de causas de aumento ou diminuição de pena, gerais ou especiais. Assim, fixo a pena em definitivo em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de detenção.

Com relação ao regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do art. 33,§2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá cumpri-la em regime aberto, sob a observância do prelecionado no art. 36, do CP. (...)”.

 

O magistrado singular valorou na primeira fase as seguintes circunstâncias judiciais: “culpabilidade” e da “personalidade”.

Quando considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente, as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito contido no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

O fato do réu ter atentado contra a integridade física da vítima é próprio do tipo penal e não justifica a valoração negativa da culpabilidade.

A personalidade está ligada ao perfil subjetivo do réu e não deve ser considerada negativa, porquanto inexiste nos autos elementos que desabonem tal conduta. Registra-se que a indicação genérica de que o acusado é uma pessoa violenta não é suficiente para fundamentar o recrudescimento de tal circunstância.

Dessa forma, não há circunstância judicial desfavorável ao apelante. Por isso, fixa-se a pena-base em 03 meses de detenção (mínimo legal previsto).

Na segunda fase foram reconhecidas as agravantes do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 61, II, “a” e “c”, do CP). A primeira agravante sob o fundamento de que o acusado teria cometido o crime porque a vítima foi à sua casa para descobrir a verdade sobre um suposto caso extraconjugal. Ocorre que tal motivação não encontra guarida nos autos, nem mesmo no depoimento da ofendida em juízo (mídia anexa). Quanto ao recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o magistrado singular não apresentou nenhuma fundamentação.

Nesse caso, as referidas agravantes devem ser afastadas.

Inexistindo causa de aumento ou de diminuição fica a pena em definitivo em 03 meses de detenção.

Quanto às custas, “o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais²".

 

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena do apelante para 03 meses de detenção, mantendo a sentença condenatória nos seus demais termos, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

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1TJMG - Apelação Criminal 1.0024.19.125597-5/001, Relator(a): Des.(a) Valéria Rodrigues Queiroz, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 25/01/2022.

2 AgRg no AREsp 1399211/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019.

 

Teresina, 11/03/2022