AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ESSA FINALIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0759028-45.2021.8.18.0000 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0759028-45.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA

Advogado(s) do reclamante: DORGIEL DE SOUSA MARTINS, EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA

AGRAVADO: JHONATHAN MACHADO BRITO, LUCIA MARIA SILVA MACHADO

Advogado(s) do reclamado: ROSANE MARIA SOARES SANTOS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ESSA FINALIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Decisão mantida. Agravo improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0759028-45.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
 
Advogados do(a) AGRAVANTE: EMERSON RAMINHO DE MOURA BARBOSA - PI6209-A, DORGIEL DE SOUSA MARTINS - PI14092-A

AGRAVADO: JHONATHAN MACHADO BRITO, LUCIA MARIA SILVA MACHADO

Advogado do(a) AGRAVADO: ROSANE MARIA SOARES SANTOS - PI6211-A
Advogado do(a) AGRAVADO: ROSANE MARIA SOARES SANTOS - PI6211-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA contra decisão exarada nos autos da Apelação Cível (Proc nº 0002783-11.2011.8.18.0031).

 

Na decisão ora agravada, INDEFERI o pedido formulado por FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA no que diz respeito a gratuidade da justiça, posto que em momento algum a parte fez juntar sua declaração de hipossuficiência ou procuração autorizando seu procurador.

 

O banco agravante alega em seu recurso que o contrato foi devidamente anexado aos autos, além do pagamento comprovado, inexistindo motivos que ensejem a manutenção da decisão ora agravada.

 

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

Eminentes julgadores, este AGRAVO DE INSTRUMENTO merece ser conhecido, uma vez que se encontra com seus pressupostos de admissibilidade.

 

De início, cabe destacar que em momento algum até a interposição deste Agravo Interno a parte ora agravante, FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA, trouxe aos autos Declaração de Hipossuficiência ou Procuração com cláusula autorizando seu procurador a requerer a gratuidade da justiça, razão pela qual deve ser mantida a decisão atacada em todos os seus termos.

 

 

Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência dos Tribunais pátrios:

 

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA OU PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ESSA FINALIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. No caso, a procuração outorgada à advogada subscritora do pedido de gratuidade da justiça não lhe confere poderes para assinar declaração de hipossuficiência econômica, na medida em que é indispensável cláusula específica com essa finalidade, conforme dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil (CPC). Logo, não poderia ter requerido o benefício, valendo anotar que não há nos autos declaração firmada pela parte agravante neste recurso ou no processo principal, conquanto tenha afirmado diversas vezes na minuta recursal que basta a sua juntada para concessão do benefício. É o que basta ao indeferimento, ressaltando-se que foi concedido prazo para sanar a ausência, mas não houve resposta.

(TJ-SP - AI: 21808049420218260000 SP 2180804-94.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 08/09/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/09/2021)”

 

“MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL).PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR, SOB SIGILO ABSOLUTO, JÁ DEFERIDO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PLEITO PREJUDICADO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SEQUESTRO. RESTITUIÇÃO DE BENS. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM, NÃO PODENDO SER ANALISADO NESTE GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, CARÁTER RESIDUAL DA AÇÃO CONSTITUCIONAL, QUE NÃO PODE SERVIR DE SUCEDÂNEO AO RECURSO CABÍVEL (APELAÇÃO CRIMINAL). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE TERATOLOGIA QUE SE PUDESSE SER CORRIGIDA DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS NO PONTO.PLEITO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELOS IMPETRANTES. PROCURAÇÃO AUSENTE DE PODERES ESPECÍFICOS (AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO). PEDIDO INDEFERIDO.MANDADO DE SEGURANÇA PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, NÃO CONHECIDO, COM INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0053010-06.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.11.2021)

(TJ-PR - MS: 00530100620218160000 Colombo 0053010-06.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 15/11/2021, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/11/2021)”

 

 

Portanto, deve ser a decisão ora agravada mantida em sua integralidade.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão vergastada em todos os seus termos. (Destaques nossos)

 

É o voto.

 

 

Teresina, 24/03/2022