APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS I – Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados. II - Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o 1º Apelante não apresentou o instrumento contratual e a comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na presente ação. III- Igualmente, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do 1º Apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. IV - Quanto ao dano moral, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. V - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002126-19.2016.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/04/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002126-19.2016.8.18.0088

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANTONIO MARIA DA CRUZ

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES

APELADO: ANTONIO MARIA DA CRUZ, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.   AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO, DOS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS 

I – Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

II - Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando os documentos acostados aos autos, constata-se que o 1º Apelante não apresentou o instrumento contratual e a comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada na presente ação. 

III- Igualmente, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do 1º Apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC. 

IV - Quanto ao dano moral, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. 

V - Recursos conhecidos e desprovidos. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002126-19.2016.8.18.0088.

 

1º Apelante            : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado               : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255).

1º Apelado             : ANTÔNIO MARIA DA CRUZ.

Advogadas              : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343) e Outra.

 

2º Apelante            : ANTÔNIO MARIA DA CRUZ.

Advogadas              : Ana Pierina Cunha Sousa (OAB/PI 15.343) e Outra.

2º Apelado             :  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado               : Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB PE 23.255).

Relator                   : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível e Apelo Adesivo, interpostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e por ANTÔNIO MARIA DA CRUZ, contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por ANTÔNIO MARIA DA CRUZ, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

A Ação foi ajuizada pelo1º Apelado objetivando a declaração de  inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 802717098, a repetição em dobro do indébito, assim como a compensação por danos morais, em razão dos descontos mensais incididos sobre o seu benefício previdenciário.

Na sentença recorrida, o Juízo a quo julgou procedentes os pleitos do 1º Apelado, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, objeto da Ação, e determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados do seu benefício previdenciário e condenando, ainda, o 1º Apelante ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Nas suas razões, o 1º Apelante sustenta a regularidade da contratação que motivou os descontos, a inexistência do ato ilícito, motivo pelo qual não há dano material e moral a ser indenizado, e subsidiariamente, necessidade de compensação de valores,  redução dos danos morais e a incidência, em caso de manutenção da condenação, de repetição simples do indébito.

Nas contrarrazões, o 1º Apelado requer o desprovimento do Apelo e a consequente manutenção da sentença recorrida, sustentando que o 1º Apelante não apresentou instrumento contratual nem documento válido que comprove a transferência do valor referente ao empréstimo.

Nas razões da Apelação Adesiva, o 2º Apelante pugna: a) que seja afastado o instituto da prescrição, a fim de condenar o Banco ao pagamento, em dobro, de todas as parcelas descontadas de forma indevida; b) pela majoração do valor da indenização por danos morais; e c) pela majoração da condenação em honorários sucumbenciais.

É o relatório.

Verificando que o feito se encontra apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Preenchidos os seus requisitos legais, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS interpostas.

 

II -  DO MÉRITO

 

Cinge-se a controvérsia recursal a saber se a contratação de crédito consignado foi, ou não, existente e válida, assim como se existem danos materiais e morais a serem reparados.

Ab initio, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como à condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que correta a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC.

In casu, devidamente invertido o ônus da prova pelo Juízo a quo, o 1º Apelante não acostou aos autos o suposto contrato de empréstimo consignado nº 802717098, firmado com o 1º Apelado, nem os extratos das operações, sendo, portanto, imperioso o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico.

É exatamente essa a compreensão firmada pelos tribunais pátrios, consoante precedente abaixo destacado, à similitude, in litteris:

“RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE “NEGÓCIO JURÍDICO “COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, POIS NÃO JUNTOU NENHUM CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A PARTE AUTORA. PROVÁVEL FORTUITO INTERNO. NÃO DEMONSTRADA MÁ-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE ACIONANTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O MONTANTE RELATIVO AOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-BA 80007771420168050181, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/08/2018)”.

 

Na espécie, a cobrança de parcelas referentes a contrato de empréstimo consignado dissociado de qualquer fundamento jurídico, tendo em vista que o fornecedor não comprovou a legitimidade da consignação, não apresentando o instrumento da contratação, tampouco a disponibilização dos valores ao 1º Apelado, denotam a ocorrência inequívoca de conduta de má-fé, impondo-se a repetição do indébito, na forma dobrada, consoante art. 42, do CPC, in verbis:

“Art. 42. Omissis.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

 

Esse é o entendimento consolidado pelos tribunais pátrios acerca da aplicação do referido dispositivo, conforme os precedentes demonstrativos abaixo colacionados, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ILEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – MAJORAÇÃO – CABIMENTO –RESTITUIÇÃO EM DOBRO – CABIMENTO – BANCO NÃO APRESENTOU CONTRATO AUTORIZANDO OS DESCONTOS – CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO – ART. 42 DO CDC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MS - AC: 08011361320198120005 MS 0801136-13.2019.8.12.0005, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2021).”

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – QUANTUM MANTIDO – JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO – RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo nos autos prova de que o contrato de empréstimo consignado é de titularidade do Banco/apelante, sendo os descontos em folha realizados em seu benefício, não há falar em ilegitimidade passiva, especialmente quando o Banco/apelante não apresenta qualquer documento idôneo comprovando a alegada cessão do contrato. 2. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, tampouco que eventual contrato validamente celebrado tenha sido cedido a outrem, resta caracterizada a responsabilidade da instituição bancária, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria da autora, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. 6. Tratando-se de responsabilidade contratual, o termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação inicial, nos termos do artigo 405 do Código Civil. (TJ-MT 10255804520198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2020)”.

 

Quanto aos valores supostamente depositados na conta do 1º Apelado, não assiste razão ao 1º Apelante, uma vez que o ônus do pagamento incumbe a quem alega e, no presente caso, constata-se que o 1º Apelante não colacionou comprovante válido de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pelo 1º Apelado, razão pela qual não deve haver compensação.

Nessa direção, segue o seguinte precedente que espelha o acima aludido, in litteris:

 

“AÇÃO REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS – Empréstimos consignados – Sentença de procedência - Recurso do Banco réu – Responsabilidade Civil – Descontos em beneficio previdenciário do requerente sem qualquer comprovação de autorização – Ausência de prova que consubstancie os descontos das parcelas de empréstimos da aposentadoria do requerente - Falha na prestação de serviço pela Instituição Financeira – Aplicabilidade do artigo 927, “§ único do CC/02 – Ausência de comprovação do crédito a favor do requerente – Apresentação de TED preenchida sem qualquer autenticação bancária – Ausência de comprovação efetiva que o autor recebeu o valor nela descrito – Cópias de contratos juntadas em branco - Recurso não provido. Recurso do banco – Pretensão ao “afastamento da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente – Possibilidade – Necessidade de comprovação da má-fé – Recurso provido, neste tópico. Danos morais – Configuração - Banco requerido que não demonstrou a legitimidade dos contratos de empréstimos – Negligência que causou danos de ordem moral ao autor, que se viu privado de numerário descontado indevidamente de sua aposentadoria - Valor indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, que merece ser mantido - Observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Disciplina da sucumbência mantida - Recurso não provido, neste tópico. (TJ-SP 10059588820168260292 SP 1005958-88.2016.8.26.0292, Relator: ACHILE ALESINA, Data de Julgamento: 28/02/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018).”

 

No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estou em que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do 1º Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Atualmente, o STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto.

Pelas circunstâncias do caso sub examen, entende-se adequada a fixação do montante compensatório pelos danos morais em R$ 3,000,00 (três mil reais), atendendo ao método bifásico de arbitramento e às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, bem como inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Acerca do pedido constante na Apelação Adesiva, de reforma da sentença para que seja afastado o instituto da prescrição, a fim de condenar o Banco ao pagamento, em dobro, de todas as parcelas descontadas de forma indevida, importa ressaltar que na sentença recorrida, o Juízo de 1º grau não reconheceu a prescrição, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC,  in litteris:

“ a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade; b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, observada, se for o caso, a prescrição referente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ) e, c) CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. honorarios 10% valor da condenação.

In casu, a aplicação do prazo qüinqüenal de prescrição previsto no CDC é incontroversa, porquanto consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras (Enunciado 297, da Súmula do STJ), portanto, o termo inicial do referido elastério prazal está bem configurado.

Dessa forma, em se tratando de modelo negocial de execução continuada, no qual o desconto incide mensalmente nos proventos do Apelante, o prazo prescricional renova-se mês a mês, cada vez que ocorre um novo desconto, tornando-se, assim, conhecido o ato danoso e a sua autoria.

Como se vê, evidenciado que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo, e haja vista que o Contrato de Empréstimo Consignado n.º 802717098 iniciou em 07/02/2015, por 72 (setenta e dois) meses, estando ativo até a data do ajuizamento da Ação, em outubro de 2016, conforme histórico de consignações anexado aos autos,  (id 1675592 – pág. 26), constata-se que não é o caso de prescrição das parcelas pleiteadas, de modo que a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL DO 1º APELANTE e DO RECURSO ADESIVO DO 2ª APELANTE, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e, no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA recorrida, em todos os seus termos.

Considerando que não houve sucumbência em relação ao 2º Apelante (Súmula 326 STJ), majoro a condenação do 1º Apelante ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 11 c/c art. 86, parágrafo único, do CPC.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 04/04/2022